Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão com base no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha como um dos dispositivos de proteção às mulheres vítimas de violência. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela respectiva família.

O benefício descrito é garantido no âmbito da política de

As ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias, no âmbito dos processos socioassistenciais, requerem ações planejadas, equacionadas aos objetivos do Serviço Social e conectadas ao conjunto de outras ações desenvolvidas no âmbito dos processos socioassistenciais, dos processos de planejamento e gestão e dos processos político-organizativos. Na perspectiva de Mioto (apud CFESS/ABEPSS (org.), 2009), avalie as alternativas seguintes:

I – Os espaços sócio-ocupacionais se organizam a partir de um conjunto de princípios e finalidades voltado, especialmente, à execução de determinadas políticas sociais.

II – As ações socioeducativas requerem também conhecimento das demandas/necessidades dos usuários, tanto nas suas singularidades, como no conjunto dos usuários ao longo do tempo (conhecimento cumulativo).

III – As abordagens mais utilizadas no contexto das ações educativas são as familiares. A formação de grupos é altamente recomendável porque permite, por meio da reunião de diferentes sujeitos, a realização do processo educativo de forma coletiva.

IV – As ações socioeducativas são propostas que se constroem a partir do conhecimento e análise das necessidades postas pela totalidade dos usuários, pelas finalidades dos serviços e também pelas características dos territórios.

V – As ações socioeducativas se constituem como processos que se constroem e se reconstroem continuamente, com o auxílio de modelos pré-definidos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas VERDADEIRAS:

Quanto à atuação do(a) assistente social em programas de prevenção e tratamento relacionados ao uso de substâncias psicoativas, assinale a alternativa correta.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, “a população brasileira está em trajetória de envelhecimento e, até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%. Ou seja, 1 em cada 4 brasileiros será idoso”.

Disponível em:<https://g1.globo.com>. Acesso em: 25 jul. 2018.

Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.

Assinale a alternativa correta quanto à Lei n° 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Os benefícios do Programa Bolsa Família poderão ser pagos das seguintes formas nos termos adotados pelo Banco Central, EXCETO:

O Programa Bolsa Família definido pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 é destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Nesse sentido, constituem benefícios financeiros desse Programa, EXCETO:

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

A Reforma Psiquiátrica, no Brasil, apresenta avanços importantes para a Política de Saúde Mental, exceto:

No que diz respeito ao debate sobre famílias nas políticas públicas, é INCORRETO afirmar que:

A partir do século XX, o mundo assistiu a um aumento na expectativa de vida e a uma grande redução nos índices de natalidade. Considerando que o envelhecimento da população brasileira gera necessidades de mudanças na organização de ações e serviços, no desenvolvimento das políticas públicas e na ampliação dos direitos dessa população, julgue os próximos itens em verdadeiro ou falso.

( ) Para pessoas com idade a partir dos sessenta e cinco anos, está assegurado o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, sendo necessária a apresentação de documento que comprove a idade.

( ) O idoso tem direito a exercer atividades profissionais em empresas privadas e públicas até o limite máximo de sessenta e nove anos incompletos.

( )É assegurado ao idoso internado em instituição de saúde pública ou privada o direito a acompanhante em tempo integral, exceto nos casos de morbidades endêmicas e transmissíveis.

A sequência correta que descreve a questão se subscreve na letra:

Assinale a alternativa que apresenta os serviços que podem ser oferecidos de forma obrigatória no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Numa perspectiva crítica sobre o trabalho do assistente social com indivíduos e famílias, analise as afirmativas a seguir.
I. Sem desconsiderar suas determinações sociais, é necessário, ou seja, exige reconstruir as situações vividas no nível individual e/ou familiar. II. Requer a consideração da forma como as famílias e seus membros experimentam as situações de vulnerabilidade social. III. A abordagem das situações individuais e familiares sob o prisma das relações interpessoais e de ajuda.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A questão do processo do envelhecimento na sociedade atual perpassa várias concepções teóricas e precisa ser compreendido sociologicamente o movimento da transformação desse fato que é o envelhecer, visto como uma questão pública, na medida em que o número de idosos cresce na sociedade contemporânea e interfere nas esferas do poder, do trabalho, da economia e da cultura, provocando seu(sua) 

Segundo Mioto (2003), é na visão patológica e, portanto, promotora de comportamentos patológicos, que predomina a ideia de violência como expressão de delinquência, colocando a família na base do comportamento violento, na medida em que não desempenha ou falha na sua função institucional. Amplamente utilizado na literatura como nos relatórios técnicos de serviços, esse conceito está embutido na categoria de

Sem o Registro Civil de Nascimento, uma pessoa, para todos os efeitos legais, não possui nome, sobrenome, nacionalidade, não existe para o Estado e não pode ter outros documentos. Não é possível também ter direito a: fazer matrícula na escola, fundo de garantia por tempo de serviço, aposentadoria, licença-maternidade etc. Não pode participar dos programas sociais como Bolsa-Família, Luz para Todos, entre outros, nem realizar casamento civil, fazer alistamento militar e comprar um imóvel com escritura. É importante que o ACS saiba orientar as famílias sobre o registro civil. Identifique as afirmativas abaixo com V (verdadeira) ou F (falsa):
( ) A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o documento que é emitido pelo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu. Esse documento deve ser levado ao cartório para ser feito o Registro Civil de Nascimento (RCN) e emitida a Certidão de Nascimento.
( ) O Registro Civil de Nascimento não é gratuito, mesmo quando feito no prazo legal.
( ) Se a criança não nasceu no hospital e não tem a Declaração de Nascido Vivo, os pais devem ir ao cartório com duas testemunhas maiores de idade que confirmem a gravidez e o parto.
( ) Os pais menores de 18 anos não emancipados deverão ir ao cartório, acompanhados de seus pais ou representantes legais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A família é a primeira e mais importante influência na vida das pessoas. É na família que adquirimos os valores, os usos e os costumes que irão formar nossa personalidade e bagagem emocional. Podemos chamar de família os vínculos afetivos, de consanguinidade e de convivência. A família é o ponto de partida para o trabalho do ACS na comunidade. Por isso, é preciso identificar e compreender a formação e como funcionam as famílias da sua área de abrangência.
Qual das afirmativas NÃO corresponde à identificação das famílias pelo ACS?

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu Título II dos Direitos Fundamentais e Capítulo I do Direito à Vida e Saúde, é INCORRETO afirmar que: