A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Multa, advertência reservada, advertência pública e suspensão do exercício profissional por até trinta dias são algumas das penalidades aplicadas quando ocorrem infrações disciplinares previstas no Código Processual Disciplinar.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia, representação ou queixa deve ser apresentada ao CRESS, mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo os seguintes elementos: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado; descrição do fato; prova documental que sirva para a apuração do fato; e indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado. A falta de um dos elementos enumerados será fator impeditivo para o recebimento da denúncia pelo CRESS.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) dar encaminhamento e tomar as providências cabíveis com relação às denúncias e queixas de natureza ética, às declarações pessoais tomadas a termo e às matérias divulgadas na mídia referentes à inadequação da imagem ou profissão de serviço social.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

O Código Processual de Ética prevê que, após a determinação do Conselho Pleno de instauração do processo disciplinar ético, deverá ser constituída uma Comissão de Instrução, de caráter temporário, que será composta por dois assistentes sociais, sendo que um deles deverá ser um integrante do CRESS.

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Fiscalização elenca as atribuições da Comissão Ampliada de Ética, sendo uma delas a articulação com as unidades de ensino, sobretudo por meio da disciplina de ética profissional e do setor de estágio supervisionado.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

O assistente social, enquanto trabalhador inserido na relação capital‐trabalho, realiza um contrato de trabalho com as instituições empregadoras. Dessa forma, o assistente social está submetido às regras e às normas institucionais e a relações hierárquicas. Nesse contexto, o Código de Ética lhe garante o direito de ter autonomia técnica no exercício profissional.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

O assistente social possui o direito de abster‐se, no fazer profissional, e de realizar práticas policialescas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade. Esse dispositivo vem ao encontro do princípio ético‐político da defesa da liberdade como valor ético‐central.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

A suspensão do exercício profissional é a penalidade mais severa prevista no Código de Ética e pode impor ao assistente social a restrição do exercício profissional pelo prazo de trinta dias a dois anos.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

Um dos princípios expressos no Código de Ética refere‐se à orientação de que o assistente social, em sua atividade profissional, deve respeitar as diferentes correntes profissionais democráticas e suas expressões teóricas, garantindo‐se o pluralismo. Nesse sentido, destaca‐se que a tolerância aos posicionamentos e às opiniões diferentes é uma importante característica da sociedade plural.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do exercício profissional do assistente social e configura‐se como uma importante ferramenta de defesa do projeto ético‐político do serviço social. Considerando o Código de Ética Profissional de 1993, julgue o item que se segue.

Segundo o Código de Ética, os direitos sociais e a defesa das políticas e dos programas institucionais constituem o principal propósito e a finalidade última da intervenção do assistente social.

Parte significativa dos assistentes sociais trabalha na gestão e na execução da Política de Assistência Social. Com relação ao serviço social e à Política de Assistência Social, julgue o item.

O serviço social, representado pelo CFESS e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, apresenta um histórico de participação e de lutas para a efetivação da Política de Assistência Social como um direito. Destaca‐se a participação ativa nas lutas, nos debates e nas discussões para a elaboração da Política Nacional de Assistência Social e das Normas Operacionais Básicas (NOB/SUAS e NOB/RH), tendo elaborado e encaminhado ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sugestões para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH), sendo que muitas foram acolhidas e incluídas no documento final.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

A duração do trabalho do assistente social é de trinta horas semanais.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

Constitui competência privativa do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, de empresas privadas e de outras entidades.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social são subordinados administrativa e financeiramente ao CFESS.

Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.

Compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Em uma conjuntura nacional de redução de direitos, de precarização do trabalho e da mercantilização da educação, o debate sobre estágio supervisionado em serviço social torna‐se imprescindível para uma formação profissional qualificada e comprometida com o projeto ético‐político da profissão. Dessa forma, os documentos que regulam e normatizam o estágio em serviço social, como a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Resolução CFESS n.º 533/2008, devem ser amplamente divulgados, compreendidos e materializados no cotidiano do exercício profissional. A respeito desses documentos, julgue o item.

É atribuição do estagiário de serviço social informar o supervisor acadêmico e(ou) o supervisor de campo a respeito de qualquer atitude individual, exigência ou atividade desenvolvida no estágio que infrinja os princípios e preceitos da profissão.

Em uma conjuntura nacional de redução de direitos, de precarização do trabalho e da mercantilização da educação, o debate sobre estágio supervisionado em serviço social torna‐se imprescindível para uma formação profissional qualificada e comprometida com o projeto ético‐político da profissão. Dessa forma, os documentos que regulam e normatizam o estágio em serviço social, como a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Resolução CFESS n.º 533/2008, devem ser amplamente divulgados, compreendidos e materializados no cotidiano do exercício profissional. A respeito desses documentos, julgue o item.

A supervisão direta do estágio supervisionado em serviço social é definida como o acompanhamento sistemático e contínuo do supervisor de campo ao estudante de serviço social.