Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 328

Q520431

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520431 Serviço Social

Idosos de diferentes Municípios do Amapá solicitaram orientação para o assistente social do Tribunal sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano municipal, e receberam como esclarecimento que o Estatuto do Idoso prevê que

A

o acesso à gratuidade é assegurado ao idoso a partir de 60 anos de idade.

B

para ter acesso à gratuidade, é obrigatório que o idoso faça a carteira do idoso na Secretaria Municipal de Assistência Social e que tenha renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

C

nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente para idosos".

D

para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade.

E

haja a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

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Q520429

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520429 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que, dentre outros critérios, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Quanto a esse Benefício, é correto afirmar que.

A

a condição de acolhimento em instituições de longa permanência da pessoa com deficiência não permite o recebimento do benefício de prestação continuada, concedido somente para o idoso.

B

se a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, o pagamento de seu benefício será suspenso (e não cessado), podendo ser reativado depois de extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora, ou após o prazo de pagamento do seguro desemprego, sem ter que passar por novo processo de requisição e avaliação no INSS.

C

a cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, impede nova concessão do benefício, mesmo que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

D

o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

E

em relação ao beneficiário contratado por empresas na condição de aprendiz, o beneficio, poderá ser acumulado com a remuneração, pelo prazo máximo de três meses.

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Q520426

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520426 Serviço Social

O assistente social, atuando no Tribunal de Justiça, identificou que vem crescendo o número de servidores com aumento de consumo de álcool, com repercussão no ambiente de trabalho. Desse modo apresenta uma proposta de intervenção pautada no modelo de redução de danos, considerando que:

I. estratégias simples de redução de danos podem ser incluídas nos programas de prevenção e/ou qualidade de vida, desde que, sejam definidas metas realistas.

II. pode ser praticada de forma responsável e humana, buscando alteração do padrão de consumo excessivo e a eliminação de fatores e comportamento de risco sem qualquer apologia ao uso ou proibição do álcool.

III. no caso de serviço público é proibitivo qualquer tipo de campanha referente à prevenção do uso de álcool e outras drogas.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q520424

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520424 Serviço Social

Uma servidora procura o assistente social no Tribunal de Justiça do Amapá solicitando esclarecimento quanto à inclusão de seu filho adolescente no mundo do trabalho. A orientação deve concernir que

A

existe a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art. 7 da Constituição Federal, alínea XXXIII.

B

há proibição de todo tipo de trabalho para aqueles que ainda não completaram 16 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA.

C

adolescentes só podem ingressar no trabalho formal após completarem 16 anos, mas somente se vinculados em institui- ção cadastrada como provedora de formação de aprendiz, respeitando os critérios descritos na Lei no 12.101/2009 que certifica instituições assistenciais.

D

adolescente, acima de 12 anos, pode inscrever-se como aprendiz, cujas definições estão postas na CLT, especificando que a formação técnico-profissional deve ser metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo o aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

E

adolescente, na condição de trabalhador, deve ser precedida da matrícula no Projovem Adolescente − programa do Ministério de Desenvolvimento Social − MDS, executado em parceria com os Municípios, que têm por pressuposto preparar a juventude para a inclusão qualificada no mundo do trabalho.

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Q520422

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520422 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial é definida como

A

área vinculada ao sistema jurídico que tem por objetivo organizar dados e informações que fomentem e orientem a proposição de políticas na área do idoso e da pessoa com deficiência.

B

área vinculada à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo a produção e a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos.

C

moderno sistema de cadastro único implantado pelo Programa Bolsa Família, que permite aos governos estaduais definirem as áreas de maior vulnerabilidade social e operacionalizar a partir desses dados a “busca ativa”.

D

sistema de controle de doenças que integra também as ações da assistência e da educação para identificar focos de maior vulnerabilidade, com isso, orienta a formulação de novas proposições.

E

estudo georeferenciado da pobreza nas regiões mais periféricas das grandes metrópoles e das cidades que tenham grupos populacionais específicos, tais como indígenas e quilombolas. Trata-se de um sistema de coleta de dados que controla o crescimento qualitativo e quantitativo nessas regiões e nesses segmentos.

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Q520420

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520420 Serviço Social

O atendimento de uma criança ou um adolescente em situação de risco pessoal e social, pelo assistente social, deve-se pautar por

A

garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.

B

integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.

C

primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.

D

considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.

E

reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.

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Q520418

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520418 Serviço Social

O assistente social do Tribunal de Justiça, ao atender uma família, tendo entre um de seus membros uma criança com deficiência que não recebe atendimento na rede pública de saúde, deve

A

oferecer todas as orientações necessárias que subsidiem para busca do seu direito, pois a legislação assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, e atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência.

B

encaminhar a família para o Centro de Referência de Assistência Social − CRAS, considerando que, para tanto, é necessário que haja uma declaração de que essa criança é, de fato, uma pessoa com deficiência nos termos da Lei no 8.742/1993.

C

agendar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, uma perícia para avaliação da criança, pois, para que se enquadre na condição de prioridade no atendimento da política de saúde há necessidade de que a mesma seja avaliada pelas normas da Classificação Internacional de Funcionalidade − CIF, que é fornecida pela perícia médica do INSS.

D

solicitar junto ao Ministério Público, especificamente à Promotoria dos Direitos Constitucionais, uma senha para que a família seja atendida pelo corpo técnico vinculado à essa instância, que se configura como a única autorizada a prover os direitos sociais relacionados às prioridades previstas na Lei no 11.185/2005.

E

informar que não há ação de garantia de prioridade para o caso específico que se coloca, pois a saúde é uma política pública de acesso universal e isso inclui: crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e, no caso específico da saúde, a prioridade se dá pelo nível de gravidade.

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Q511675

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social |

Q511675 Serviço Social

A configuração dos programas de transferência de renda adotados no Brasil a partir dos anos 90, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dos anos 2003 com o Bolsa família, vinculados à assistência social, devem ser interpretados no que concerne ao sistema de proteção social. Está correto afirmar que

A

o mesmo está delineado pela seguridade social contributiva, responsável pelos benefícios previdenciários e no campo da seguridade não contributiva está constituída pelas políticas de saúde e de trabalho, sendo assim, os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte do sistema de proteção social não contributivo.

B

sua configuração não pode e não deve contar com programas de transferência de renda, pois os mesmos têm marcas de projetos de governos e não proteção social de Estado. Além disso, seus resultados expressos em estudos recentes demonstram que não contribuem para a recuperação da condição de miserabilidade de seus beneficiários.

C

os programas de transferência de renda constituem-se em direito de cidadania e ampliação do modelo de proteção social não contributiva destinados a todos aqueles que atendem os requisitos definidos em lei.

D

não é possível estabelecer nexo entre a responsabilidade estatal e social em relação à pobreza, pois a mesma é resultante do modo como cada indivíduo se apropria das oportunidades que sua trajetória de vida apresenta. Nesta linha, os programas de transferência de renda devem ser assumidos como benefícios eventuais para circunstâncias específicas e sempre associados à possível inserção no mercado de trabalho.

E

os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte da política de assistência social, pois esta estabelece como direitos e seguranças afiançados a oferta de serviços com foco apenas no acompanhamento das condicionalidades nas políticas de saúde e educação.

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Q510334

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Assistente social |

Q510334 Serviço Social

O Benefício Variável Nutriz faz parte do conjunto dos benefícios variáveis do Programa Bolsa Família (PBF) e visa contribuir para a proteção à mãe e ao bebê durante a gestação e os primeiros meses de vida da criança, elevando a renda familiar em duas fases essenciais ao crescimento e desenvolvimento da criança. Indique a alternativa que trata de forma correta um ou mais critério(s), objetivo(s) e/ou exigência(s) em relação ao Programa Bolsa Família e à forma de concessão do Benefício Variável Nutriz.

A

O direito ao benefício será reconhecido à família mediante avaliação médica e social que comprove estar a criança em aleitamento materno, como forma de assegurar à mãe a condição nutricional.

B

O pagamento das parcelas do benefício tem início após a identificação das informações cadastrais do recém-nascido no Cadastro Único e o benefício será realizado em nove parcelas sucessivas de R$ 32,00.

C

Está condicionada à concessão do Benefício Variável Nutriz e deve ser precedida pela verificação do calendário vacinal da criança e ao efetivo acompanhamento nutricional com verificação do peso e da altura.

D

O objetivo do benefício é assegurar condições melhores à mãe de nutrição, caso seja responsável pela criança, e ao bebê, além de auxiliar a segurança alimentar e nutricional, considerando a elevada importância da amamentação nos seis primeiros meses de vida.

E

As crianças com menos de nove meses de idade devem ser cadastradas no Cadastro Único até o 9º mês de vida e, posteriormente, realizar o acompanhamento nutricional e cumprir a agenda de vacinação para fazer jus ao direito ao Benefício Variável à Nutriz.

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Q505288

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505288 Serviço Social

Segundo a análise de Mioto (1997), a família brasileira apresenta mudanças significativas desde, pelo menos, a segunda metade do século passado. Essas novas configurações apresentam algumas características como o(a):

A

diminuição das famílias recompostas.

B

aumento da concepção em idade precoce.

C

predomínio das famílias não nucleares.

D

diminuição da coabitação e da união consensual.

E

predomínio da concepção da vida produtiva nas mulheres com mais de trinta anos.

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Q505270

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505270 Serviço Social

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando combater as desigualdades socioterritoriais. Sob essa perspectiva, tem como um dos objetivos:

A

assegurar a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

viabilizar a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

C

assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

D

garantir a descentralização das ações assistenciais, integrando-as às demais políticas setoriais de seguridade social.

E

garantir o funcionamento das organizações assistênciais públicas e privadas no atendimento as necessidades emergenciais da população.

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Q505259

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505259 Serviço Social

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos:

A

igualdade de condições para acesso às políticas sociais.

B

garantia de gratuidade no acesso aos direitos previdenciário.

C

participação da população na política de descentralização.

D

garantia de salário maternidade às mulheres cadastradas no Programa Único de Assistência Social.

E

amparo às crianças e adolescentes carentes.

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Q500040

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500040 Serviço Social

Na prática atual do Assistente Social, observa-se uma diversidade de modelos familiares. Comumente encontrado, o modelo denominado “monoparental” é aquele constituído

A

por pai, mãe e filhos. Representa, assim, o modelo que faz parte do imaginário social.

B

apenas por grupo de irmãos. Nesse modelo, os pais são ausentes.

C

por grupo de pessoas que possuem ligações de amizade, não tendo qualquer ligação consanguínea.

D

por pessoas que compõem as chamadas uniões homoafetivas.

E

pela mulher, que sustenta sozinha a família. Nesse modelo, a figura masculina é totalmente ausente, não participando nem de forma cambiante.

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Q500037

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500037 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, analise as assertivas abaixo.

I. O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas.

II. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, é um dos princípios constantes das Disposições Gerais.

III. Representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q500036

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500036 Serviço Social

Conforme consta em Lei que institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o PIA (Programa Individual de Atendimento), elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável, deve conter, dentre os demais itens mínimos a serem apresentados,

A

avaliações e boletim escolar do adolescente.

B

as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.

C

a conduta do adolescente, bem como as normas de tratamento dispensadas a este.

D

o teste vocacional, relatando quais as habilidades do adolescente.

E

a capacidade do adolescente para estabelecer relacionamentos interpessoais.

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Q500035

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500035 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

B

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

C

Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

D

Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

E

Municipalização do atendimento

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Q500034

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500034 Serviço Social

Em conformidade com o descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.

A

Manter biblioteca com razoável número de livros, propiciando aos adolescentes condições de pesquisas escolares.

B

Oferecer cursos na área de amamentação e pré- natal para adolescentes gestantes.

C

Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

D

Organizar palestras, envolvendo a comunidade local com vistas a indicar famílias substitutas.

E

Promover eventos socioeducativos, envolvendo profissionais da área de Assistência Social.

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Q500033

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500033 Serviço Social

Com relação às medidas pertinentes aos pais ou responsável, tendo como base de formulação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais a obrigação de adotar princípios e participar do desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

A

V/ V/ V/ V

B

F/ V/ F/ V

C

V/ V/ V/ F

D

F/ V/ V/ V

E

V/ F/ V/ F

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Q500032

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500032 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Conselho Tutelar.

A

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

B

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

C

Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

D

Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

E

Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.

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Q500025

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500025 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos relativos ao direito à proteção especial, conforme consta no Título VIII – Da Ordem Social – Capitulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Estímulo do poder público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

B

Isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de Assistência Social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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