Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso - Página 159

Q464812

Ano: 2011 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2011 - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q464812 Serviço Social

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, responder a questáo.

A entidade não governamental “Criança Feliz” foi criada seguindo os preceitos desse Estatuto. Para o seu efetivo funcionamento, de acordo com o presente estatuto, a “Criança Feliz” deve registrar-se:

A

Direto no Conselho Tutelar.

B

No Ministério Público, que, em até 60 dias, dará o registro de funcionamento.

C

No Ministério Público, que encaminhará o pedido ao Conselho Tutelar.

D

No Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

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Q276944

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276944 Serviço Social

Texto associado

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil,
julgue os itens que se seguem.

Dependendo da situação, o juiz pode conceder medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência, entre elas, o afastamento do agressor do lar.

Certo

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Q276943

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276943 Serviço Social

Texto associado

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil,
julgue os itens que se seguem.

A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.

Certo

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Q276942

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276942 Serviço Social

Texto associado

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil,
julgue os itens que se seguem.

Cabe à autoridade policial, no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, fazer o registro da ocorrência. Somente nos casos de violência física deve-se providenciar seu encaminhamento ao instituto médico-legal.

Certo

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Q276937

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276937 Serviço Social

Texto associado

Com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH 3), que dá continuidade ao processo histórico de
consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa
dos direitos humanos no Brasil, julgue os itens de 109 a 113.

Uma das indicações do PNDH 3 é a implantação de um sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência gratuita e reiterada entre estudantes.

Certo

Errado

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Q276924

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276924 Serviço Social

Texto associado

De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.

Os casos de maus-tratos que envolvam alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes ou pelo professor, sob pena de pagamento de multa de três a vinte salários de referência.

Certo

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Q276923

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276923 Serviço Social

Texto associado

De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.

Recomenda-se que os órgãos gestores de sistema socioeducativo de natureza público-estatal sejam vinculados, necessariamente, à secretaria de planejamento e gestão estadual.

Certo

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Q276922

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276922 Serviço Social

Texto associado

De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.

O ECA determina que as atividades de escolarização dos adolescentes, em cumprimento de medida de semiliberdade, sejam obrigatoriamente desenvolvidas no interior das unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade.

Certo

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Q276921

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276921 Serviço Social

Texto associado

De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.

Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianças no ensino fundamental, a autoridade competente deverá determinar que a matrícula seja obrigatoriamente efetuada.

Certo

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Q276920

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276920 Serviço Social

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei
n.^o 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os
itens que se seguem.

O texto da nova Lei Nacional de Adoção está centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária conforme estabelecem o ECA e a Constituição Federal.

Certo

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Q276919

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276919 Serviço Social

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei
n.^o 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os
itens que se seguem.

Os casos das mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao conselho tutelar para que sejam tomadas as providências legais.

Certo

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Q276918

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |

Q276918 Serviço Social

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei
n.^o 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os
itens que se seguem.

A nova Lei de Nacional de Adoção estabelece que, nos casos de criança e adolescente indígenas, é obrigatório que sua colocação familiar ocorra prioritariamente no seio da comunidade a que pertence.

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Q210635

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210635 Serviço Social

O Sistema Nacional de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente foi estabelecido para que

A

ações desenvolvidas pelos órgãos que o compõem sejam pautadas na doutrina da proteção irregular vigente desde o Código de Menores.

B

atividades a serem executadas tenham caráter corretivo para os casos de adolescentes autores de ato infracional.

C

atividades desenvolvidas por um conjunto de organizações sejam realizadas de forma articulada e integrada.

D

situações de conflitos sociais que ocorrem na sociedade por intermédio do repasse de benefícios às famílias sejam amenizadas.

E

ações sejam desenvolvidas em caráter pontual sobre a situação-problema apresentada pela família.

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Q210630

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210630 Serviço Social

O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:

A

é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.

B

a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.

C

determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.

D

ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

E

cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.

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Q210605

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210605 Serviço Social

Ao profissional foi atribuída uma tarefa de realizar uma visita ao local onde são destinados o lixo da cidade. Ao chegar, percebe a presença de pais (pai e mãe) que fazem a coleta de materiais para a venda. Além disso, as sobras de alimentos jogados e que estão em condições de serem aproveitadas são levadas para casa. Os dois filhos do casal, que não estavam no local, estão evadidos da escola e se encontram em situação de risco nas ruas por prática de mendicância. A medida mais apropriada, dentre as abaixo, que deve ser adotada, é:

A

proceder imediatamente ao afastamento das crianças dos pais, considerando que não possuem condi- ções psiquiátricas para cuidar dos filhos.

B

incluir a família nos serviços oferecidos pelas políticas públicas garantidoras de direitos e proteção social.

C

verificar, na abordagem inicial com os pais, a existência de familiares que possam adotar as crianças.

D

denunciar os pais na Delegacia da Criança e do Adolescente por prática de atos indignos à vida.

E

adotar, como primeira medida de encaminhamento para os pais, a formalização dessa atividade de trabalho como catadores de materiais recicláveis do “lixão”.

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Q210601

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210601 Serviço Social

O assistente social, ao atuar em uma situação que envolve adoção, deve considerar que:

A

em nenhum caso leva-se em conta a vontade da criança e/ou adolescente.

B

se trata de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

C

é atribuída a condição de filho ao adotado; no entanto, os direitos e deveres devem ser imprimidos de acordo com cada caso previsto no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

D

o processo ocorre independentemente do consentimento dos pais, pois a proposição dessa medida relaciona-se a situações de vulnerabilidade.

E

no caso de morte dos pais biológicos, é automático o repasse dos bens destes à criança adotada por outra família.

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Q210600

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q210600 Serviço Social

Um adolescente, com 15 anos, está matriculado no segundo ano do ensino médio e manifesta seu interesse em parar com o estudo para se dedicar ao trabalho, pois recebeu uma proposta para trabalhar das 18h00 às 23h00. Nessa situação, a orientação que o assistente social poderá realizar junto ao adolescente e respectivos responsáveis, no que concerne à condição de trabalho, será:

A

A legislação permite o trabalho do adolescente a partir dos 12 anos de idade, mas este deve estar estudando.

B

O trabalho noturno permitido para adolescente é até às 23h00, desde que o local de trabalho viabilize meios de transporte específico para retorno à casa.

C

Para o adolescente aprendiz, a partir dos 12 anos de idade é assegurada bolsa, mas não tem direito aos direitos trabalhistas.

D

As atividades de trabalho que sejam insalubres ou penosas devem ser precedidas de autorização da Superintendência Regional do Trabalho para sua execução.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Q209164

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social |

Q209164 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, determinada por juízo, para preservar sua integridade física e psicológica, respectivamente:

A

I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público;
II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

C

I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
II. qualificar a ofendida e o agressor.

D

I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público;
II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

E

I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

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Q209162

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social |

Q209162 Serviço Social

As ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias podem ser caracterizadas como

A

processos político-organizativos (conjunto de ações profissionais), processos de planejamento e gestão (conjunto de ações de planejamento) e processos de financiamento e contratação de terceiros, sem os quais o Assistente Social não efetiva as ações com a coletividade.

B

meios de efetivar os processos de emancipação política, nos termos de Gramsci, e, na sequência, a emancipação humana, de acordo com Marx. As ações socioeducativas são vias únicas para os Assistentes Sociais construírem seu projeto hegemônico.

C

programas vinculados às diferentes políticas sociais (seguridade social, habitação, criança e adolescente, emprego e renda, entre outras), de natureza pública ou privada, exceto no campo sociojurídico.

D

ações planejadas, equacionadas ao objetivo do Serviço Social e conectadas ao conjunto de outras ações desenvolvidas no âmbito dos processos socioassistenciais e dos processos político-organizativos.

E

processos educativos com a utilização de inúmeros recursos, podendo ser terapêuticos ou ocupacionais.

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Q200798

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q200798 Serviço Social

Referente à colocação de crianças e adolescentes em família substituta, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de ser adotados e outros de pessoas interessadas na adoção.

Com base nessa afirmativa, pode-se aduzir que

A

a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado por profissional da escolha do candidato à adoção.

B

os cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do país serão consultados prioritariamente, em detrimento de postulantes nacionais habilitados.

C

as autor idades estaduais e federais, em matéria de adoção, terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

D

a Autoridade Central Municipal deve zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros de postulantes à adoção, com posterior comunicação para a autoridade estadual.

E

a criança e o adolescente serão colocados sob guarda de organização não governamental enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em adoção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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