Alternativa correta: A

1. Tema central da questão:

A questão aborda a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, como garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no art. 4º. Esse princípio exige que as crianças e adolescentes sejam colocados em primeiro lugar nas políticas públicas e no atendimento social, sendo um dos pilares da proteção social.

2. Resumo teórico:

O ECA determina que a proteção integral à criança e ao adolescente deve ser prioridade da família, sociedade e Estado. Isso significa garantir preferência na formulação e execução de políticas públicas, atendimento prioritário, destinação privilegiada de recursos e proteção especial em qualquer circunstância. (Referência: ECA, art. 4º, parágrafo único).

3. Justificativa da alternativa correta:

A está correta porque expressa exatamente uma das garantias previstas no ECA: a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas voltadas à infância e adolescência (art. 4º, inciso "a"). É uma obrigação legal do poder público tratar as demandas desse público como prioridade máxima.

4. Análise das alternativas incorretas:

B - Errada, pois a prioridade de atendimento NÃO depende de decisão da gestão. O direito é automático e não condicionado.

C - Incorreta, pois a destinação privilegiada de recursos NÃO é discricionária, e sim uma obrigatoriedade de todos os entes federativos.

D - Errada, pois não depende da “disponibilidade e desejo” dos representantes, mas de dever legal previsto no ECA.

E - Incorreta, pois a proteção e socorro prioritários não dependem da avaliação da gravidade ou de critérios subjetivos, mas sim do direito objetivo da criança e do adolescente.

Dica de interpretação: Procure sempre palavras que condicionem direitos, como “quando”, “caso” ou “dependendo”. O ECA garante direitos de forma incondicional!

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GABARITO: LETRA A

? De acordo com o ECA (8069/90):

? Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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