Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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Q1042619 Serviço Social
Dentre os direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente está o direito à convivência familiar e comunitária. O ECA demonstra rigor no respeito a esse direito na medida em que define em seu artigo 23 que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda, o § 1º do mesmo artigo estabelece que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a família deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção e a criança ou o adolescente será
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Q1042608 Serviço Social
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é de difícil identificação, já que ocorre em um ambiente privado e por muitos é entendida como forma de educar. É no espaço de trabalho que o assistente social se defronta com situações de exploração sexual, violência e abuso sexual de crianças e de adolescentes, por meio da suspeita ou identificação de tais situações. Para o encaminhamento de situações dessa natureza o procedimento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é denunciar ao
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Q1042607 Serviço Social
Dentre as estratégias de enfrentamento ao trabalho de crianças cabe destacar o Programa Governamental de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com início em 1996. Com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o enfrentamento ao trabalho infantil, no âmbito da assistência social, coordenado pelo PETI, passa a ser potencializado em ações permanentes e fundamentais presentes na rede socioassistencial. No ano de 2005, esse programa teve uma modificação significativa, no sentido de racionalizar e aprimorar a gestão da transferência de renda, evitando a fragmentação e a superposição de esforços e de recursos por meio
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Q1036385 Serviço Social
Na contemporaneidade, a família vem sofrendo mudanças em sua organização e composição, acompanhando as transformações da sociedade, o que atinge as suas relações internas. Mesmo com essas alterações, as famílias não perderam a sua potencial condição de assegurar a proteção e a inclusão social de seus membros. No novo contexto econômico e cultural, as novas configurações familiares não devem ser compreendidas como fontes de desvio e fragilidades, mas como novas alternativas de
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Q1036384 Serviço Social
Em se tratando da violência, conforme denúncia da organização Mundial da Saúde, é um dos maiores problemas de saúde pública do mundo. Na atualidade, são mais frequentes as denúncias sobre a violência intrafamiliar de crianças, apresentando, no entanto, dificuldades no esclarecimento dos fatos e na confirmação dessa violência. Há quem defenda a inquirição da criança como obrigatória e aqueles que sustentam a prática do depoimento sem dano, como procedimento minimizador do primeiro. Há, também, a perspectiva que entende que procedimentos voltados a sobrecarregar a criança com a produção de provas precisam ser repensados à luz dos conhecimentos científicos, da proteção integral e
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Q1036383 Serviço Social
A aplicação de uma medida socioeducativa a um adolescente, após ser submetido ao devido processo legal, por meio do qual foi confirmado a prática de um ato infracional, é uma resposta formal do Estado, de dimensão sancionatória, conforme prevista no ECA. Tal dimensão ultrapassa o conceito de adolescente como vítima de causas sociais ou familiares, considerando-o como
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Q1036382 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
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Q1036381 Serviço Social
Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional praticado por adolescente é promover a sua proteção integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
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Q1036380 Serviço Social
Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3º, do referido artigo, incluído no ECA pela Lei nº 12.010/2009, determina que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de
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Q1036379 Serviço Social
A colocação de criança ou adolescente em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente de sua situação jurídica. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento. No sentido de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida, o art. 28 (§ 3º) do ECA estabelece que, na apreciação do pedido de guarda, tutela e adoção, deverá ser levado em conta o grau de parentesco e a
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Q1036378 Serviço Social
O acolhimento institucional é uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. De acordo com o art. 101 (§ 3º e 4º) do ECA, crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. É correto afirmar que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável pelo programa
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Q1036377 Serviço Social
Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B), as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e comunicar
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Q1036376 Serviço Social
Conforme art. 19 (§ 3º) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo que a sua manutenção ou reintegração à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência. Ainda de acordo com o referido artigo (§ 5º), à criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será
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Q1033505 Serviço Social
A noção de família não pode ser entendida como um conceito ...I... e ...II... Este se configura a partir de uma pluralidade de fatores mutáveis, que concorrem para sua caracterização conforme os aspectos culturais, sociais e econômicos de um determinado ...III... e de um determinado ...IV....
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II, III e IV
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE - 2018 - HUB - Serviço Social |
Q1033005 Serviço Social

No que se refere à atuação profissional do assistente social, julgue o item a seguir.


Em se tratando de intervenção com famílias, devem-se priorizar as políticas de caráter familista, as quais combatem os tradicionais papéis de mulheres e homens na esfera doméstica e incentivam a igualdade no mercado de trabalho.

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE - 2018 - HUB - Serviço Social |
Q1032998 Serviço Social

Sobre a atuação do assistente social na política de saúde, julgue o item que se segue.


Nos serviços de saúde, é atribuição privativa do assistente social a notificação às autoridades competentes dos casos de violência a crianças e adolescentes.

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Q1025967 Serviço Social

Ricardo tem 12 anos, não estuda e faz parte da população de crianças ocupadas no Brasil que não recebem remuneração decorrente do trabalho que realiza.


Considerando o enunciado acima pode-se afirmar que

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Q1025954 Serviço Social
O cumprimento de uma medida socioeducativa
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Q1025953 Serviço Social

Gerson, adolescente de 16 anos de idade, encontra-se atualmente cumprindo medida socioeducativa, em regime interno, no Centro Parada de Taipas há 4 anos e dois meses.


Essa situação está

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Q1025952 Serviço Social
Quanto ao papel dos pais e responsáveis em relação ao estudo de seus filhos em idade escolar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
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Respostas
2081: C
2082: E
2083: A
2084: E
2085: C
2086: E
2087: A
2088: D
2089: B
2090: E
2091: D
2092: A
2093: B
2094: D
2095: E
2096: E
2097: D
2098: D
2099: C
2100: A