Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1723107 Serviço Social
Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Alternativas
Q1723103 Serviço Social
0. Sobre as políticas públicas de assistência social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Alternativas
Q1723102 Serviço Social
Verifique as assertivas abaixo e assinale a correta.
Alternativas
Q1723100 Serviço Social
Sobre o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Alternativas
Q1723099 Serviço Social
Quanto à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, verifique as assertivas e assinale a correta. I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um Serviço da Proteção Social Básica. II. O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias é um Serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade. III. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI) é um Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. IV. O Serviço de Acolhimento Institucional é um Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Alternativas
Q1723098 Serviço Social
. Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Alternativas
Q1719345 Serviço Social
É condição para os repasses aos Municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8.742/1993, a efetiva instituição e funcionamento de:
Alternativas
Q1719344 Serviço Social
As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, EXCETO:
Alternativas
Q1719343 Serviço Social
Em relação aos tipos de proteção da Assistência Social e como ela se organiza, é correto afirmar: (Lei 8.742/1993)
Alternativas
Q1719341 Serviço Social
Sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é correto afirmar:
Alternativas
Q1719336 Serviço Social
São princípios da Assistência Social:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. III. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. São corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1719333 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS: I-O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. II-As proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º dessa lei. III-Os CRAS e CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. IV-O conjunto de serviços, programas e projetos da assistência social que tem como objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violações de direitos é denominado proteção social básica.
São falsas as afirmativas:
Alternativas
Q1719317 Serviço Social
As ações da Assistência Social, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social, estão organizadas em dois tipos de proteção social, que são:
Alternativas
Q1719316 Serviço Social
Preencha as lacunas e marque a alternativa correta.
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do ___________ e são prestadas aos cidadãos e às _______________ em virtude de nascimento, _____________, situações de vulnerabilidade temporária e de ______________
Alternativas
Q1719315 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009, organizados por níveis de complexidade, marque a alternativa que NÃO INDICA serviço da proteção social especial de alta complexidade.
Alternativas
Q1719314 Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir:
I – A proteção social de alta complexidade tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II - O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. III - O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias.
De acordo com política nacional de assistência social (PNAS), marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1719313 Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre e a organização da assistência social, e rege-se pelos princípios, EXCETO:
Alternativas
Q1718034 Serviço Social
A Política de Assistência Social está se efetivando, sendo construída e qualificada no âmbito da gestão pela ação ético-política, teórico-metodológica e técnica-operativa dos seus agentes: gestores, técnicos, trabalhadores em geral, usuários e conjunto social. Nesse sentido, no âmbito da consolidação da Política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Informação da Assistência Social é fundamental para o aprimoramento da gestão, além da institucionalização das práticas de planejamento, monitoramento e avaliação do conjunto de ações, programas, serviços e benefícios da política assistencial, de forma a aumentar sua efetividade. O desenvolvimento deste sistema pressupõe o conhecimento e a capacidade institucional e técnica:
Alternativas
Q1718033 Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, nominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil. Assim, a assistência social se coloca como direito de cidadania, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas fragilizadas pela pobreza e pela exclusão social a todos, que dela necessitarem, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. A partir do exposto, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal, nos artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Esta lei institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulneráveis.
II. O núcleo ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social: enfatiza-se o grupo familiar e a comunidade por serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social sendo que a ação se valoriza a partir da implementação de ações e serviços intersetoriais. Estas ações e serviços intersetoriais devem ter objetivos e desenvolver processos mais ambiciosos de proteção e alteração da qualidade de vida do grupo familiar e não apenas de um ou outro de seus membros.
III. A assistência social é dever do Estado e direito do cidadão e se constitui em política pública e, como tal, faz parte da seguridade social (juntamente com a saúde e pela previdência social). Neste modelo, prevalece a premissa de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer e ter autonomia; que deve ser ofertado o mínimo básico para que o indivíduo inicie um processo de promoção humana, de crescimento e de valorização do indivíduo.
IV. A centralidade de ação da política de assistência social é a família, vista como elo integrador das ações e como foco de programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.
V. O Estado brasileiro, isto é, o poder público, no âmbito federal, tem o dever de formular políticas e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania.
É correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q1714384 Serviço Social
A proteção social básica será operada por intermédio de:
Alternativas
Respostas
1701: D
1702: C
1703: C
1704: A
1705: A
1706: C
1707: D
1708: D
1709: D
1710: C
1711: A
1712: C
1713: A
1714: B
1715: C
1716: D
1717: C
1718: A
1719: D
1720: D