Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q3816484 Serviço Social
De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o poder público, as instituições e os empregadores têm a obrigação de
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Q3816482 Serviço Social
Em diferentes espaços ocupacionais, o assistente social atua em apoio à pessoa idosa, orientado pelas normas que regem o exercício profissional do Serviço Social e pelos marcos legais que buscam assegurar os direitos sociais, a autonomia, a integração e a participação efetiva do idoso na sociedade. Nessa perspectiva, e conforme a Política Nacional do Idoso, quando ficar comprovada a incapacidade da pessoa idosa para gerir seus bens, proceder-se-á à nomeação judicial do seguinte representante legal:
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Q3810987 Serviço Social
Sobre as ações desenvolvidas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), assinale a alternativa correta.
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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |
Q3810545 Serviço Social
O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, estabelece diretrizes e ações voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, garantindo direitos fundamentais e promovendo a reinserção social. Nesse contexto, é essencial considerar os princípios norteadores desse plano e sua aplicação prática no sistema socioeducativo do estado. As diretrizes do Plano de Atendimento Socioeducativo estabelecem que:
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Q3809435 Serviço Social
Sobre a organização do espaço físico do Centro de Referência de Assistência Social, analise as afirmações a seguir:
I.O espaço físico deve considerar a diversidade do público atendido, respeitando as especificidades de crianças, adolescentes, jovens e idosos, de modo que nenhum usuário se sinta alheio ao serviço ofertado.
II.É recomendável que o CRAS disponha de mobiliário adequado para cada ambiente, brinquedos para crianças, materiais informativos, além de equipamentos como livros, CDs, DVDs, televisor, aparelho de som, microfone e computador com acesso à internet, garantindo conectividade e interação com a rede socioassistencial.
III.A oferta de benefícios eventuais pode ser realizada no CRAS, desde que em espaços e com profissionais específicos para essa finalidade, não devendo utilizar os ambientes destinados ao PAIF nem atribuir essa função à equipe de referência.
IV.Os espaços físicos do CRAS devem atender às normas de acessibilidade da ABNT, incluindo rampas de acesso, rotas acessíveis, banheiros adaptados e profissionais capacitados para atender pessoas com deficiência, com conhecimentos em Libras e apoio a pessoas com deficiência visual ou motora.
V.É dispensável que o CRAS adquira materiais específicos para o atendimento de pessoas com deficiência, como informativos em braille ou em áudio, já que o atendimento pode ser realizado apenas com recursos visuais.

É correto o que se afirma em:
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Q3806799 Serviço Social
A articulação em rede é essencial para a garantia integral dos direitos da criança e do adolescente. Analise as afirmativas a seguir sobre o funcionamento da Rede de Proteção:

I. A rede é composta pela articulação entre órgãos públicos (saúde, educação, assistência social, segurança) e sociedade civil (ONGs, conselhos), visando o atendimento integral.
II. O Conselho Tutelar atua como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos, podendo aplicar medidas de proteção, mas não medidas socioeducativas ou judiciais.
III. A intersetorialidade pressupõe que cada órgão atue de forma isolada e independente, sem comunicação com os demais, para garantir o sigilo das informações e a especialização do atendimento.

Está correto o que se afirma em:
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Q3806798 Serviço Social
O Cadastro Nacional de Adoção (atualmente Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) é uma ferramenta central na política de adoção. Sobre os cadastros, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É obrigatória a inscrição de crianças em condições de serem adotadas e de pessoas habilitadas à adoção nos cadastros nacional e estaduais, para garantir transparência e agilidade.
(__) A ordem cronológica de habilitação no cadastro deve ser respeitada, salvo exceções legais como grupos de irmãos ou adoção de crianças com deficiência/doença crônica.
(__) Crianças indígenas e quilombolas não podem ser inseridas no cadastro, devendo ser adotadas exclusivamente conforme seus costumes tribais, sem intervenção judicial.
(__) A preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção é um requisito obrigatório para a habilitação e ingresso no cadastro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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Q3806350 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre as competências de cada ente federado, assinale a alternativa correta.
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Q3805921 Serviço Social
As Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA/CNAS estabelecem parâmetros para o funcionamento dos serviços de acolhimento. Analise as afirmativas a seguir sobre a organização e estrutura desses serviços:

I. As instalações físicas devem ter aspecto semelhante ao de uma residência, com ambientes acolhedores e personalizados, evitando o caráter de "instituição total".
II. O serviço deve estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, facilitando o acesso a escolas, unidades de saúde e áreas de lazer, evitando o isolamento geográfico.
III. A equipe de recursos humanos deve ser fixa, evitando a rotatividade excessiva de cuidadores/educadores, para favorecer a formação de vínculos afetivos estáveis com as crianças.

Está correto o que se afirma em:
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Q3805919 Serviço Social
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de garantia de direitos para crianças e adolescentes em cumprimento de medidas de proteção ou socioeducativas. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios que regem a construção do PIA:

I. A individualização do atendimento é central, reconhecendo a história de vida, as potencialidades e as necessidades específicas de cada criança ou adolescente.
II. A participação da família deve ser vetada na construção do PIA para evitar interferências emocionais que prejudiquem o cumprimento das regras institucionais.
III. A intersetorialidade é fundamental, articulando ações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer para o desenvolvimento integral.

Está correto o que se afirma em:
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Q3805918 Serviço Social
O acolhimento institucional de crianças e adolescentes é uma medida de proteção excepcional e provisória, devendo seguir metodologias que garantam a preservação de vínculos e o direito à convivência familiar. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes metodológicas para o atendimento em abrigos (serviços de acolhimento). 
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Q3805915 Serviço Social
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente articula e integra a rede de proteção em três eixos estratégicos de ação. Analise as afirmativas a seguir sobre os eixos do SGD:

I. Eixo da Defesa: responsável pela garantia do acesso à justiça e pela responsabilização em casos de violação de direitos, envolvendo órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos Tutelares.
II. Eixo da Promoção: composto pelas políticas públicas de atendimento (saúde, educação, assistência social) que visam assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
III. Eixo do Controle: exercido exclusivamente pela Polícia Militar e Guarda Civil, visando a repressão de atos infracionais cometidos por adolescentes.

Está correto o que se afirma em: 
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Q3805912 Serviço Social
A articulação em rede é fundamental para a efetividade da proteção social. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Assistência Social dentro da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente. 
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Q3805909 Serviço Social
As transformações socioculturais contemporâneas impactaram diretamente as configurações familiares, exigindo do assistente social uma compreensão ampliada e não normativa sobre o conceito de família. Analise as afirmativas a seguir sobre as concepções contemporâneas de família no contexto das políticas sociais:

I. A família é compreendida como um espaço de proteção e socialização, mas também pode ser lócus de violação de direitos, exigindo a intervenção do Estado quando necessário. 
II. O conceito de família matricial, monoparental ou homoafetiva deve ser reconhecido e protegido pelas políticas públicas, superando a visão restrita do modelo nuclear burguês.
III. A definição de família para fins de proteção social deve restringir-se aos laços de consanguinidade, garantindo a preservação da herança genética e patrimonial.

Está correto o que se afirma em:
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Q3805907 Serviço Social
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a matricialidade sociofamiliar é um dos eixos estruturantes, orientando as ações de proteção social básica e especial para o fortalecimento de vínculos. Assinale a alternativa correta sobre a centralidade da família na política de assistência social.
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Q3801684 Serviço Social
O Educador Social desempenha um papel estratégico na mediação de conflitos e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Considerando suas práticas de intervenção socioeducativa, qual das alternativas apresenta a abordagem mais adequada e eficaz para promover a resolução de conflitos e o fortalecimento de vínculos? 
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Q3797355 Serviço Social
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF) estabelece que os Estados Partes devem reconhecer o papel essencial dos meios de comunicação e assegurar às crianças o acesso a informações e materiais provenientes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente aqueles que contribuam para seu bem-estar social, espiritual, moral e para sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes devem:

I.Promover a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais.
II.Incentivar a produção e a difusão de livros para crianças.
III.Orientar os meios de comunicação a ignorar as necessidades linguísticas de crianças pertencentes a grupos minoritários ou indígenas, priorizando apenas o idioma dominante.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3796579 Serviço Social
Durante o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, o assistente social de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de um município de médio porte identifica casos recorrentes de violência intrafamiliar, abandono de incapaz e rupturas conjugais que acarretam o rompimento de vínculos e a necessidade de reorganização das funções familiares. Diante dessa realidade, o profissional deve adotar uma postura técnico-política que:
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Q3795160 Serviço Social
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. São formas de acesso do Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.
E
II. A unidade referente deste serviço é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3795159 Serviço Social
São usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que utilizam a rua como forma de moradia ou sobrevivência, os seguintes públicos: 

1. Crianças. 2. Adolescentes. 3. Idosos. 4. Adultos. 5. Famílias.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos itens corretos é:
Alternativas
Respostas
241: C
242: D
243: B
244: A
245: B
246: C
247: B
248: C
249: D
250: E
251: D
252: C
253: E
254: B
255: D
256: B
257: E
258: B
259: C
260: E