A profissão de assistente social é regulamentada em todo o território brasileiro, devendo esse profissional possuir registro no CRESS de sua Região. A inscrição no CRESS deverá ser solicitada por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I. Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso;

II. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino, assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constatando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio;

III. Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por unidade de ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente o timbre da unidade de ensino; a data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; a data da colação de grau e o nome do bacharel em Serviço Social.

Está correto o que está contido em:

Gabriela é assistente social da Gerência de Recursos Humanos (RH) de uma empresa. Esta semana, o Gerente do setor convocou uma reunião com toda a equipe multiprofissional do setor, a fim de expor a seguinte situação: a funcionária Cláudia acabou de submeter-se a uma cirurgia de transgenitalização, requerendo a mudança de seu nome social para Cláudio nos seus documentos como empregado da empresa. A Gerência de RH opõe-se fortemente a esse procedimento, pois entende que uma mudança cirúrgica em nada altera o sexo de nascimento da funcionária.

Diante dessa situação, Gabriela deve:

Ao ser apresentada à rotina do Serviço Social em seu primeiro dia de trabalho, Renata observou que deverá utilizar uma farta documentação para a consecução de suas atividades.

Dentre esses documentos, aquele que deverá ficar sob a guarda do Serviço Social, sendo acessível somente aos assistentes sociais, é o(a):

Considerando a Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre “As Condições Éticas e Técnicas do Exercício Profissional do Assistente Social”, é CORRETO afirmar que o local de atendimento destinado ao Assistente Social deve possuir e garantir as seguintes características físicas:

No que se refere ao capítulo intitulado “Das relações do/a Assistente Social com a justiça”, é INCORRETO afirmar que

Considerando o Título que trata: “Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do/a Assistente Social”, é DEVER desse profissional.

Considerando o capítulo intitulado: “Das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais”, são deveres do/a Assistente Social, EXCETO:

O Serviço Social vincula-se às demandas sociohistóricas que incidem sobre o enfrentamento das sequelas da “questão social”, por parte do Estado e das classes dominantes, no contexto do capitalismo monopolista. É possível considerar que essas determinações são universais; mas que só existem pelas mediações de suas formas históricas particulares.

Dando por suposto que o Serviço Social contribui, de forma específica para a reprodução das relações sociais capitalistas, as mediações ético-morais desse processo, na origem da profissão, vinculam-se, EXCETO:

O Código de Ética (1993) estabelece deveres ao assistente social, entre os quais, na sua relação com os usuários, inclui-se:

Para Bobbio (1992, p. 16), direitos humanos são: "coisas desejáveis, fins que merecem ser perseguidos, no entanto, apesar desta desejabilidade ainda não foram reconhecidos". O serviço social em sua defesa intransigente aos direitos humanos assegura

O Código de 1993 está alicerçado nos princípios de liberdade, emancipação, defesa dos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, defesa e aprofundamento da democracia, posicionamento a favor da equidade, justiça social e

No exercício de sua atividade o profissional assistente social está imerso no cotidiano, espaço da fragmentação, da falta de crítica, do senso comum, da alienação. Nesse contexto o assistente social não está imune a comportamento ético-profissional contrário aos pressupostos do seu Código de Ética. A esse respeito, na prática profissional, a alienação pode se manifestar por meio de comportamentos que expressam apelos moralistas e preconceituosos. São exemplos desse comportamento as atitudes como:

Lucíola recebe novos estagiários para supervisionar em uma instituição de saúde. Apresenta-se como especialista em Educação na Área da Saúde. Ao explicar aos estudantes a rotina do Serviço Social na instituição, menciona a pesquisa que está sendo realizada pela equipe sobre o trabalho do assistente social na Emergência. Um dos estagiários estranha essa atividade, alegando que a pesquisa é uma prerrogativa dos profissionais que atuam nos cursos de formação profissional.

Lucíola responde que:

A cidade de Ilhéus foi atingida por um grande temporal, que provocou enchentes e desmoronamentos, deixando um rastro de centenas de mortos e desabrigados, o que levou o Prefeito a decretar estado de calamidade pública e a promover mutirões para socorrer física, mental e socialmente aqueles atingidos pela catástrofe e suas famílias. Nanci, assistente social da Prefeitura, foi convocada a participar dos programas empreendidos para socorrer as vítimas da tragédia, mas recusou-se a participar, pois estava de férias.

A atitude de Nanci, em referência ao Código de Ética Profissional do Assistente Social, constitui-se em:

Yago iniciou seu estágio em uma creche comunitária que funcionava de segunda-feira a sábado. A supervisora Cleópatra explicou-lhe que o sábado estava incluído devido ao fato de que muitas mães eram diaristas e precisavam trabalhar também aos sábados para garantir sua sobrevivência, não tendo com quem deixar seus filhos. Algum tempo depois, Cleópatra chama Yago e o informa que a creche não mais irá funcionar aos sábados, pois havia descoberto que várias mães, em vez de trabalharem, estavam indo à praia e deixando seus filhos na creche, o que é, segundo ela, um absurdo, pois a creche não estava ali para “pobre ir à praia e deixar seus filhos em creche como se fosse rico”.

Com essa postura, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, Cleópatra está ferindo:

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 tem na liberdade o seu eixo central.

Nessa perspectiva, o princípio da ampliação e consolidação da cidadania entende esta última como: