Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
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I- Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
São princípios da assistência social os itens:
I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.
II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.
III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
( ) O Programa de Volta para Casa é a concretização de uma reivindicação histórica do movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, tendo sido formulado como proposta já à época da II Conferência Nacional de Saúde Mental, em 1992.
( ) O objetivo do Programa de Volta para Casa é contribuir efetivamente para o processo de inserção social das pessoas com longa história de internações em hospitais psiquiátricos, através do pagamento mensal de um auxílio-reabilitação.
( ) Os efeitos do Programa de Volta para Casa no cotidiano das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos são imediatos, na medida em que se realiza uma intervenção significativa no poder de contratualidade social dos beneficiários, potencializando sua emancipação e autonomia.
( ) São requisitos cumulativos para o recebimento do auxílio-reabilitação psicossocial: I – ter passado por internação psiquiátrica cuja duração tenha sido por um período igual ou superior a seis meses; II – ter 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; III – comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
( ) A política de educação faz parte do tripé do sistema brasileiro de seguridade social.
( ) A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que não restringem, nem limitam, a lógica de produção e reprodução do capitalismo.
( ) A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.
( ) No Brasil, a lógica do seguro estrutura e estabelece os critérios de acesso à saúde, ou seja, só tem acesso aos direitos relacionados à saúde os chamados “segurados” e seus dependentes.
Analisando as elaborações do referido autor, assinale a alternativa correta.