São características das Políticas Sociais no Neoliberalismo, EXCETO

A Participação Social no Sistema Único de Saúde está assegurada na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei n^o 8.080/1990 e Lei n^o 8.142/1990), sendo considerada como um dos princípios

Ana Elizabete Mota (2008), em artigo sobre a centralidade da assistência social na Seguridade brasileira nos anos 2000, afirma que: “as políticas que integram a seguridade social brasileira longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência social se amplia na condição de política não contributiva, transformando-se num novo fetiche de enfrentamento à desigualdade social, na medida em que se transforma no principal mecanismo de proteção social no Brasil".

Com essa afirmação da autora pode-se concluir que:

1. A expansão da assistência social e as restrições à saúde e à previdência estão circunscritas ao argumento do crescimento da pobreza e à impossibilidade de equilíbrio financeiro destas últimas, o que justifica a ampliação dos sistemas privados complementares.

2. A privatização e a assistencialização da proteção social instituem o cidadão-pobre como objeto da assistência social.

3. A atual política de assistência social provoca um esgarçamento entre trabalho e proteção social, acentuando-se a tendência de ampliação das ações compensatórias ou de inserção.

4. Se antes a Seguridade Social brasileira girava em torno da previdência, agora ela gira em torno da assistência na condição de política estruturadora de acesso a outras políticas e direitos.

5. A expansão pública e a mercantilização integram o ideário neoliberal que tem como princípio a equidade, ou seja, dar mais a quem tem menos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para Silva e Silva, Yasbek e Giovani (2004), os sistemas de proteção social sempre estiveram presentes na história das sociedades humanas como modo de enfrentar vicissitudes de ordem biológica ou social que coloquem em risco a totalidade ou parte de seus membros. Nas sociedades capitalistas complexas a proteção social apresenta-se altamente tecnificada e especializada.

Segundo tais autores, é correto afirmar:

1. A forma predominante de proteção social no mundo atual é aquela que tem o Estado como provedor, produtor, gestor e regulador dos recursos destinados à proteção social, sem desconsiderar a presença do mercado de maneira mais ou menos acentuada.

2. A proteção social corresponde a formas automáticas de atendimento às necessidades e carências apresentadas em diferentes sociedades, tendo em vista o atendimento dos mínimos sociais.

3. A proteção social tem maior abrangência e efetividade quando executada pela esfera privada.

4. A proteção social em sociedades complexas tornou-se um ramo importantíssimo da divisão social do trabalho e da economia.

5. Os programas de transferência de renda, apesar de seu caráter compensatório, ampliam a proteção social, permitindo o rompimento do ciclo vicioso da reprodução da pobreza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um dos aspectos importantes na organização das políticas sociais a partir da Carta de 1988, diz respeito à participação democrática e ao controle social. No âmbito das políticas sociais os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da participação popular, criando novas formas de relação entre Estado e sociedade e ampliando a esfera pública. O tema dos conselhos, seus papéis e funções tem sido objeto de inúmeras análises que apontam ora para o seu lado instrumental e burocrático, ora para o seu protagonismo no exercício da política.

Sobre o caráter deliberativo dos conselhos, Carla Almeida e Luciana Tatagiba (2012) afirmam:

1. A função deliberativa dos conselhos não pode ser confundida com sua autonomia político- -institucional, pois são espaços de luta por dentro do Estado, visando a sua democratização.

2. O exercício efetivo do seu caráter deliberativo é híbrido, e impõe que os mesmos funcionem como elos entre os fluxos deliberativos e reguladores.

3. A função deliberativa dos conselhos não expressa autonomia diante das outras instâncias estatais, mas o reconhecimento de tais instâncias e da luta que pode ser travada no interior do Estado em favor das demandas por justiça e por direitos.

4. As disputas e deliberações travadas no interior dos conselhos, na maioria das vezes, não tem conseguido extrapolar suas fronteiras, colocando-se em xeque a sua capacidade na democratização das políticas públicas.

5. A atuação dos conselhos apresenta uma tendência à burocratização devido a sua natureza setorial e fragmentada, bem como a sua dependência dos governos nas diferentes esferas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em seu artigo Política Social e os desafios estruturais da democracia no capitalismo recente, Potyara A. P. Pereira (2012) apresenta uma síntese sobre as tendências da política social contemporânea, assim sintetizadas:

1. Tendência à direitização da política social a partir dos anos 1980 em decorrência do ideário neoliberal, baseada na racionalidade tecnocrática e em uma nova moral que prega a autorresponsabilização dos indivíduos.

2. Tendência à laborização da política social devido a sua captura pela ideologia do trabalho, do mérito, da monetarização, do empreendedorismo e dos processos de inovação. As alterações ocorrem mais no sentido da ativação compulsória dos demandantes da proteção social pública para o trabalho com baixo nível de investimento educacional.

3. Tendência à descidadanização, pois a maior parte do trabalho em tempos de neoliberalismo é dissociada da cidadania e da democracia. Nesse contexto a assistência assume um caráter mais de punição do que de proteção, tal como ocorria no século XIX sob a regência das workhouses inglesas.

4. A política social na atualidade tem como escopo a coesão social fortalecida e inovada através de pactos entre o Estado e a esfera privada, que, não obstante competitivos, pautam-se pelos princípios da liberdade, da autonomia e da emancipação dos indivíduos, mantendo a centralidade das funções públicas na condução das políticas sociais.

5. A alteração das atuais tendências das políticas sociais depende de mudanças estruturais, do regime político, da movimentação da sociedade, da correlação de forças em presença e da ampliação da esfera pública não estatal para a oferta de bens e serviços sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Marilda V. Iamamoto (2011), ao abordar as respostas político-institucionais do Serviço Social à questão social, assevera que:

1. As estratégias para responder à questão social têm sido tensionadas por projetos político-institucionais distintos, que presidem a estruturação legal e a implementação das políticas sociais públicas desde o final dos anos 1980, e que convivem em luta no seu interior.

2. O Serviço Social, ao lidar com as múltiplas e diversificadas expressões da questão social e políticas públicas correspondentes, tem tido uma inserção privilegiada nesse âmbito. Nesse sentido, destaca-se a atuação dos profissionais da área na esfera da seguridade social, junto aos conselhos de políticas e também junto aos conselhos tutelares e de direitos.

3. Os assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de ter acesso aos mesmos. O significado desse trabalho muda radicalmente ao voltar-se aos direitos e deveres referentes às operações de compra e de venda. Isso porque a compra e a venda de serviços no atendimento a necessidades sociais pertencem ao domínio do mercado e não ao dos direitos, fruto de lutas sociais e de negociações com o bloco do poder para o seu reconhecimento legal.

4. A realização do projeto profissional hegemônico figura como um desafio impossível de ser enfrentado na história presente. Para retomá-lo é preciso que os profissionais desenvolvam competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas indispensáveis para o enfrentamento das novas questões sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Carlos Montaño (2012) em seu texto Pobreza, “questão social" e seu enfrentamento problematiza as concepções de pobreza e da questão social no desenvolvimento da sociedade capitalista. Dentre suas conclusões podemos mencionar que:

1. Não é no mercado, mas na esfera produtiva que são geradas as contradições entre as classes na sociedade capitalista: a partir do lugar que ocupam ou do papel que desempenham, os sujeitos no processo de produção, derivado da propriedade da terra (capitalistas proprietários da terra), da propriedade privada dos meios de produção e reprodução (capitalista industrial, comercial ou bancário) e da mera propriedade de força de trabalho (trabalhador, empregado ou desempregado).

2. As políticas sociais e os direitos sociais, políticos e trabalhistas representam apenas concessões por parte da burguesia. São produtos das contradições capitalistas e necessárias para a manutenção do modo de produção capitalista.

3. A luta por mecanismos de redistribuição de renda, por controle da exploração, por melhores salários, condições de trabalho e direitos trabalhistas é, no curto prazo, necessária e urgente para o trabalhador, para o movimento sindical, para o partido político e, particularmente, para o assistente social.

4. No modo de produção capitalista, a pobreza (pauperização absoluta ou relativa) é o par dialético da acumulação capitalista, e a crise é estruturalmente o par dialético da expansão ou desenvolvimento capitalista, alternando ciclicamente entre um e outro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Behring e Boschetti (2009), ao realizarem uma análise sobre a Política Social no Brasil contemporâneo, informam sobre a difícil coexistência entre universalidade e hegemonia neoliberal. Neste contexto, as autoras irão ressaltar que a política que mais vem sofrendo para se materializar como política pública e superar algumas características históricas é a política de:

A participação social nas políticas sociais foi concebida na perspectiva dos setores organizados da sociedade civil participarem desde as suas formulações, acompanhamento de suas execuções, até a definição da alocação de recursos. Entende-se nesse contexto que

A prática profissional do assistente social comprometida com o fortalecimento do controle social dever partir:


I. da compreensão histórica da política social específica em que atua, observando suas determinações econômicas, sociais, políticas e culturais na sociedade de classes.

II. da atenção permanente à concepção de mundo da classe dominante absorvida pelos grupos subalternos, imposta através dos “aparelhos privados de hegemonia", a qual promove o consenso em torno do projeto dominante, buscando desmistificá-la.

III. do entendimento de sua área de atuação local atendo-se, exclusivamente, às determinações microestruturais e no âmbito de sua intervenção institucional.


Está correto o que se afirma em 

A conquista da cidadania inclui a ampliação dos espaços participativos. Na Constituição Federal, ficou desenhado um modelo de políticas sociais que conta com a ampliação de espaços de controle social. Nesta linha, entende-se controle social como

As políticas sociais são delineadas por modelos econômicos e ideários políticos. A política social no neoliberalismo sofre influência de