A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e determina, em seu Art. 1º, que é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, em conformidade com as condições estabelecidas nessa lei, e que poderão exercer a profissão as pessoas possuidoras de diploma em curso de graduação em Serviço Social (ou agentes sociais definidos na Lei nº 1889/1953) e que possuam prévio registro nos Conselhos Regionais da profissão. Com base na Lei nº 8.662/1993, analise os itens a seguir.

I. Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas de outras categorias profissionais que atuem na política de Assistência Social.

II. Assessorar e prestar consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

III. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

IV. Treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de qualquer área profissional que atuem na política de Assistência Social.

V. Fiscalizar o exercício profissional por meio dos Conselhos Federal e Regionais.

Os itens que tratam das competências do assistente social e das ações privativas da profissão, são: 

As “Bandeiras de Luta” do Conjunto CFESS-CRESS constituem um documento importante para pautar o exercício profissional da categoria de assistentes sociais. No referido documento, é possível evidenciar a preocupação do Serviço Social com o tema da Reforma Psiquiátrica e saúde mental. Sobre o assunto, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma bandeira de luta dos assistentes sociais no âmbito da Reforma Psiquiátrica.

O assistente social da Unidade Básica de Saúde – UBS –, após ter sido acionado por uma Agente Comunitária de Saúde – ACS – da equipe, realizou visita domiciliar à família do Sr. Jair e obteve as seguintes informações:

Jair morava sozinho em casa de aluguel e, aos 63 anos, foi diagnosticado com câncer na região da garganta. Antes do diagnóstico, estava inserido no mercado informal e não contribuía com a Previdência Social. Com o avanço da doença somado à ausência de oportunidade de trabalho, teve de deixar de trabalhar. Diante das dificuldades em que se deparou, Jair pediu apoio à sua irmã, que é casada e reside com o esposo. Jair passou a residir na casa da irmã e do cunhado. Transcorridos dez meses desde a sua mudança, Jair ficou acamado e precisou utilizar fraldas geriátricas. Nesse mesmo período, sua irmã parou de trabalhar como diarista para lhe dar maior atenção. A renda familiar passou a ser provida exclusivamente do trabalho do cunhado, que é de um salário mínimo nacional. Durante a visita, a irmã de Jair declarou que estava exausta com a situação e o quão difícil está sendo aquele momento, tanto em relação à questão financeira quanto em relação aos cuidados de Jair, pois ele não quer parar de fumar (cigarro) e rejeita a medicação, de forma que, às vezes, pensa em abandoná-lo.

Considerando a situação hipotética descrita, as competências profissionais e a matéria do serviço social, os direitos relativos ao sistema de seguridade social e ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta quanto às possíveis intervenções do assistente social.

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS –, manifestando-se frente aos desmontes no âmbito da Seguridade Social, lançou, em janeiro de 2020, uma nota de repúdio que diz respeito

Considerando o caso hipotético da questão anterior, n° 33, o que acontece caso o diretor da unidade determine à estagiária de Serviço Social que substitua Mariele até a contratação de uma nova assistente social?

Mariele foi contratada recentemente como assistente social em uma comunidade terapêutica para recuperação de dependência de álcool e outras drogas, substituindo Ana, também assistente social que acabara de cumprir aviso prévio naquele local. Ana tinha uma estagiária de serviço social que passou a ser supervisionada por Mariele. Assim, Mariele se ocupou em compreender a atuação do assistente social em comunidades terapêuticas e, a partir disso, iniciou seu planejamento e execução de trabalho. Ocorre que, logo no primeiro mês, o diretor da unidade chamou sua atenção, dizendo: “Para fazer a triagem, você tem que saber escolher: as pessoas devem merecer estar aqui porque, você sabe, não queremos bandidos e, se um dia foram, eles devem ter abandonado essa vida e estarem dispostos a serem salvos, ouvir a palavra, entendeu?”. Completou, dizendo que “Quero que você me conte toda a sua conversa com os entrevistados para eu ajudar a escolhê-los”. Mariele negou o pedido do diretor, explicando e justificando seu posicionamento com os pressupostos éticos, teóricos e políticos da profissão. Devido a esse episódio, Mariele foi dispensada por insubordinação. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípios fundamentais do código de ética profissional do assistente social.

Assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição privativa do Assistente Social.

Referente aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

III. Posicionamento em favor da igualdade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

IV. Garantia da hegemonia, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

Segundo a publicação Seminário Nacional O Controle Social e a Consolidação do Estado Democrático de Direito do Conselho Federal de Serviço Social do CFESS, são proposições do conjunto CFESS/CRESS, na perspectiva de adensar os espaços dos conselhos, exceto: 

No texto Reflexões sobre o Serviço Social e o projeto ético-político profissional, a autora Maria Lúcia Martinelli apresentou algumas áreas fecundas de inserção profissional.

Não é uma área apresentada pela autora:

Em relação à solidariedade e ao respeito crítico descritos na publicação O Código de Ética Comentado do Serviço Social, as relações profissionais, seja com colegas, com outros profissionais ou com usuários, não são pautadas pelo seguinte princípio e valor:

No que diz respeito aos movimentos específicos efetuados pelo conjunto CFESS / CRESS pela instituição e consolidação da Assistência Social como política pública, descritos nos Parâmetros para Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, é incorreto afirmar:

Com base na Lei n.º 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), julgue os itens subsequentes.

I É atribuição privativa do assistente social coordenar associações de estudo e de pesquisa em serviço social.
II Os conselhos regionais de serviço social (CRESS) podem aplicar as penalidades de multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro.
III As delegacias seccionais contam com três representantes,indicados pelos CRESS: um delegado, um escrivão e um tesoureiro.
IV É atribuição privativa do assistente social prestar orientação social a indivíduos e grupos.
V Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Assinale a opção correta.

Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os itens seguintes, a respeito de deveres e penalidades pertinentes à atuação do assistente social.

I A participação do assistente social em programas de socorro à população em situação de calamidade pública tem caráter opcional.
II Multa e advertência pública são penalidades aplicáveis ao assistente social.
III Para efeito da fixação da pena, é considerado moderado o fato de um assistente social prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.
IV Para efeito da fixação da pena, é considerado leve o fato de um assistente social revelar sigilo profissional.
V Para efeito da fixação da pena, é considerado especialmente grave o fato de um assistente social emprestar seu nome e seu registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.

Estão certos apenas os itens

Acerca de supervisão em serviço social, assinale a opção correta.

Considerando o projeto ético-político do serviço social brasileiro,sua constituição histórica, seu estado atual e seus desafios futuros,assinale a opção correta.

Considerando o Código de Ética do(a) Assistente Social, assinale a opção correta.

A Lei n.º 8.662/1993 prevê como atribuição privativa do assistente social

Com relação a condições e parâmetros normativos que visam garantir que o exercício profissional do assistente social seja executado de forma ética e tecnicamente qualificada, assinale a opção correta.