O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o...

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Q2197220

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |

Q2197220 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:

Destinação privilegiada de recursos públicos para a lei de aprendizagem.

Preferência na formulação de políticas socioeducativas em meio aberto.

Primazia no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Direito de escolha quanto à família com a qual deseja conviver.

Garantia de acesso à educação especial nas escolas públicas e privadas.

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