Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q2198884 Serviço Social
No que se refere ao direito à saúde da pessoa idosa, deve haver o respeito à sua autonomia enquanto ela estiver com o domínio de suas faculdades mentais. Nesse sentido, a Lei garante à pessoa idosa o direito de
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Q2198347 Serviço Social
A pessoa com deficiência tem assegurado na legislação o direito à educação, um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade. Esse direito deve ser assegurado de forma que a pessoa com deficiência tenha acesso à uma educação de qualidade e livre de toda forma de violência, negligência e discriminação. Para isso a lei prevê um sistema educacional
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Q2198346 Serviço Social
Em cumprimento ao disposto no Artigo 26 da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os casos de violência contra a pessoa idosa (suspeita ou confirmação) deverão ser notificados
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Q2198343 Serviço Social
No que se refere ao direito à Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Entre esses direitos está assegurado 
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Q2198342 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reza que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Como exemplo dessa prioridade a que a criança e o(a) adolescente têm direito, pode-se citar
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Q2197954 Serviço Social
A orientadora social Esperança, que trabalha em um município do Seridó Paraibano, foi procurada por dona Estrela, uma senhora de 70 anos, que deseja aprender a utilizar o celular e outros recursos tecnológicos para melhorar sua integração ao mundo atual. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, a demanda apresentada pela idosa deve ser considerada pelo poder público. O artigo 21 dessa lei determina que 
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Q2197953 Serviço Social
Ao tratar do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) estabelece como uma das competências dos municípios
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Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
Q2197233 Serviço Social
O direito das pessoas com deficiência à educação de qualidade, em todos os níveis de ensino, é assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que visa garantir o máximo desenvolvimento dos seus talentos e habilidades em condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da eliminação de barreiras. Isso pressupõe que o sistema de educação ofereça:
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Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
Q2197224 Serviço Social
A Lei 10.741/2003 garante a pessoas com 60 anos ou mais o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Essa lei foi alterada pelo Projeto de Lei nº 3.646/2019 e passou a ser conhecida como: 
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Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
Q2197222 Serviço Social
Órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Tem a responsabilidade de fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público cumprem com o dever constitucional de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação de tais direitos. Trata-se do: 
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Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
Q2197220 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:
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Q2196002 Serviço Social
Em relação as entidades de atendimento ao idoso, analise as assertivas e identifique as corretas.
Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I.Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente. II.Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade. III.Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
É CORRETO o que se afirma em:
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Q2196001 Serviço Social
De acordo com o Estatuto das Pessoas com Deficiência toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nesse contexto, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II.É dever de todos comunicar à autoridade competente, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
III.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
É CORRETO o que se afirma em:
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Q2195999 Serviço Social
No que diz respeito a adoção de criança e de adolescente, é CORRETO afirmar que:
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Q2195352 Serviço Social
Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas, e identifique as corretas.
I.A bolsa de aprendizagem é assegurada ao adolescente até dez anos de idade. II.É assegurado trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência. III.É vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2195345 Serviço Social
Em relação aos direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.É responsabilidade de todos zelar pela dignidade das crianças e dos adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de tratamento desumano, violento, amedrontador, humilhante ou constrangedor.
II.Assegurar-se-á que o poder público, as instituições e os empregadores criem ambientes propícios para a prática do aleitamento materno, mesmo quando se tratar dos filhos de mães sujeitas a medidas privativas de liberdade.
III.O Ministério da Cidadania promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
É CORRETO o que se afirma em:
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Q2195344 Serviço Social
Sobre o Conselho Tutelar, registre V para Verdadeiro, e F, para Falso.
(__)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
(__)O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)O Conselho Tutelar foi criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de agilizar o atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Q2195343 Serviço Social
No que se refere a convivência familiar, registre V para Verdadeiro, e F, para Falso.
(__)A convivência familiar se estabelece através de uma relação afetiva contínua e duradoura entre as pessoas que compõem o grupo familiar, independentemente de laços de parentesco, dentro de um ambiente compartilhado.
(__)O direito à convivência familiar vai além da relação paterno-filial.
(__)O direito à convivência familiar, tutelado pelo princípio e por regras jurídicas específicas, particularmente no que respeita à criança e ao adolescente, é dirigido à família e a cada membro dela, além de ao Estado e à sociedade como um todo.
Fonte: Disponível em:<https://www.advocacialadeira.com>.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Q2195339 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e ao adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente.
Fonte: https://www.tjac.jus.br
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V para Verdadeiro, e F, para Falso.
(__)A legislação não protege as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(__)O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
(__)O ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Q2194142 Serviço Social

Sobre o cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) em unidade de internação para adolescentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) A organização da vida cotidiana da unidade deve prever espaços para a individuação dos adolescentes.

(_) A realização de atividades lúdicas, culturais e esportivas não são fundamentais no processo educacional. 

Alternativas
Respostas
2861: B
2862: D
2863: B
2864: A
2865: C
2866: B
2867: A
2868: C
2869: E
2870: B
2871: C
2872: C
2873: D
2874: D
2875: D
2876: B
2877: B
2878: D
2879: A
2880: C