O decreto nº 3.298/99 indica que compete ao Conselho Naciona...

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Q576015

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente Social |

Q576015 Serviço Social

O decreto nº 3.298/99 indica que compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE):

promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.

manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos.

manter, com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração das pessoas portadoras de deficiência.

exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa portadora de deficiência.

propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

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