No capítulo III – Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência Social, estabelece as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Marque a alternativa correta, associando as colunas abaixo:

1- Compete a União

2- Compete aos Estados

3- Compete aos Municípios

( ) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

( ) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na ´prestação de serviços de assistência social.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), qual entre os itens abaixo corresponde a um dos objetivos da assistência social?

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009), apresenta a organização dos serviços por níveis de complexidade do SUAS, sendo eles: Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Diante dessa organização, analise os serviços apresentados abaixo e identifique em qual nível de complexidade cada um se enquadra:

I – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

II - Casa de Passagem.

III - Serviço Especializado em Abordagem Social.

IV - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Respectivamente, os serviços são vinculados a qual proteção social?

De acordo com a Lei n° 8.742/1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011, a assistência social organiza-se por tipos de proteção social, a básica e a especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme artigo 6° -B (§ 1° ) da referida Lei, a vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social

Na política de assistência social, nos marcos da implantação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, em todo o território nacional, verifica-se também a adoção, pelos estados e municípios, de variadas modalidades de terceirização, pela mediação de empresas ou de ONGs, na contratação de profissionais ou na prestação de serviços socioassistenciais. O que é mais grave nessa dinâmica de terceirização dos serviços públicos é que se trata de um mecanismo que obscurece a responsabilidade do Estado perante seus cidadãos,

A Política Pública de Assistência Social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e outras normativas, organiza-se tipos de proteção. Nesse sentido, entende-se por proteção social básica:

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS 2012) a “defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda” é:

Sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, julgue as afirmativas:

I - Os Conselhos Municipais de Assistência Social são permanentes e têm composição paritária entre governo e sociedade civil.

II - Os Conselhos Municipais de Assistência Social são instituídos por meio de lei municipais específicas que estabelece a composição, o conjunto de atribuições e o modo de exercer as competências. São vinculados à Secretaria Municipal de Assistência ou órgão equivalente, que deve prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das atribuições.

III - Constitui-se em uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social: exercer a orientação e o controle do fundo municipal.

IV - Os Conselhos Municipais de Assistência Social, previstos na Lei 8.742, de 7/12/1993 (LOAS), são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social. Assinale a alternativa CORRETA:

Os benefícios eventuais, previstos na Lei nº 8.742/ 1990, constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social. Tais benefícios são concedidos aos cidadãos e às famílias em função de situações identificadas como:

As competências profissionais dos assistentes sociais no âmbito da política de assistência social envolvem diferentes dimensões interventivas. Uma delas diz respeito à atuação coletiva junto aos movimentos sociais, que se deve pautar na socialização da informação e na organização e mobilização popular. Tal competência tem como um dos seus fundamentos:

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social na seguinte condição:

Responda à questão com base em Yazbek (2014). 

O modelo de proteção social brasileiro que objetiva o acesso dos cidadãos a um conjunto de direitos e seguranças, com vistas a cobrir, reduzir ou prevenir situações de risco e de vulnerabilidades sociais, é denominado: 

Na perspectiva de análise de Fonseca e Viana (2014), a política pública que ganhou centralidade no Plano Brasil sem Miséria foi a de:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução nº 109, em 11 de novembro de 2009, com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que foram organizados por níveis de complexidade do SUAS: proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um serviço incluído entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade.

A matricialidade sociofamiliar é reconhecida como uma das bases organizacionais no processo de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (PNAS, 2004). Por sua vez, tal afirmação só não é condizente com o entendimento de que 

À pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos, incapazes para o trabalho e de prover sua própria manutenção e/ou tê-la provida por sua família, reserva-se a possibilidade de recebimento de uma renda básica, no valor de 1 (um) salário mínimo, mediante concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Trata-se de um direito vinculado à proteção social básica que não é cumulável com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. Considerando as legislações que regulamentam o BPC no Brasil, indique a alternativa abaixo que apresenta a principal condição para o seu recebimento.  

Desde a implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a partir da execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), verifica-se a necessidade de requalificar a Política de Assistência Social para maior capacidade de gestão dos operadores dessa política e para o fortalecimento da participação e controle social. Novas relações entre gestores, técnicos, dirigentes, conselheiros, representantes das entidades prestadoras de serviços, usuários e trabalhadores também são estimuladas, com o propósito de  

Marque a alternativa abaixo cujos termos completam, corretamente, as lacunas da frase correspondente ao seguinte dispositivo legal:
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.742, de 7/12/1993, “a ________________________, direito do cidadão e dever do Estado, é política ___________________________, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às __________________________".  

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Em relação ao Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que: