Relacione as colunas, referente aos artigos com a Legislação correspondente, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 2. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 3. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


( ) Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( ) Art. 1º. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
( ) Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
( ) Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Sobre o modelo de seguro social brasileiro, conforme o pensamento de Faleiros (2009), assinale a alternativa correta.

No âmbito da previdência social, compete ao serviço social

No que se refere aos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício

Especialistas apontam que a crise do capital não se trata apenas de uma crise financeira, mas sim, de uma crise estrutural do capital.

No Brasil, a proposta de Reforma da Previdência é uma tentativa de

A execução de políticas sociais, sobretudo aquelas que compõem o tripé da seguridade social, vem demandando cada vez mais a inserção de assistentes sociais. Na direção do projeto ético-político, o trabalho profissional nesse âmbito exige o comprometimento do assistente social com

Tomando-se como base o que prevê a Constituição Federal de 1988, nota-se que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reestruturadas, a partir de princípios e diretrizes que passaram a orientar e fundamentar o Sistema de Seguridade Social brasileiro. Em relação aos princípios estruturantes desse Sistema, considere os itens a seguir:

I- Universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II- Gestão político-administrativa centralizada, defesa social e institucional e uniformidade e equivalência no atendimento às populações urbanas e rurais.

III- Irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.

IV- Descentralização político-administrativa e territorialização, matricialidade sociofamiliar e equidade na forma de participação no custeio.

São princípios estruturantes do sistema de seguridade social brasileiro os que estão presentes nos itens

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

O profissional de Serviço Social que atua na Seguridade Social, especificamente na Previdência Social, tem que ter clareza das problemáticas e complexidades implícitas nessa política. Assim, entender que os desequilíbrios na Previdência Social têm sido crescentes e sucessivos, nas últimas décadas, revela um modelo de sistema com algumas fragilidades. Essa situação tem levado o governo a promover frequentes modificações nesse sistema, seja para reforçar suas fontes de custeio, seja para ajustar as prestações integrantes do seu plano de benefícios. Nesse sentido, considere:

I. Deve-se ver como natural que, ao longo das décadas, as regras de um sistema previdenciário passem por revisões, menores ou maiores, com alguma regularidade, dado que o sistema previdenciário deve acompanhar a evolução das características da respectiva sociedade que o instituiu.

II. As modificações no sistema previdenciário são feitas adequando-se os benefícios às suas específicas finalidades, ou promovendo-se sua compatibilização com a realidade das respectivas bases de financiamento.

III. O Regime Geral de Previdência Social − RGPS apresenta, hoje, algumas necessidades de aperfeiçoamento, no que se refere exclusivamente à sua estrutura de custeio.

IV. Os problemas verificados no Regime Geral de Previdência Social − RGPS não decorrem, necessariamente, dos parâmetros gerais configuradores da proteção social previdenciária brasileira, tais como os eventos e riscos cobertos, os segmentos de trabalhadores abrangidos ou as fontes de financiamento expressamente estabelecidas, grande parte das disfunções resulta, sim, de opções equivocadas. Por vezes, estas decisões confundem previdência com assistência social ou com outras políticas compensatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Previdência Social, Assistência Social e Saúde juntas formam o tripé da Seguridade Social no Brasil. No que se refere à Assistência Social, pode-se afirmar que ela é um direito:

A Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. Neste sentido, a seguridade social brasileira, em seu artigo 194, inciso II, estabelece princípios, entre os quais está a:

Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar

Com base no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, é correto afirmar que

A atuação dos assistentes sociais nas políticas sociais é orientada, de modo hegemônico, por uma concepção crítica da Seguridade Social, compreendida e defendida como ampla e universal. Tal perspectiva pode ser identificada tanto na produção teórica quanto nos documentos do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social/Conselho Regional de Serviço Social (CFESS/CRESS), que orientam as defesas políticas da categoria. O primeiro documento que expressou com maior propriedade a concepção ampliada de seguridade social foi

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2° do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção social no Brasil, pois avança na concepção da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país. A partir desta afirmativa, podemos dizer que são significativos nessa concepção, EXCETO:

Inicia-se com a Constituição Federal de 1988 um novo padrão de proteção social para a sociedade brasileira com a instituição da Seguridade Social como política pública. Compõem a Seguridade Social as seguintes políticas setoriais:

Marque a alternativa CORRETA: Behring (2008), no artigo “Acumulação capitalista, fundo público e política social”, ao analisar as tendências na alocação do fundo público brasileiro no contexto de ajuste fiscal pós década de 1990, afirma que um dos grandes vilões do orçamento da seguridade social e das contas públicas de modo geral é: