Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas sociais em serviço social
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A organização da assistência social no Brasil segue diretrizes fundamentais que visam garantir a eficácia e a participação democrática na formulação e execução das políticas sociais. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise o caso a seguir e responda à pergunta:
Em uma cidade de médio porte, a Secretaria Municipal de Assistência Social enfrenta desafios para implementar programas que atendam adequadamente a população em situação de vulnerabilidade. O gestor da pasta, ao revisar as diretrizes da política de assistência social, observa que, apesar de existir uma participação popular por meio de conselhos municipais, a descentralização das ações entre os níveis estadual, municipal e federal ainda não está clara para todos os envolvidos. Além disso, nota-se uma resistência em assumir a responsabilidade plena pela condução das políticas de assistência social no município, muitas vezes esperando que o governo estadual tome a iniciativa.
Diante desse contexto, qual das ações abaixo melhor se alinha às diretrizes da organização da assistência social no Brasil?
I. O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições;
II. Os direitos fundamentais da pessoa usuária e dependente de drogas;
III. Os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Politica Nacional de Assistência Social.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a compreensão em relação às Comunidades Terapêuticas, assim como o acesso ao fundo público do Estado:
I. As Cts foram regulamentadas no Brasil a partir de 2015 e se organizam em residências coletivas temporárias, cuja prerrogativa é o isolamento dos indivíduos do convívio social, para alcançar o objetivo fim dessas instituições, que é a abstinência de álcool e de outras drogas. Em função dessa característica, são consideradas serviços de alta exigência.
II. O financiamento de vagas em CTs com recursos públicos federais teve início em meados de 2010, contudo, em nível estadual e municipal, já se constituía em prática comum.
III. O surgimento das CTs em território brasileiro ocorreu na década de 1970 e, desde então, o caminho trilhado por essas instituições é de ascensão. A partir de 2019, as CTs se consolidam como principal alternativa de investimento do Estado para o enfrentamento do uso prejudicial de álcool e outras drogas.
IV. O crescente incentivo ao financiamento de vagas nessas instituições, por parte do poder público, pode ser compreendido como parte das estratégias de privatização não clássica da saúde.
V. As Cts fortalecem a política de redução de danos, principais estratégia utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, para o enfrentamento ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, pois, possibilitam o internamento dos usuários e a proibição total do uso de substâncias psicoativas.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A investida da classe dominante contra a seguridade social brasileira tratou de inflexionar o padrão de enfrentamento à “questão social”, dotando a política de Assistência Social de uma centralidade no trato das contradições sociais. II. A assistência Social deixou de ser uma política de acesso às demais políticas setoriais, assumindo uma centralidade na política social.
III. A expansão da assistência social tem uma articulação direta com a denominada crise da sociedade salarial.
IV. O trabalho assalariado, para uma parcela significativa da população, deixa de ser, gradativamente, o ideário de integração à ordem, e a assistência social, particularmente pelos programas de transferência monetária; como política compensatória, parece cumprir esse papel político e econômico, na medida que possibilita, ainda que precariamente, o acesso a bens de consumo.
V. A expansão da assistência social no Brasil ocorreu concomitantemente à ampliação do mercado como mediação para atendimento às necessidades sociais. Aos que não possam atendê-las, o Estado lhe oferece os serviços socioassistenciais.
Está CORRETO o que se afirma em
“A participação popular foi efetivada na (no) ________ (artigo 5º, inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a _____________________ para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso I), e a ____________________ do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III)”
Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.
I. A partir de 1935, as campanhas sanitárias constituíram-se em elemento central das ações em saúde pública no Brasil, com seu aspecto de vigilância, combate, utilizando-se de estratégias militares que tinham semelhanças com a “polícia médica” dos séculos XVIII e XIX.
II. Coordenação dos serviços estaduais de saúde dos estados de fraco poder político e econômico, em 1937, pelo Departamento Nacional de Saúde.
III. Implantação das organizações sociais de interesse social para gerenciamento das unidades públicas de saúde e criação de serviços de combate a endemias.
IV. Interiorização das ações para áreas de endemias rurais, a partir de 1937, em decorrência dos fluxos migratórios de mão de obra para as cidades.
V. Reorganização do Departamento Nacional de Saúde, em 1941, que incorporou vários serviços de combate a endemias e implantação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Está CORRETO o que se afirma em
I. As estratégias para responder à questão social têm sido tensionadas por projetos políticos- institucionais distintos, que presidem a estruturação legal e a implementação das políticas sociais públicas desde o final dos anos de 1980.
II. Vive-se uma tensão entre a defesa dos direitos sociais universais e a mercantilização e re-filantropização do atendimento às necessidades sociais, com claras implicações nas condições e relações de trabalho do assistente social.
III. O projeto que norteia a Carta Constitucional e os princípios da seguridade social permanece intactos e inabaláveis, mesmo diante do processo de contrarreforma do Estado e de construção ideológica do projeto neoliberal.
IV. No enfrentamento da questão social, observa-se uma tendência ao deslocamento das ações das empresas privadas para ações no âmbito governamentais públicas, para a garantia dos direitos da população.
V. O Serviço Social, ao lidar com as múltiplas e diversificadas expressões da questão social, tende a perder espaço na execução das políticas sociais, considerando a falta de foco na intervenção.
Está CORRETO o que se afirma em
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre o processo histórico e desafios atuais da participação e controle social na Política de Saúde:
I. A necessidade da participação social foi apresentada pelo Movimento da Reforma Sanitária, no conjunto das lutas contra a privatização da medicina previdenciária e à regulação da saúde pelo mercado, pondo em discussão a tendência hegemônica de prestação de assistência médica como fonte de lucro.
II. As lutas da saúde articuladas à redemocratização do país foi o tema da 8ª Conferência Nacional de Saúde que teve como marca Democracia é Saúde e foi aberta à participação de trabalhadores e da população pela primeira vez na história das conferências de saúde.
III. Após um longo processo de lutas sociais em torno do direito à saúde, capitaneado pelo Movimento de Reforma Sanitária, a participação da comunidade e a descentralização tornam-se diretrizes do novo Sistema Nacional de Saúde na Constituição Federal de 1988. Essa participação foi regulamentada pela Lei n. 8.142/90, por intermédio das conferências e dos conselhos.
IV. O protagonismo da sociedade civil exigido pelas orientações do Banco Mundial é no sentido de esta assumir a sua responsabilidade pela atenção à saúde, não cobrando do Estado o que não é de sua exclusiva atribuição.
V. No Brasil, após a institucionalização dos mecanismos de controle social sobre as políticas públicas e sobre os recursos a elas destinados, tem-se como desafio que esses não se tornem mecanismos de formação de “consentimento ativo” das classes subalternas em torno da conservação das relações vigentes de domínio da classe dominante.
Está CORRETO o que se afirma em
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir no que se refere à seguridade social nesse período:
I. O processo político vivido pela sociedade brasileira, com o golpe de 1964, imprimiu características particulares à integração do Brasil à ordem econômica internacional nos anos 70. O Estado pôs em prática uma política de modernização conservadora.
II. A seguridade social nesse período foi caracterizada por um processo democrático, defesa da nação e por sua expansão a todas categorias de trabalhadores do país, em especial da previdência e assistência social.
III. O Estado militar-tecnocrático promoveu algumas mudanças no âmbito das políticas sociais, procurando funcionalizar essas demandas de acordo com o seu projeto político por meio da expansão seletiva de alguns serviços sociais.
IV. Nesse período, em contrapartida, foram incentivados os serviços médicos gratuitos para as classes subalternas oprimidas pelo regime político.
V. No período pós-64 teve como solução a ampliação da cobertura de alguns programas sociais, que tiveram como características a diferenciação dos serviços em função da clientela atendida, a privatização da assistência médico-social, a criação da previdência complementar privada, além da supressão e o desmantelamento dos mecanismos de controle social e da participação dos trabalhadores no sistema de proteção vigente até 1964.
Está CORRETO o que se afirma em