Leia as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em obra pública. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

II. As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, todo cidadão com idade igual ou superior a 65 anos tem o direito de ser afastado da convivência familiar, ainda que de modo contrário à sua vontade.

II. É dever do Assistente Social garantir a descontinuidade das ações específicas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes e/ou vítimas de qualquer tipo de violência ou abuso no âmbito do município.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício da autoridade parental é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

II. É dever do Assistente Social combater a igualdade de direitos no acesso ao atendimento nos serviços municipais de assistência social, promovendo discriminações de toda natureza, negando-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

II. A violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

II. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana e adulta. Ou seja, não são aplicáveis às crianças ou aos adolescentes.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Word é um software especializado no envio de mensagens de correio eletrônico (e-mail), exclusivamente.

II. A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde, seja quanto aos procedimentos curativos ou mesmo em relação às medidas preventivas.

Marque a alternativa CORRETA :

Leia as afirmativas a seguir:

I. A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

II. O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, são princípios que devem ser combatidos pelo Assistente Social no exercício da sua profissão.

Marque a alternativa CORRETA:

A discussão sobre o direito à convivência familiar das crianças e dos adolescentes em situação de risco supõe necessariamente considerar que as famílias, especialmente aquelas em situação de pobreza, sofrem as influências dos processos sociais e culturais mais amplos, interferindo diretamente na sua conformação e no desempenho de seu papel. Nesse sentido, de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, é correto afirmar que a defesa dos direitos e a universalização dos acessos devem articular a proteção social das crianças e dos adolescentes às politicas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com previsões definidas no artigo 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, ao nascimento e ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, mediante a efetivação de

A política social é uma estratégia pública condicionada pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emerge; uma intervenção estatal no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos. A universalização, o respeito à cidadania e a igualdade de acesso aos serviços estão entre os princípios da Política Nacional de Assistência Social. Ela envolve ações destinadas à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, pessoas com deficiências e, ainda,

A violência sexual de crianças e adolescentes, ainda que usualmente ocorra no âmbito privado, é uma questão social e legal. É considerada uma ofensa aos seus direitos básicos, tais como o direito ao respeito, à dignidade, à integridade física e emocional, à convivência familiar e social saudável, trazendo graves repercussões sobre sua vida pessoal, familiar e social. Nos casos de violência sexual, deve-se acionar uma das instituições que atuam na investigação, diagnóstico, enfrentamento e atendimento à vítima e suas famílias, entre as quais o

A exploração sexual da criança e do adolescente é crime e deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais que garantam a esse segmento da população os direitos básicos e acesso a serviços fundamentais. A lei pune severamente tal prática, requerendo a responsabilização imediata daqueles que exploram a criança ou o adolescente, obtendo lucro e satisfação às suas custas. Para quem submeter criança ou adolescente à exploração sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, multa e pena de reclusão de

A complexidade do trabalho infantil é manifesta desde a sua conceituação e causas até as possíveis estratégias de sua erradicação. No que se refere aos impactos sobre a integridade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, diferentes estudos evidenciam as péssimas consequências e os danos para a vida adulta que sofrem aqueles que trabalham precocemente, em dimensões como saúde, educação e salário futuro. A partir do final dos anos 1980, legislações são aprovadas, convenções ratificadas e ações implementadas no enfrentamento da questão do trabalho infantil. Em contraste ao cenário de incertezas e embates, estudiosos e militantes da área chegaram a um consenso quanto ao fato de que o tema deva ser tratado como uma grave violação

As transformações sociais contemporâneas repercutem diretamente na organização das famílias e nas suas estratégias de sobrevivência, juntamente com seus filhos. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, verifica-se a frequente culpabilização da família pela situação de infração do filho. Essa culpabilização se manifesta especialmente em relação às famílias mais vulneráveis e em geral está associada à ideia de que, por sua nova forma de organização, diferente do modelo ideal ligado aos padrões morais e sociais, é considerada uma família

Reiteradas vezes a violência sexual praticada contra a criança e o adolescente tem origem nos núcleos familiares, ocorrendo, porém, em todos os lugares e classes sociais. O abuso sexual é uma forma de maus-tratos, trazendo sofrimento moral e psicológico para a criança e o adolescente. Por existir uma relação de confiança com o autor do abuso, tal violência aprisiona a criança e o adolescente em um ciclo de medo, dúvida e culpa. Pautada em uma relação abusiva de autoridade, essa violência evidencia não somente sinais de poder, mas também de astúcia, em que estão postas as noções de

O Conselho Tutelar é um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e constitui-se uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA. É um órgão composto de representantes da comunidade, eleitos a cada quatro anos, para fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo considerado um órgão sui generis devido ao fato de:

Segundo Sartori (2012), a família vem sofrendo mudanças internas importantes, em virtude do alto grau de transformações econômicas e sociais presenciadas nas últimas décadas. No Brasil, as mudanças mais marcantes se cristalizam e ganham concretude com:

Os fundamentos teórico-metodológicos do trabalho social com famílias embasam e repercutem em modos e características peculiares de se trabalhar com família. Entre os fundamentos está o referencial positivista/funcionalista e sistêmico. Esse referencial teórico metodológico trouxe como consequências ao trabalho com famílias: