Questões de Concurso Comentadas sobre políticas sociais em serviço social

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Q1917844 Serviço Social
O Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo III trata Da Proteção do Trabalho da Mulher, Seção I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
Tomando como referência esta Lei e o Capítulo citado, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
II - Artigo 390-B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
III - Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
IV - Artigo 392-B - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
V - Artigo 396 - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1917837 Serviço Social
Para Pereira (2008), é primordial compreender que política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra pública não tem identificação exclusiva com o Estado, mas com o que em latim se denomina de res (coisa) e publica (de todos), de tal modo, constitui algo que compromete tanto o Estado quanto a sociedade. Assim, o caráter público dessa política deriva de um conjunto de decisões e ações que resulta, ao mesmo tempo, de ingerência do Estado e da sociedade. Em seus estudos, a autora apresenta algumas qualidades que lhes são peculiares:
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q1917836 Serviço Social
No artigo intitulado “O desafio da defesa das Políticas Públicas para o Serviço Social”, Yazbek (2016) questiona alguns dilemas, desafios e tendências que se colocam para as políticas públicas naquele contexto histórico – que continuam presentes na atualidade –, com ênfase ao enfrentamento da desigualdade social e da pobreza, em um contexto de crise estrutural do capital que, consequentemente, afeta a vida social, econômica e cultural da população. Para autora, um “Cenário que intensifica e aprofunda para as Políticas Sociais Públicas, que se tornam cada vez menos universais e mais focalizadas, demandas relacionadas à realização de direitos de seus usuários, âmbito privilegiado do exercício profissional e lugar onde o Assistente Social se vê submetido a processos de sucateamento e precarização de seu trabalho e enfrenta o desafio de desenvolver ações de resistência e construir alianças estratégicas na direção de um outro projeto societário.” Considerando o texto acima e os estudos da autora, sobre as Políticas Públicas e o Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q1917835 Serviço Social
Simões (2008), no livro Curso de Direito do Serviço Social, Parte II A Seguridade Social, e item III Os Conselhos – Gestão Administrativa Descentralizada, em um dos itens, discute a questão da Natureza e do Funcionamento dos conselhos, considerando que esses “[...] derivam do modelo constitucional brasileiro de organização do Estado democrático de direito, sob regime federativo, fundado na descentralização político-administrativa e na participação popular.”
Considerando o que está disposto no item que trata da natureza e funcionamento dos Conselhos, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que o autor estabelece como natureza.
2 – para identificar o que o autor estabelece como funcionamento.
( ) São órgãos de deliberação colegiada de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com funcionamento orgânico regulado por regimento interno.
( ) São órgãos deliberativos, de fiscalização, coordenação e execução, aos quais a autoridade executiva (prefeitos, governadores ou o presidente da República), entretanto, não está subordinada.
( ) Um plenário, integrado pelos conselheiros e uma secretaria executiva, que tem suas atribuições definidas pelo regimento interno ou, na falta deste, pelas decisões do plenário.
( ) Constituem um canal de interlocução entre o público e o privado, o Estado e a sociedade civil.
( ) Paridade do número de representantes dos usuários e prestadores de serviços, profissionais da área, em face dos representantes dos segmentos do governo.
( ) Plena igualdade no exercício dos cargos; a inexistência de limites constitucionais ao número de conselheiros, apenas condicionados aos limites materiais e físicos, a fim de evitar a dispersão e disfuncionalidade operacional.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: 
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Q1917831 Serviço Social
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II Da Seguridade Social, Seção IV Da Assistência Social, artigo 203 “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:”. Assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) o amparo às crianças e adolescentes carentes.
( ) a promoção da integração ao mercado de trabalho.
( ) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
( ) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: 
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Q1916955 Serviço Social
No pacto democrático firmado na Constituição Federal de 1988, acontece o tensionamento de duas propostas: de um lado os movimentos sociais na luta para a ampliação da responsabilidade do Estado perante as demandas sociais e, do outro, a oposição favorável a abertura de mercado, defendendo a ampliação de poder sobre os fluxos de investimento e a redução de poder do Estado.
Desta forma, a fórmula neoliberal pode ser resumida em algumas posições:
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Q1916952 Serviço Social
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
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Q1916153 Serviço Social
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram criados os Conselhos de Políticas Públicas, a partir da década de 1990. Os movimentos sociais passaram a direcionar suas ações para a construção e defesa das políticas públicas universais e garantias de direitos, usando, para essas ações os sistemas descentralizados e participativos. Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam a participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004. Os Conselhos possuem uma composição paritária entre representantes da sociedade civil e do poder público, por isso são caracterizados como
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Q1916149 Serviço Social
A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social
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Q1916135 Serviço Social
Analisando o contexto da América Latina e Brasil e a trajetória das políticas públicas dirigidas às famílias, é possível encontrar três modalidade: política “de família”; política “referida à família”; e política “para a família”, desvendando o modo como ela é incluída na proteção social. Um dos principais desafios do trabalho social com famílias é adotar metodologia de trabalho que aborde efetivamente de forma dialética e articulada assuntos internos e externos ao ambiente doméstico, sem adentrar nos modelos psicossociais individualizantes ou seu oposto, os generalistas de transformação social, sem soluções práticas para o dia a dia. A sua direção deve superar as questões meramente internas, incluindo-as em contextos mais amplos de análise, articulando-as ao contexto de desigualdade e exclusão social, às transformações sociais e culturais que afetam as famílias, suas funções e papéis sociais, à necessidade de lutas coletivas para:
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Q1916134 Serviço Social
De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Nesse sentido, a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Constituem o público usuário da Política de Assistência Social:
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Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914921 Serviço Social
Cislaghi e Silva (2013) apontam que, assim como a política de seguridade social, a política de educação, contraditoriamente, responde às requisições de valorização do capital, por se constituir como espaço de preparação e adequação da força de trabalho, ao mesmo tempo que possibilita a socialização do conhecimento historicamente acumulado. No contexto do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), destaca-se certa confusão entre a assistência estudantil e a social, transformando a estudantil em política de combate à pobreza, retirando, do estudante, parte do direito à educação, através de uma política universal, para reproduzir a lógica de focalização e bolsificação, vigente na política de assistência social. Os autores identificam como consequências do imperativo dessa lógica o(a):
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Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914920 Serviço Social
Bravo e Pelaez (2020) partem da compreensão de que o SUS é resultado de projetos antagônicos, em disputa na sociedade brasileira desde antes do processo de redemocratização e da Constituição de 1988. A depender da correlação de forças, esses projetos podem tensionar a política de saúde para a consolidação e o fortalecimento do SUS ou em direção oposta. Tendo em vista o cenário atual, para as autoras, a política de saúde do atual governo e de seu antecessor tem como objetivo o fortalecimento do projeto privatista: 
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Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914918 Serviço Social
De acordo com Bravo (2006), a política de saúde na ditadura militar teve como principais características a ênfase na: 
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Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914916 Serviço Social
A partir da análise das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA do ano de 2020) do governo federal, e das tendências e condições de financiamento da política social no governo atual, Behring, Cislaghi e Souza (2020) concluem que está em curso um: 
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Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914904 Serviço Social
Um assistente social, lotado em ambulatório de doença crônica de um hospital, foi convocado pela chefia médica para conversar sobre as tarefas a serem desempenhadas pelo serviço social junto à população atendida. Durante a conversa, a chefia sugeriu que o assistente social ajudasse os médicos e residentes na elaboração de laudos médicos vinculados aos benefícios sociais, com a justificativa de que o profissional possui maior conhecimento sobre os critérios de elegibilidade dos benefícios, o que facilitaria o acesso dos usuários. O assistente social se recusou a desempenhar tal atividade, salientando que não compete a sua área a elaboração de laudo médico, mas que poderia contribuir realizando um treinamento sobre os benefícios sociais e seus critérios de acesso, junto à equipe médica do ambulatório, socializando informações sobre políticas sociais, o que facilitaria a elaboração de laudos médicos mais completos. De acordo com o Código de Ética (1993), ao defender suas atribuições e não aceitar ajudar na elaboração de laudo médico, respectivamente, o assistente social respeitou um(a): 
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Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914901 Serviço Social
Para Horst e Mioto (2017), a relação entre política social e famílias, dependendo da compreensão que se tem de ambas as instituições, constitui um tipo de confluência; portanto a(s):
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Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914896 Serviço Social
A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, por isso é o mecanismo legal que estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma das diretrizes definidas nessa lei é a:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914892 Serviço Social
A respeito da política de seguridade social no Brasil, Boschetti (2009) avalia que há um permanente e gradual desmonte. Segundo a autora, praticamente todos os princípios constitucionais estão sendo desconsiderados profundamente, e somente um vem sendo colocado em prática com bastante rigor. Trata-se do princípio de:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social |
Q1914891 Serviço Social
Conforme aponta Boschetti e Behring (2021), a pandemia da COVID-19 implicou um curto-circuito no processo de produção e reprodução do capital, ao provocar a suspensão forçada da produção, distribuição e troca mundial de mercadorias, além de outras consequências nas políticas sociais. Com base nas autoras, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
2261: E
2262: B
2263: E
2264: B
2265: D
2266: A
2267: B
2268: A
2269: D
2270: D
2271: C
2272: D
2273: A
2274: C
2275: D
2276: B
2277: C
2278: B
2279: B
2280: B