A retirada de todos os filhos menores de 16 anos de atividades laborais e de exploração. Retirada de todos os filhos menores de 18 anos de situações de exploração sexual. Apoio à manutenção dos filhos na escola e nas atividades da Jornada Ampliada. Participação nas atividades sócio-educativas. Participação nos programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda. Isso diz respeito a:

Para um melhor planejamento das atividades e ações integradas no âmbito estadual que possam, efetivamente, contribuir para a erradicação do trabalho infantil. Faz-se necessário um:

A __________________________________________, no uso das suas atribuições legais e regulares, e considerando o disposto: na Constituição Federal de 1988 que em seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7º, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

Para efeitos da presente Convenção (CONVENÇÃO 182), a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

I - Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

II - A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas.

III. Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência.

IV- A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes.

V- O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Assinale a alternativa correta:

A comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil tem seu papel definido. Assinale a alternativa correta:

I- Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil.

II- Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Peti.

III- Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a ser atendidos no município.

IV- Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas.

V- Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do Peti.

Assinale a alternativa correta:

Violência familiar é toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física e psicológica, a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de um dos membros da família. Considerando os tipos de violência, assinale a alternativa ERRADA:

As pesquisas apontam que a família sofreu e está sofrendo profundas mudanças, tanto em sua estrutura, quanto em suas funções, mudanças essas que impactam e a fragilizam de acordo com a classe social da qual faz parte. Mesmo assim, a família continua com seu papel determinante no desenvolvimento da sociabilidade, afetividade e responsabilidade dos indivíduos que a compõem. Todavia, não se pode desconsiderar que, na perspectiva da dinâmica cotidiana de sua convivência, a família se caracteriza como

O protagonismo juvenil é uma forma de reconhecer que os adolescentes podem, por meio de sua participação social, ultrapassar o seu entorno pessoal e influir na dinâmica da comunidade e na vida social mais ampla. O que os adolescentes pensam, dizem ou fazem pode provocar mudanças efetivas na realidade social, cultural e política. Por meio de sua força transformadora, sua criatividade, seu potencial resolutivo, ganha sentido ao adolescente envolver-se em processos de discussão, decisão e execução de ações que podem mudar o curso da vida em sociedade. Assim, o protagonismo juvenil, é para os adolescentes tanto um direito, quanto um

Estudos têm demonstrado que a violência sexual contra crianças e adolescentes ainda ocorre em nosso país. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil estabelece eixos para o acompanhamento e avaliação de seu desenvolvimento. No eixo “defesa e responsabilização” devem ser avaliados os dados sobre: as notificações de casos de violência, as investigações desses casos e a proporção com a responsabilização de quem cometeu a violência. Nesse sentido, são consideradas como fontes prioritárias de informações os dados do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), o Disque Direitos Humanos (Disque 100), bem como

Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), o PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso a direitos e o usufruto deles e contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida. A respeito dos termos “fortalecer”, “prevenir” e “promover”, presentes na descrição do PAIF, analise as seguintes afirmativas:

I o trabalho social do PAIF prioriza as complexidades das vulnerabilidades vivenciadas pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

II o trabalho social do PAIF deve ter o caráter antecipador à ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas pelas famílias atendidas.

III o trabalho social do PAIF passa a incorporar uma dimensão inovadora da proteção social básica dando relevância às ações protetivas.

IV o trabalho social do PAIF considera as situações de violação de direitos e fortalecimento dos vínculos familiares.

Em relação ao PAIF, estão corretas as afirmativas

Relacionado aos programas sociais do Brasil assinale o INCORRETO:

Em uma visita de supervisão técnica a uma Instituição de Longa Permanência para Idosos − ILPI, o Assistente Social, é informado por um idoso, que a instituição, sem fins lucrativos e conveniada com a Prefeitura, lhe faz uma cobrança de participação no custeio. Esta cobrança de participação no custeio

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE, Lei n^o 12.594, de 18/01/2012, representa um instrumento que norteia a aplicação e execução das medidas socioeducativas no Brasil, ao mesmo tempo em que indica a aplicação das medidas em meio aberto como a melhor alternativa para a inserção social dos adolescentes. Reforça o caráter ...... em detrimento do caráter ......, o SINASE dá relevância às medidas em meio aberto, como a Prestação de Serviços à Comunidade − PSC e a Liberdade Assistida − LA, acentuando que as medidas privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e internação), devem ter sua aplicação restrita em caráter de ...... e ...... .

As lacunas podem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:

Sobre as metodologias de trabalho social com famílias no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF, considere as afirmativas abaixo.

I. Para realizar os seus objetivos, o PAIF desenvolve atividades em quatro eixos, articulados entre si, envolvendo atividades de acolhida, atividades com famílias, atividades coletivas/comunitárias e encaminhamentos à rede de serviços.

II. O trabalho social com famílias no âmbito do PAIF baseia-se no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores e crenças das famílias, no diálogo e combate a todas as formas de violência e discriminação.

III. O PAIF busca fortalecer a assistência social como direito de cidadania e trabalhar com as vulnerabilidades e potencialidades das famílias e das redes sociais.

IV. A intersetorialidade e a interdisciplinaridade são condições estruturantes para o trabalho social com famílias.

V. Dentre os principais desafios para os profissionais que desenvolvem o trabalho social com famílias estão a necessidade de capacitação, a superação de práticas que levam à culpabilização das famílias e a apropriação das metodologias de forma crítica no contexto da assistência social e do PAIF.

Está correto o que se afirma em

Todo profissional de Serviço Social que atua nas políticas sociais públicas, especialmente nas de assistência social, saúde e educação, têm que conhecer e apropriar-se dos conceitos e concepções postos no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente

As condicionalidades de saúde e educação dispostas no Programa Bolsa Família − PBF são uma forma de romper os ciclos intergeracional da pobreza, uma vez que os beneficiários do programa devem cumpri-las para manter o recebimento do benefício. Nesse sentido, as condicionalidades de saúde são acompanhamento da

O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas − CAPS AD III é um serviço especializado para atenção integral, inclusive em momentos de crise, e continua com atividades e terapia, aos usuários de álcool, crack e outras drogas. O acolhimento noturno

No que se refere à implementação da política nacional do idoso, competências foram direcionadas para o cumprimento de órgãos e entidades públicas. Sobre as ações governamentais e suas competências, marque a alternativa que se refere à competência da área da justiça.