fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

exercer sua autoridade de profissional, mesmo que possa, dessa maneira, limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais, como forma do pleno exercício das atribuições profissionais de conduzir as ações dos usuários.

contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária para que aceite as condicionalidades das entidades de atendimento.

exercer sua autoridade de modo que possa conscientizar a população usuária de seus direitos, resguardando, concomitantemente, a instituição, os demais profissionais e o sigilo profissional.

O zelo pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando a prática exercida pelos profissionais.

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-se a serviço dos princípios deste Código.

Garantia da plena informação e o respeito às decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores individuais de cada profissional.

dos habilitados na forma da legislação vigente.

de todos os brasileiros natos ou naturalizados.

dos inscritos em órgãos representativos de acordo com os regimentos.

de quem recebeu o titulo de bacharel em Assistência Social.

dos que comprovem que trabalham na área.

Conselho Brasileiro de Assistente Social – CBAS e Conselho Estadual deAssistência Social – CEAS.

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Regional deAssistência Social – CRAS.

Conselho Federal de Serviço Social – CEFESS e Conselho de Serviço Social – CESS.

Conselho Federal de Assitentes Sociais – CFAS e Conselho Regional deAssistente Social – CRAS.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e Conselhos Regionais de Serviço Social CRESS.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS —, no âmbito de atuação.

Os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

As entidades e as organizações de assistência social são aquelas que prestam, com ou sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como aos que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento do desemprego estrutural e conjuntural e ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Dentre os princípios organizativos do SUAS podemos citar a articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistemas Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não-contributivos.

A ação da rede socioassistencial de proteção básica e especial é realizada, exclusiva e diretamente, por organizações governamentais, em todas as instâncias federativas, por intermédio dos CRAS e CREAS.

As comissões intergestoras bipartites (CIBs) são espaços de interlocução de gestores municipais, estaduais e federais, objetivando viabilizar a Política Nacional de Assistência Social como instâncias de pactuação da gestão do SUAS.

O artigo 30 da LOAS estabelece, como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição de um conselho, além da instituição e do funcionamento do Fundo.

O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento, por meio do orçamento plurianual e anual, sendo dois os instrumentos de planejamento orçamentário: o plano plurianual e a lei orçamentária anual.

ao exercer irregularmente a profissão

ao sofrer insulto pessoal durante exercício profissional

quando defende suas atribuições

ao sofrer ofensa que atinja a sua honra profissional

quando transgride o Código de Ética

pode depor

tem o dever de depor

tem a atribuição de depor

pode depor somente com autorização do empregador

não pode depor

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional

disciplinar e defender o exercício da profissão

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais

fixar o valor das anuidades

entidades de assistência· social, conselhos estaduais e municipais de assistência social

organismos não governamentais, conselhos estaduais e municipais de assistência social

organismos não· governamentais, da sociedade civil e conselhos municipais de assistência social

organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil

organismos governamentais, entidades de assistência social e conselhos municipais de assistência

aos condicionantes político-institucionais

à supervisão acadêmica

à militância política

às orientações dos conselhos regionais

à parceria com os usuários

Foram escritos e reivindicados pelo mesmo coletivo de autores.

São voltados para o mesmo projeto societário.

Buscam a competência e o compromisso profissional.

Referem-se ao trabalho cotidiano sistematizado.

Articulam o específico com a totalidade.

supervisão profissional

fundamentos da prática profissional

orientação a ser seguida indiscutivelmente

atribuições privativas e competência profissional

prática educativa

Podem exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, desde que este seja conveniado com o governo brasileiro.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social constitui competência não privativa do Assistente Social.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), porém não possuem autonomia financeira.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são dotados de legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

O fórum máximo de deliberação da profissão é a assembleia anual do Conselho Federal, que inclusive fixa os limites de sua competência e sua forma de convocação.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional.

Fiscalizar as ações dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Introduzir alterações no Código de Ética Profissional, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

Firmar jurisprudência na observância do Código de Ética Profissional e nos casos omissos como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Funcionar como órgão julgador de primeira instância.

emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social;

intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada;

prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;

ser conveniente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por Assistente Social e qualquer outro profissional;

prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.

garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas;

democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;

programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;

devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;

contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

A assistência Social, no Brasil, a partir de 2003, é estruturada administrativamente e passa a ser regida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

A gestão proposta para política de assistência social é o pacto federativo e a forma de enfrentar a questão social é a centralização;

O Sistema Único de Assistência Social tem como referência na sua construção apenas a Lei Orgânica da Assistência social - LOAS;

A política de Assistência Social realiza-se de forma desarticulada das demais políticas setoriais;

A Assistência Social, de acordo com a LOAS, tem como objetivo a universalização dos direitos sociais.