A garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades

livre exercício das atividades inerentes à Profissão

inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos

O assistente social concentra sua atuação principalmente na execução de programas de prevenção e promoção da saúde, buscando a melhoria das condições de vida da população assistida.

O assistente social trabalha majoritariamente na formulação de políticas econômicas e de desenvolvimento, visando melhorar as condições de emprego e renda das famílias em situação de vulnerabilidade social.

O assistente social está centrado na oferta de cursos de capacitação profissional para a população atendida, buscando sua inserção no mercado de trabalho como estratégia de superação da vulnerabilidade.

O assistente social atua prioritariamente na orientação, garantia e luta pelos direitos da população, abrangendo desde benefícios e direitos constitucionais até o atendimento de mulheres, idosos e crianças em situação de violência e desproteção social.

O assistente social se destaca principalmente na gestão de políticas ambientais, promovendo a sustentabilidade e a conscientização ambiental entre a população assistida.

Coordenar e supervisionar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social e planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades Básicas de Saúde.

Exercer assessoria e consultoria em órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social e realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Assumir, no magistério de Serviço Social ou da Pedagogia, tanto a nível de graduação quanto de pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, e treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Serviço Social.

Dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, de graduação e pós-graduação, e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa.

Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais, e coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos da Constituição Federal.

Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

Suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Multa no valor de uma a duas vezes a anuidade vigente.

Código de Ética de 1993, Diretrizes Curriculares de 1996 e Lei nº 8.662 de 07/06/93.

Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 218/1997 e Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) — nº 383/1999.

Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde, publicados pelo CFESS em 2009.

Resolução CFP Nº 010/05 Aprova o Código de Ética Profissional do Assistente Social e Lei nº 8.662 de 07/06/93.

Faz-se necessária uma problematização crítica sobre as tendências e perspectivas teóricas, metodológicas, éticas, políticas, operativas existentes no interior da profissão.

Ao se referenciar por um aporte teórico-metodológico crítico o projeto profissional oferece uma análise concreta das situações concretas.

O projeto com dimensões críticas, ao tratar da ética engendra uma reflexão sobre a moral dominante e permite questionar os preconceitos, as verdades estereotipadas, o senso comum.

Os projetos profissionais requisitam o conhecimento da realidade com base numa visão positivista, a qual contribuem para o estabelecimento das finalidades ou a antecipação dos resultados objetivos que se pretende atingir.

O projeto profissional é um elemento de unidade entre teoria e prática.