A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, em seu art. 4º, afirma que “[...] é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p. 1). Em conformidade com o ECA, a garantia da prioridade mencionada compreende:

Considerando a Lei Maria da Penha, associe corretamente a forma de violência à sua definição.

Formas de Violência

1- Física

2- Psicológica

3- Sexual

4- Patrimonial

5- Moral

Definições

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

( ) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( ) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

( ) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros.

A sequência correta dessa associação é

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) A criança e o adolescente podem trabalhar em qualquer idade, desde que seja trabalho doméstico.

( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

( ) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

( ) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) A medida privativa de liberdade poderá exceder o período de três anos nos casos de ato infracional gravoso.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Segundo Holzman e Jorgensen (2003), citados por Nascimento e Melazzo (2013), o risco pode ser compreendido como uma variedade de situações. Associe corretamente as colunas, relacionando o tipo de risco a seu exemplo.

Tipos de riscos

1- Saúde

2- Ligados ao ciclo de vida

3- Sociais

4- Econômicos

5- Ambientais

6- Políticos

Exemplos

( ) Acidentes / doenças / epidemias / deficiências.

( ) Crime / exclusão social / violência doméstica.

( ) Nascimento / maternidade / velhice.

( ) Discriminação / golpe de estado / corrupção.

( ) Choques de mercado / desemprego / riscos financeiros.

( ) Poluição / desmatamento / enchente.

A sequência correta dessa associação é

A Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/16 dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente que utilizam logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia ou sobrevivência e faz acréscimos de conteúdos na normativa orientadora dos Serviços de Acolhimento para esse segmento. A referida resolução traz o entendimento de que as condições dessas crianças e adolescentes podem estar associadas a circunstâncias como o trabalho infantil, a mendicância, a violência sexual, entre outras. Nessa perspectiva, ainda no art. 1º, § 1º, define a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade

Um dos direitos fundamentais, legalmente instituídos, é o da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. De acordo com a Lei nº 8.069/90, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Ainda conforme o ECA (art. 19, § 5º ), a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será garantida de forma

M.E.P., 44 anos, empregada doméstica, é a única responsável pelos cuidados e manutenção de sua família, composta pela mãe, de 68 anos, e pelos seus três filhos de 4, 6 e 9 anos, totalizando 5 pessoas. Mensalmente recebe R$ 1.800,00, o que garante o pagamento do aluguel da casa onde residem e as demais despesas decorrentes de alimentação, transporte, material escolar para as crianças e medicamentos para sua mãe. O pai das crianças, seu antigo companheiro, por ciúme e por desconfiar da fidelidade de M.E.P., abandonou a família sem, no entanto, nada assumir em relação aos filhos e por ocasião de sua saída de casa, a agrediu fisicamente; em consequência da agressão, M.E.P. ficou muito ferida e pensou em denunciá-lo. Ao procurar tratamento para as lesões, ajuda e apoio legal, foi extremamente prejudicada, tendo em vista que não encontrou serviços adequadamente estruturados para atendimento de sua situação.
É correto afirmar que a noção de enfrentamento à violência contra mulheres não se restringe ao âmbito pessoal e à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da garantia de direitos e da

Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas

A violação de direitos no interior das famílias pode ser a expressão das vulnerabilidades por elas vivenciadas e pelo não acesso ou restrições aos direitos de cidadania. O apoio sociofamiliar, por meio da intervenção do Estado, da sociedade, da comunidade e dos demais membros da família, é fundamental, no sentido de restaurar os direitos ameaçados ou violados e de fortalecimento dos vínculos familiares. Do ponto de vista legal e normativo, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se o abandono, a negligência e a violência

Na atualidade, a composição e a dinâmica familiar mostram-se alteradas em vista das transformações sociais mais amplas, vinculadas ao acesso massivo da mulher no mundo do trabalho e da democratização das relações sociais. Tais alterações impactam na capacidade de proteção social das famílias, demandando mudanças culturais e no apoio do Estado para sua proteção. No entanto, estudos demonstram que as políticas sociais, mesmo atuando para reduzir a pobreza e priorizando a criança e o adolescente, fortalecem em seu desenho a concepção de família tradicional e atribui à mulher a função de

O Trabalho Social com famílias se configura em um conjunto de procedimentos realizados a partir de um conjunto de pressupostos éticos, conhecimentos teórico-metodológicos e técnico-operativos, com o objetivo de construir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade. (Secretaria do Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, RJ).

Para que o trabalho social seja efetivado na prática, é necessário:

O que nem todo mundo sabe é que a exploração sexual (conhecida por muitas pessoas pelo termo prostituição infantil) é, sim, considerada uma das piores formas de trabalho infantil. A classificação está de acordo com a Lista TIP, instituída pelo Decreto no  6.481/2008, que regulamentou termos descritos na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Rede Peteca, 2019).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A Lei Maria da Penha prevê, como uma das estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso” (Art. 9º ).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

O serviço de acolhimento institucional é um serviço de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido na seguinte modalidade:

São usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família:

Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte:

O desafio de trabalhar com pessoas em situações de vulnerabilidade social, riscos pessoais e sociais, violação de direitos e violência requer dos profissionais da Assistência Social e das demais áreas com as quais esta se articula a compreensão da complexidade e múltiplas apreensões desses conceitos, assim como das formas como esses fenômenos se manifestam na sociedade, nos territórios e na vida dos indivíduos. Sobre isso, marque a opção correta.

Conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

Com a evolução histórica da família, o conceito desse instituto vem sendo alterado devido à introdução de novos costumes e valores existentes na sociedade contemporânea. Assinale a opção que apresenta o conceito de família anaparental:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

II. Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não lhe sendo asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Marque a alternativa CORRETA: