De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a respeito da organização e da gestão da Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir

I. Compete privativamente à União legislar e delimitar as normas gerais na área de assistência social.

II. A descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social é reforçada com a implantação de instâncias de articulação, negociação, pactuação e deliberação.

III. O Conselho Nacional de Assistência Social é a única instância de deliberação quanto à Política de Assistência Social.

Assinale:

O Código de Ética Profissional de 1986 representou um corte com o Serviço Social tradicional e, apesar de seus limites que, inclusive, levaram à sua posterior revisão, teve o papel de 

O projeto ético-político profissional define-se mediante um conjunto de componentes que, em distintas dimensões, lhe dão materialidade. No plano jurídico-político se situam, além do arcabouço legal e institucional da profissão, a(o) 

Com base no capítulo II do Código de Ética, que versa sobre as relações dos assistentes sociais com outros profissionais, assinale a afirmativa correta.

O código de ética de 1986 foi um marco na prática do Serviço Social, pois expressou a ruptura com a visão tradicional da profissão, baseada na neutralidade, ruptura esta já manifestada pelo movimento de Reconceituação do Serviço Social, que redefiniu a prática profissional a partir das demandas colocadas pelos movimentos sociais, bem como pelo compromisso político com a classe trabalhadora. Apesar dos avanços, ele se mostrou insuficiente, apresentando, entre outros, o seguinte limite:

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Com relação a esta Lei, assinale a alternativa CORRETA. 

Segundo o Código de ética do Assistente social nas suas Relações com Entidades da  Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil, são deveres do mesmo: 

Reconhecer a _______________ como valor ético central implica desenvolver o trabalho profissional para reconhecer a ______________, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, reforçando os princípios e práticas _______________. Aquele reconhecimento desdobra-se na defesa intransigente dos direitos humanos, o que tem como contrapartida a recusa do arbítrio e de todos os tipos de autoritarismos. 
De acordo com a consolidação do projeto ético-político do Serviço Social na contemporaneidade, as lacunas do trecho acima ficam correta e respectivamente preenchidas por:

Tanto os projetos societários quanto os projetos coletivos estão vinculados a práticas e atividades variadas da sociedade. São as próprias práticas/atividades que determinam a constituição dos projetos em si (TEIXEIRA, 2009). Sobre esses projetos societários e o projeto profissional do Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A ação profissional envolve um “conjunto de procedimentos, atos, atividades pertinentes a uma determinada profissão e realizados por sujeitos/profissionais de forma responsável, consciente. Portanto, contém tanto uma dimensão operativa quanto uma dimensão ética, e expressa-se no momento em que se realiza o processo de apropriação que os profissionais fazem dos fundamentos teóricometodológico e ético-políticos da profissão em determinado momento histórico. São as ações profissionais que colocam em movimento, no âmbito da realidade social, determinados projetos de profissão. Esses, por sua vez, implicam diferentes concepções de homem, de sociedade e de relações sociais” (MIOTO, 2001).

Ao decompor essa definição, considera-se que a ação profissional contém diferentes elementos, que, em interação, lhe dão direção e materialidade. Para fins didáticos, podem ser destacadas duas ordens de elementos: os condicionantes e os estruturantes. Observe exemplos desses elementos abaixo listados e assinale a alternativa CORRETA.

I. O projeto profissional.

II. A natureza dos espaços sócio-ocupacionais.

III. As demandas/necessidades dos outros técnicos.

IV. O conhecimento/investigação, o planejamento, a documentação, os objetivos, as formas de abordagens dos sujeitos a quem se destinam as ações, os instrumentos técnico-operativos e outros recursos.

A investigação e a intervenção são elementos que compreendem a dialética do modo de ser do Serviço Social, claramente expresso nas competências/atribuições profissionais. A atitude investigativa e a pesquisa são partes constitutivas do exercício profissional (GUERRA, 2009). Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A investigação da realidade permite qualificar a formulação do projeto de intervenção e da intervenção propriamente dita.

II. A pesquisa garante o estatuto de maioridade intelectual para a profissão, pois possibilita uma contribuição às diversas áreas de conhecimento. Entretanto, limita as mediações necessárias para entendimento das demandas da classe trabalhadora, que é possível através da dimensão interventiva.

III. As competências e atribuições previstas na Lei n. 8662/1993, exige que o assistente social torne a pesquisa um elemento constitutivo do trabalho profissional, como precondição ao exercício profissional competente e qualificado.

IV. Os conhecimentos técnico-operativos, na atribuição interventiva, são os que se constituem componentes fundamentais. E na atribuição investigativa, são os conhecimentos teóricometodológicos os componentes fundamentais.

V. A necessidade de atuarmos sobre a realidade é o que nos conduz ao conhecimento. E, para intervir, é preciso conhecer, sendo necessários os procedimentos adequados.

VI. A pesquisa resulta em um conhecimento sempre provisório, parcial, histórico. Isso por ser relativa a um tempo e espaço sociocultural e historicamente determinado.

Sobre o Código de Ética Profissional de 1993, é INCORRETO afirmar que

A Resolução CFESS nº 569, de 25 de março de 2010, dispõe sobre “A Vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social”. Sobre esse tema, analise as questões a seguir, assinalando a alternativa INCORRETA.

O Conjunto CFESS/CRESS, durante o 39º Encontro Nacional CFESS-CRESS, realizado em Florianópolis (SC), em 2010, conseguiu uma grande conquista em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Assistentes sociais, representando os/as profissionais de todas as regiões do Brasil, deliberaram coletivamente pelo apoio ao movimento feminista em defesa da legalização do aborto. Sobre esse assunto, analise as afirmativas e assinale a CORRETA.

I. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares.

II. A criminalização das mulheres, nesse contexto, é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas.

III. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Por isso, não cabe ao Estado intervir nessa relação. Cabe somente às mulheres proverem todas as condições para que decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem.

IV. A compreensão do aborto como problema de saúde pública exige problematizar a maternidade, reconhecendo as mulheres como seres éticos capazes de liberdade e de autonomia e autodeterminação, capazes, portanto, de fazer escolhas com consciência e responsabilidade.

V. O Serviço Social, juntamente com outras entidades, aponta como reivindicação a alteração da legislação punitiva do aborto (Código Penal de 1940) para que o aborto deixe de ser considerado crime.

VI. A implantação, em toda a Rede Privada, do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).

Sobre o projeto ético-político profissional do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Está vinculado a uma determinada programática societária, e, por isso, pode eximir-se da dimensão política, por ser um projeto profissional.

II. Expressa aquilo que queremos ser como seres sociais e políticos que somos e que funções desejamos desempenhar na sociedade, por ser um Projeto.

III. É capaz de prescrever normas para o comportamento dos profissionais e estabelecer as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas.

IV. Não corresponde, para aqueles que fazem uma leitura falaciosa da realidade, às demandas atuais em função de sua própria direção social estratégica, proporcionada por uma vinculação teóricometodológica e política inadequada e obsoleta.

V. Possui uma intrínseca relação com uma determinada perspectiva de sociedade, a qual não supera o atual padrão capitalista de sociabilidade.

VI. Fez com que as históricas tendências conservadoras fossem eliminadas do interior da categoria, o que facilitou sua consolidação enquanto projeto hegemônico.

Assinale a alternativa CORRETA.

A instituição do Código de Ética do Assistente Social, de 1993, representa um fato marcante para a consolidação do chamado projeto eticopolítico do serviço social. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.662/1993 regulamentou o exercício profissional do assistente social, afirmando as características contemporâneas do serviço social, estabeleceu reserva de mercado, indicou competências e ações a serem realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE, de acordo com BONETTI, sobre a ética e o Serviço Social:

A complexidade da dinâmica do real requer do profissional uma visão crítica que lhe possibilite uma compreensão da realidade, que apreenda os limites e possibilidades para uma ação transformadora. Quando menciona-se a visão crítica e ação transformadora não se pretende assumir a mudança social somente a partir da profissão, mas enfatizar a competência do assistente social, cuja prática possui uma dimensão ___________. Ser competente requer domínio teórico-metodológico, visão crítica e compromisso social.

São deveres do profissional:

I- Realizar crítica pública à colega e a outros profissionais, de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.
II- Mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos.

É vedado ao profissional: