De acordo com Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, é vedado ao Assistente Social nas relações do(a) profissional com a Justiça:

O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social vigente aborda reflexões e orientações sobre o sigilo profissional. O sigilo pode ser compreendido como a relação de respeito e confidencialidade entre o profissional e o usuário durante todas as fases do atendimento prestado, independente da instituição onde o(a) Assistente Social desenvolve seu trabalho. Acerca do sigilo profissional abordado em vários artigos do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, assinale a alternativa correta.

O Projeto Ético-Político do Serviço Social constitui-se em uma referência do conjunto que reflete as lutas e o desenho de sociedade pelo qual se trabalha, tendo sido forjado pelo esforço das entidades representativas de base que estão relacionadas com o Serviço Social (CFESS, CRESS, ABEPSS, ENESSO). A partir desse entendimento, o Projeto Ético-Político é composto por três importantes elementos, sendo eles:

A saúde mental apresenta-se como uma das demandas profissionais para o serviço social no espaço universitário. Sobre essa questão e o trabalho do assistente social, com base em Rosa e Lustosa (2012), assinale a alternativa correta.

Em relação às atribuições e competências profissionais do assistente social, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Conhecimentos da área de serviço social registrados em relatório, laudo ou parecer servem de referência ou prova documental que vai contribuir para formar um processo e informar a ação sobre a qual um magistrado decide.

( ) A supervisão de estágios em serviço social é atribuição privativa do assistente social e deve expressar a indissociabilidade entre o trabalho e a formação profissional.

( ) A realização de estudos socioeconômicos é atribuição privativa do assistente social, dado o reconhecimento da contribuição profissional em realizá-lo, conquistado há algumas décadas.

( ) A entrevista, a observação, a reunião, a visita domiciliar e a análise de documentos são instrumentos e técnicas utilizados para o assistente social realizar um estudo social.

( ) Os conhecimentos sobre políticas sociais e na área de mobilização social possibilitam a requisição de profissionais do serviço social para atuarem em assessorias e consultorias.

As Diretrizes Curriculares para a Formação Profissional em Serviço Social (ABEPSS, 1996; MEC-SESu/CONESS, 1999) se constituem numa “estratégia de resistência ao processo de descaracterização dos compromissos coletivamente assumidos pela profissão que tem espaço cada vez mais restrito num contexto progressivo e velado de retrocesso tecnicista” (MENDES; PRATES, 2007, p.195). A partir dessas diretrizes, identifique se os itens abaixo são verdadeiros (V) ou falsos (F) no sentido de corroborar essa estratégia de resistência e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Dar visibilidade à discriminação do idoso, do negro, do índio, da mulher e do pobre.

( ) Dar visibilidade à violência velada.

( ) Ocultar a violação de direitos banalizada.

( ) Dar visibilidade ao adoecimento dos trabalhadores em razão do sobretrabalho.

( ) Desconsiderar a precarização do ensino, das relações e dos patamares de sociabilidade.

Sobre as diferentes dimensões em que se realiza o projeto ético-político do serviço social, segundo Iamamoto (2010, p. 224), indique se os itens abaixo são verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Nos seus instrumentos legais.

( ) Nas expressões e manifestações coletivas da categoria.

( ) Nas articulações com outras entidades de serviço social.

( ) No trabalho profissional desenvolvido, prioritariamente, no espaço estatal.

( ) No ensino universitário.

Com base no que consta como princípios fundamentais no Código de Ética do assistente social (1993), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

III. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção da ordem societária vigente.

IV. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, independente de gestão democrática.

Com base na Lei nº 8.662/1993, que “dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

II. Cabe às unidades de ensino credenciar e comunicar ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

III. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, com fé pública no Brasil e no exterior.

IV. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.

A Lei Federal número 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece em seu artigo 1º. “Que é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional”. Segundo esta Lei:

Segundo o código de ética do profissional assistente social, instituído pela resolução número 273 de 13 de março de 1993 do Conselho Federal de Serviço Social, constituem direitos do(a) assistente social:

I. Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

II. Exclusividade no planejamento e gerenciamento das políticas sociais, assim como na formulação e implementação de programas sociais.

III. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

IV. Capacitação profissional em áreas e temas definidos pelo interesse subjetivo do assistente social.

V. Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.

VI. Ampla heteronomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

VII. Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS:

As funções básicas das famílias são: prover a proteção e a socialização dos respectivos membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; e de identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos próprios membros com outras instituições sociais e com o Estado.

A concepção de família descrita está presente na(o)

De acordo com a legislação da profissão do(a) assistente social, a aprovação dos regimentos internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social no fórum máximo de deliberação compete

Com base na Lei n° 8.662/1993, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da profissão de assistente social.

Considerando-se implicações do Código de Ética do(a) Assistente Social no agir profissional, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei n° 8.662/1993, é correto afirmar que o Código de Ética do(a) Assistente Social

No texto “Considerações sobre atribuições e competências profissionais de assistentes sociais na atualidade”, Matos (2015) trabalha alguns elementos que desenvolvem uma reflexão a respeito do trabalho profissional. Analise as opções abaixo de acordo com os elementos apresentados pelo autor e marque a opção ERRADA:

A Resolução nº 493/2006 do CFESS, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, aborda as seguintes condições:

I – Do atendimento efetuado pelo assistente social: deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

II – Do local destinado ao assistente social: não pode ser compartilhado com outros profissionais, isto é, deve haver sala exclusiva.

III – O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.

IV – O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, não poderá estar em outro espaço físico.

Está CORRETO o que se afirma em: