O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2197220
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza
os direitos de crianças e adolescentes no Brasil,
assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da
lei. A garantia de prioridade absoluta compreende: