Entre os Princípios Fundamentais apresentados no Código de Ética Profissional do Serviço Social, não está o(a)

O artigo de Simone Sampaio e Filipe Rodrigues, Ética e Sigilo Profissional (2014), problematiza o sigilo profissional em uma perspectiva ética com o objetivo de apresentar a sua caracterização e complexidade a partir de alguns elementos contemporâneos presentes na sociedade brasileira. Analise as considerações sobre o tema a seguir.

I. O sigilo profissional não é absoluto, no caso do ServiçoSocial, esse elemento abre a possibilidade de o profissional avaliar, subjetivamente, se deve manter ou divulgar um fato sigiloso, devendo prevalecer o disposto no Código de Ética do Serviço Social.

II. Pelo exercício de sua profissão, cabe ao assistente social o direito de não revelar a informação obtida do usuário que o fez em confiança de resguardo da matéria sigilosa.

III. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho até não informar a matéria sigilosa.

IV. No Brasil, apenas os Códigos de Ética do Serviço Social de 1986 e 1993 trataram sobre a questão do sigilo ou de seu sinônimo, segredo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

O Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993 é um instrumento normativo que materializa o Projeto Ético-Político Profissional construído nos últimos 30 anos pela categoria de assistentes sociais brasileiros e formulado para dar sustentação legal ao exercício profissional, mas que não se restringe a essa dimensão. Pelo contrário, fortalece e respalda as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora. Entre os direitos e deveres dos assistentes sociais estão:

I. É direito do assistente social a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código.

II. É direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

III. É dever do assistente social a participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

IV. É direito do assistente social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

V. É dever do assistente social desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

São direitos e deveres do assistente social:

Considerando o Código de Etica Profissional do Serviço Social (1993), sobre os direitos e deveres dos Assistentes Sociais em sua relação com os usuários, com as instituições empregadoras e outras, com os assistentes sociais e com outros profissionais, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do assistente social ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos nesse Código.

II. É dever do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando eles estiverem ferindo os princípios e diretrizes desse Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.

III. É dever do assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

IV. É direito do assistente social dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

V. É direito do assistente social ter livre acesso à população usuária.

VI. É direito do assistente social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

São princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social de 1993, EXCETO:

Sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntas, entre assistente social e outros profissionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da atuação do Assistente Social na qualidade de perito judicial ou assistente social, quando convocado a prestar depoimento como testemunha pela autoridade judicial, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constituem princípios éticos fundamentais do Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993:

I. defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

II. estímulo à participação individual, grupal e comunitária no processo de desenvolvimento, propugnando pela correção dos desníveis sociais.

III. opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

IV. garantia do bem comum considerado como conjunto das condições materiais e morais concretas nas quais cada cidadão poderá viver humana e livremente.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios expressamente previstos no Código de Ética do/da Assistente Social.

O sigilo profissional, conforme prevê o Código de Ética do/a Assistente Social, é um direito do assistente social. A respeito disso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional, sendo vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

II. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

III. A revelação do sigilo é exceção à regra e será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer em relação ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.

IV. O sigilo profissional é desconsiderado em trabalhos multiprofissionais, pois vigora, nesses casos, o princípio da confiança profissional.

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) n^o 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento pela autoridade competente. Conforme artigo 5^o da referida resolução, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo vedado depor

Na relação do Assistente Social com a Justiça, é vedado ao assistente social

Sobre o sigilo profissional do Assistente Social, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. O Código de Ética Profissional do Assistente Social foi reformulado várias vezes ao longo da história de nossa profissão. Atualmente é vigente o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993. Considerando esse documento, analise os itens destacados abaixo: Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero. E Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/as Ambos são apresentados no Código de Ética Profissional do Assistente Social como: 

A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil acerca das competências, atribuições, penalidades cabíveis ao profissional, entre outras questões pertinentes à atuação do Assistente Social. Considerando a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei. III. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS – aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. IV. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social, cabendo às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos.

No Título II do Código de Ética Profissional de 1993, são abordados os direitos e as responsabilidades gerais dos Assistentes Sociais. Em seu artigo 3º, são apresentados os deveres dos assistentes sociais. Sobre esse artigo, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do assistente social.

O artigo 1º da Resolução n^o 559/2009 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que trata da atuação do assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, estabelece que, sempre que for convocado a comparecer à audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes, o assistente social se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presenciados ou de que tomou conhecimento em decorrência de

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