Questões de Concurso
Sobre políticas sociais em serviço social
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I. Universalidade de acesso e permanência na escola: na garantia desse direito, podemos dizer que é proibida a escola se recusar em admitir um aluno portador de alguma deficiência não limitante ou doença não contagiosa, assim como a expulsão ou transferência, de forma autoritária, de estudantes que sejam considerados “indisciplinados”.
II. Proximidade à residência: a LDBEN minimiza o referido direito quando apresenta como garantia a oferta de “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade”. A exigibilidade de tal direito torna-se frágil, uma vez que as normas não especificam o entendimento sobre o que seja essa proximidade.
III.Gratuidade e obrigatoriedade: de acordo com essa perspectiva, a obrigatoriedade é composta por duas dimensões – a primeira consiste na matrícula compulsória de todos os que se encontram na faixa etária de 4 a 18 anos; a segunda diz respeito expressamente ao dever do Estado para com a oferta da educação básica.
IV.Direito público subjetivo para o ensino obrigatório: o conceito de direito público subjetivo refere-se ao pertencimento do indivíduo a determinada sociedade e requer, para sua efetivação, que sejam estabelecidas normas jurídicas em defesa do interesse individual, de modo a permitir que se exija do Estado a efetivação de direitos. Esse caráter jurídico possibilita que o indivíduo transforme uma norma, que é geral e aplicável a todos, em algo que ele possa exigir como seu.
Está correto o que se afirma em
Em sua maioria, ela configura uma instituição
A implementação das políticas sociais generaliza-se
Ao investigar a cultura da crise provocada pelo ideário neoliberal no âmbito da Seguridade Social, Mota (2000) afirma que o núcleo mais inflexível do neoliberalismo no Brasil se constituiu das ações de
Para Montaño (2002), algumas das repercussões do Terceiro Setor para o Serviço Social são
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/brasil-registra-mais-de-6-mil-violacoes-contra-pessoas-em-situacao-de-rua-nos-primeirosquatro-meses-de-2024.
A partir da manchete acima, vemos o quanto é importante o cumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que tem como uma de suas Diretrizes a:
I- As famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único. No entanto, as famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos.
II- O Cadastro Único é utilizado para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida; assim como para a matrícula de estudantes nas escolas do país.
III- É preciso fazer parte de um núcleo familiar para poder fazer o cadastro.
É CORRETO o que se afirma em:
Em relação à Política Nacional de Assistência Social, relacione a primeira com a segunda coluna, após assinale a alternativa correta.
(1) CRAS |
a) São conhecidos pela população como abrigo e organizados por faixa etária ou situação na qual a pessoa atendida se encontre. Isto significa que há serviços para famílias, crianças e adolescentes, para idosos, mulheres adultas e, ainda, para migrantes e pessoas em situação de rua |
(2) CREAS |
b) É a porta de entrada da Assistência Social. Ele atende a população mais vulnerável e leva às famílias os serviços oferecidos pela Política de Assistência Social. |
(3) Centro-Dia |
c) São atendidas famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, sofrem negligência e abandono, foram ameaçados ou sofreram maus tratos, vítimas de violência e pessoas que sofreram discriminações de todos os tipos. |
(4) Centro-Pop |
d)É uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados. Busca-se evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento |
(5) Serviço de Acolhimento |
e) É uma unidade pública voltada para o atendimento à população em situação de rua. é referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação. |
Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o trabalho social do PAIF deve se utilizar de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do Serviço. Assinale a Alternativa INCORRETA.
São direitos dos usuários do CRAS, EXCETO:
São diretrizes da gestão do SUAS, segundo a NOB SUAS/2005 EXCETO.
Sobre o Serviço Social e a questão social é INCORRETO afirmar:
A partir da afirmativa abaixo, marque a alternativa correta:
O Trabalho Social com Famílias no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é marcado essencialmente pela questão da direcionalidade e da finalidade do trabalho a ser empreendido com as famílias, a partir de alguns aspectos, dentre os quais se destacam: a assistência social como direito universal de cidadania em contraposição à assistência social concebida como ajuda pública ou como o acesso ao direito pela lógica do risco; a perspectiva emancipatória em oposição à perspectiva disciplinadora; e a tensão entre diferentes concepções de família e de incorporação da família na política social. As referências centrais para o desenvolvimento do TSF na Política Nacional de Assistência Social que demarcam a sua especificidade estão dadas pelos seguintes documentos legais:
Considerando a saúde uma política social, consagrada como direito universal pela Constituição Federal de 1988, preencha as lacunas da afirmativa abaixo, buscando em seguida a alternativa correta de acordo com o artigo 196 da Carta Magna.
A saúde é direito de ________ e dever ___________, garantido mediante políticas ____________ que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ________________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.