Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1674481 Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir: I. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar este contrato. II. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em obra pública. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade. III. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1674479 Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir: I. É dever do profissional de assistência social impedir que os idosos pratiquem atividades físicas, esportistas ou que esses indivíduos se envolvam em qualquer atividade que possa causar um acidente. II. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e ratificado por leis municipais e estaduais em todas as esferas de governo. III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. O beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1674478 Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir: I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência (física ou psicológica). No CRAS, o indivíduo pode receber tratamento de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, além de ter à sua disposição serviços odontológicos e de UTI. II. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. III. Uma vez constatada a necessidade do afastamento, ainda que temporário, da criança ou do adolescente de sua família de origem, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua família de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por uma equipe interdisciplinar de instituição pública, ou, na sua falta, de outra instituição que detenha equipe técnica qualificada para tal. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1672246 Serviço Social

  As políticas que integram a seguridade social brasileira, longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória. 


MOTA, A. E. A centralidade da assistência social na Seguridade Social brasileira nos anos 2000. In: ______. (Org.) O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, Política e Sociedade. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 133-146.  

Em relação às feições da seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.


A privatização e a assistencialização da proteção social instituíram, ao mesmo tempo, as figuras do cidadão-consumidor e do cidadão-pobre, este último objeto da assistência social.

Alternativas
Q1672245 Serviço Social

  As políticas que integram a seguridade social brasileira, longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória. 


MOTA, A. E. A centralidade da assistência social na Seguridade Social brasileira nos anos 2000. In: ______. (Org.) O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, Política e Sociedade. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 133-146.  

Em relação às feições da seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.


A assistência social passa a assumir, para uma parcela significativa da população, a tarefa de ser a política de proteção social, e não parte da política de proteção social.

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Q1672243 Serviço Social

  As políticas que integram a seguridade social brasileira, longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória. 


MOTA, A. E. A centralidade da assistência social na Seguridade Social brasileira nos anos 2000. In: ______. (Org.) O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, Política e Sociedade. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2010, p. 133-146.  

Em relação às feições da seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.


As classes dominantes invocam a política de assistência social como solução para combater a pobreza absoluta e nela imprimem o selo do enfrentamento da desigualdade, ao mesmo tempo em que exercitam a sua condição de classe dirigente.

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Q1622311 Serviço Social
Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990:
I. Segundo o Art. 1º, desta Lei, através da LOAS à criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. Segundo o Art. 10, desta Lei, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
III. Segundo o Art. 14, desta Lei, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
IV. Segundo o Art. 18-A, desta Lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Quais estão corretas?
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Q1622310 Serviço Social
Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. ( ) A assistência social tem por objetivo a vigilância socioassistencial, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. ( ) A assistência social rege-se pela diretriz da divulgação restrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1622304 Serviço Social
Na Revista Serviço Social Sociedade nº 135 (SÃO PAULO, 2019), Roberta Stopaa escreve “O direito constitucional ao Benefício de Prestação Continuada (BPC): o penoso caminho para o acesso”. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Pedagogo |
Q1615664 Serviço Social
Seguindo a perspectiva de que a assistência social é uma política pública que deve ser assumida pelo Poder Público, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que as ações de assistência social das três esferas de governo devem ser realizadas de maneira articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal. Entre as competências estabelecidas ao Município, encontra-se:
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Q1614804 Serviço Social
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a assertiva correta.
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Q1611150 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1611149 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade privada onde são ofertados serviços de proteção social básica, com o objetivo de enfraquecer a convivência familiar e comunitária. II. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1611148 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever de todo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento desenvolver, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território. O CRAS deve ofertar também o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual). II. A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1611146 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência (física ou psicológica). No CRAS, o indivíduo pode receber tratamento de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, além de ter à sua disposição serviços odontológicos e de UTI. II. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1611145 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Assistente Social impedir o acesso do cidadão aos serviços dos Centros de referência da assistência social (CRAS), ainda que esse cidadão apresente indícios incontestáveis de que se encontra em situação de vulnerabilidade social. II. Os direitos humanos são todos os direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade, como, por exemplo, o direito de não ter acesso à alimentação suficiente para suprir as necessidades nutricionais diárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1611144 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. Impedir ou prejudicar a convivência pacífica entre pais e filhos é uma das formas de alienação parental. Essa prática é danosa para todos os envolvidos, mas os filhos são os mais prejudicados. Assim, essa prática fere o direito fundamental da criança de ter uma convivência familiar saudável. Ou seja, é uma forma de induzir ou promover o afastamento da criança ou adolescente da convivência com o outro genitor causando prejuízo na manutenção dos vínculos com este. II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1611143 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e do Distrito Federal. II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1611011 Serviço Social
O direito ao benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, é assegurado ao idoso,
Alternativas
Q1507324 Serviço Social
Considerando a Norma de Operação Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012, é INCORRETO afirmar que são diretrizes estruturantes da gestão:
Alternativas
Respostas
1821: B
1822: B
1823: C
1824: C
1825: C
1826: E
1827: E
1828: C
1829: B
1830: E
1831: D
1832: A
1833: C
1834: A
1835: C
1836: D
1837: A
1838: B
1839: C
1840: D