A quem compete funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional?

De acordo com o Conjunto CFESS/CRESS, “A ética é uma dimensão da vida social constituída pela moral e pela capacidade humana de ser livre. Quando os indivíduos sociais organizados coletivamente conseguem superar os entraves à autonomia, à decisão a respeito das normas, às escolhas, estamos diante de situações históricas nas quais a liberdade deixa de ser um valor e uma possibilidade para se transformar em realidade concreta. Isso não ocorre somente em momentos revolucionários; tratam-se de conquistas relativas a cada momento histórico que vão dando consistência a transformações sociais de medidas diversas. Para superar as condições objetivas da moral conservadora ou moral individualista, é preciso construir uma nova sociedade. Mas aqui e agora é possível também lutar para que as liberdades sejam cada vez mais ampliadas. Podemos pensar numa moral “revolucionária”, desde que tenhamos claro que “o buraco é mais embaixo”, ou seja, trata-se de superar as relações sociais em sua totalidade. Isso posto, cabe considerar a ética como um dos espaços de luta pela realização da liberdade, o que implica o resgate de categorias fundamentais como responsabilidade, compromisso, alteridade. E não esqueça da democracia e da defesa dos direitos humanos, da não discriminação”. (adaptado). Para o Serviço Social brasileiro, essas categorias se expressam:

Com base no documento: “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde” (CFESS, 2010), assinale a alternativa INCORRETA quanto às principais ações socioassistenciais que devem ser desenvolvidas pelos Assistentes Sociais na área da saúde. 

Considerando as disposições do Código de Ética dos Assistentes Sociais, Resolução CFESS, nº 273, de 13 de março de 1993, Art. 5º, constituem deveres do Assistente Social nas relações com os usuários:

I- Esclarecer ao iniciar o trabalho, os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional. II- Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como forma de garantir a participação. III- Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente. IV- Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Segundo o CFESS, em seu texto "Anticapacitismo e exercício profissional: perfil de Assistentes Sociais com Deficiência" (2023), o conceito de deficiência sob a perspectiva biopsicossocial é resultante da interação entre aspectos ligados à funcionalidade do sujeito, com as barreiras por ele encontradas para a participação plena na sociedade. No modelo social da deficiência é CORRETO afirmar que:

I- A deficiência como premissa do campo dos direitos humanos, na ótica da justiça social e da coletividade. II- A deficiência ultrapassa o âmbito privado e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade. III- A deficiência como oferta de bens e serviços assistenciais e preventivos com cuidado biomédico. IV- A deficiência é compreendida como uma experiência relacional do corpo com impedimentos e a diversidade de barreiras que se apresentam na vida cotidiana em sociedade.

No artigo de Bentes e Honorato (2022), denominado "Serviço Social na Saúde: os Parâmetros Atribuídos aos Assistentes Sociais, uma Referência a sua Intervenção Profissional", documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), estabelece como conceitos principais a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade. Sobre os Parâmetros para a atuação de assistentes sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

Ética Profissional e o Aparato NormativoLegal da Profissão
A ética profissional e o aparato normativo-legal são fundamentais para a prática do Serviço Social. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O Código de Ética Profissional do Assistente Social é um documento norteador que estabelece os princípios e valores que devem orientar a atuação dos profissionais (CFESS, 1993).
2. A ética profissional no Serviço Social inclui o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça social (Netto, 2011).
3. A legislação brasileira que regulamenta a profissão de assistente social define claramente as atribuições e responsabilidades dos profissionais (Lei n.º 8.662/1993).
4. O aparato normativo-legal da profissão é flexível, permitindo que os assistentes sociais adaptem suas práticas conforme suas convicções pessoais (Iamamoto, 2001).
5. A violação dos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou cassação do registro profissional (CFESS, 2010).

Alternativas:

Noções de cidadania
A cidadania é um conceito fundamental nas ciências sociais, englobando direitos e deveres dos indivíduos dentro da sociedade. Considerando as diferentes teorias e práticas de cidadania, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de cidadania ativa no contexto contemporâneo?

O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social – “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Social na Saúde”, destaca a necessidade de uma atuação competente e crítica do Serviço Social na saúde, promovendo a cidadania e reconhecendo os usuários como sujeitos de direitos. O documento propõe várias diretrizes para a prática do Serviço Social. Com base nessas informações, cabem aos Assistentes Sociais, EXCETO: 

Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.

( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.

( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.

A sequência está correta em

A literatura aponta o Assistente Social como parte integrante da classe trabalhadora e o Código de Ética de 1993 assume um compromisso com as lutas das classes trabalhadoras. Esses dois aspectos aproximam o Serviço Social da discussão dos movimentos sociais. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio, suas condições, bem como a capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho.
A definição do número de estagiários a serem supervisionados, de acordo com a Resolução CFESS 533/2008 deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder

O debate sobre as competências do/a assistente social percorre toda a trajetória da profissão e é recorrente em publicações, que tentam analisar as particularidades do trabalho deste profissional em determinada política ou espaço sócio-ocupacional Lopes (2023). Ao longo do processo de gênese e institucionalização uma visão instrumental-pragmática de competência se materializou e continua tensionando a perspectiva crítica que a profissão assume atualmente.
O que se entende, na contemporaneidade, por habilidades e conhecimentos necessários ao/à Assistente Social Crítico e Competente é resultado de um amplo debate no interior da categoria, que culminou no rompimento de uma visão tradicional da profissão, atrelada aos interesses e demandas do capital, e inaugurou um projeto profissional atrelado à luta e organização da classe trabalhadora.

Para guiar esse caminho, temos três importantes instrumentos político-normativos

Abreu (2002, 2004) descreve a dimensão ético-política da atividade profissional do(a) assistente social como uma “função pedagógica” que se inscreve nos processos de organização da cultura em nossa realidade social. Essa função é determinada por meio das relações que se estabelecem entre a profissão e as classes sociais que compõem a nossa sociedade.

Ela se materializa nos resultados construídos

Abreu (2009) se refere à função educativa do assistente social, considerando os distintos e contraditórios projetos culturais. Destaca que a função pedagógica desempenhada pelos assistentes sociais na sociedade brasileira, ao longo da sua trajetória histórica, define-se a partir de estratégias educativas postas na luta de classes, em que podemos distinguir, de um lado, estratégias educativas subalternizantes, vinculadas à necessidade de reprodução das relações de dominação e exploração do capital sobre o trabalho e o conjunto da sociedade e, de outro, estratégias educativas

Dadas as afirmativas referentes aos princípios fundamentais, em conformidade com o Código de Ética profissional de 1993 (10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011),

I. Cabe a/ao assistente social atuar em defesa do autoritarismo, reafirmando os valores da autocracia burguesa, visando ao pleno desenvolvimento econômico e social do país.

II. Compete a/ao assistente social pautar sua intervenção, tendo como pressuposto a liberdade como valor ético central, em favor da equidade e da justiça social.

III. Cabe a/o assistente social manter o compromisso com o constante aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional, reafirmando o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.

IV. Compete a/o assistente social articular ações com os movimentos de outras categorias profissionais que possuam princípios alheios à luta geral dos/as trabalhadores/as.

verifica-se que estão corretas

Em certa ocasião, durante o atendimento a uma criança em situação de abuso sexual, uma assistente social, inscrita no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, procedeu aos encaminhamentos necessários ao caso. Considerando se tratar de criança, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993, 10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011), e de acordo com o seu art. 19, no que se refere às relações do/a assistente social com a justiça, assinale a alternativa correta. 

O Conjunto do CFESS-CRESS elaborou o documento Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação, em 2013.

Com base nesse documento, é correto afirmar que 

Acerca do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993, 10. edição, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS nº 290/1994, nº 293/1994, nº 333/1996 e nº 594/2011) a respeito dos direitos e das responsabilidades gerais do/a assistente social, e, em conformidade com o art. 2º, constituem direitos do/a assistente social:

I. contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
II. pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
III. desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
IV. pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas