Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1839063 Serviço Social
A regulamentação e a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional é feita pela Lei no 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo a referida Lei, os municípios devem criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Por sua vez, conforme prevê o artigo 13 (inciso I), a direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, para alcançar os objetivos de acompanhamento e avaliação do cumprimento da medida pelo adolescente, deve selecionar e credenciar:
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Q1839062 Serviço Social
Os serviços de acolhimento institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência, em situação de ameaça ou necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, tais serviços integram a alta complexidade da Proteção Social Especial e podem ser estruturados em diferentes tipos de equipamentos. Em se tratando de acolhimento de mulheres, a normativa prevê a instalação desse serviço na modalidade de:
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Q1839059 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:
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Q1839058 Serviço Social
Dentre as alterações da Lei no 12.435/2012 em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993) está a de instituição de Programas que passaram a compor o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos serviços que integra a proteção social básica consistindo na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, é o:
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Q1839056 Serviço Social
“Todos e todas devem usufruir dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, dentre os quais também está o direito.
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Q1837561 Serviço Social
No que concerne à Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é correto afirmar que
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Q1835594 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública são os
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Q1832952 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode ser definido como um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros que, de maneira descentralizada, articula os esforços e recursos em todos os níveis governamentais para desenvolvimento e manutenção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A integração das ações de assistência social demanda a atuação efetiva dos municípios, conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social. Assim sendo, com base na lei anteriormente citada, assinale a alternativa correta sobre a situação municipal com relação a assistência social. 
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |
Q1830084 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção à assistência social brasileira, no sentido de passar a considerá-la como parte do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Assim, a assistência social foi incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A respeito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da LOAS, assinale a alternativa incorreta
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829769 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829768 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


A proteção social especial consiste no conjunto de serviços, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829767 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829766 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, dispensada a concordância do paciente e de sua família. 

Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829765 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.  

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Q1828868 Serviço Social
No que se refere aos objetivos da assistência social (artigo 2° da Lei n. 8.742/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. II – proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. III – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva dos Estados. 
Alternativas
Q1828867 Serviço Social
No que se refere ao Serviço de Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É oferecido nos maiores Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). II – Tem como objetivo apoiar as famílias, promovendo a ruptura de laços e o acesso a direitos. III – O trabalho social com famílias é realizado no âmbito do PAIF. 
Alternativas
Q1828865 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A partir do adequado conhecimento do território, promove a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. II – Possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se uma referência para a população local e para os serviços setoriais. III – Conhecendo o território, é possível apoiar ações comunitárias, por meio de palestras, campanhas e eventos, atuando junto à comunidade na construção de soluções para o enfrentamento de problemas comuns, como, falta de acessibilidade, violência no bairro, trabalho infantil, falta de transporte, baixa qualidade na oferta de serviços, excessos de espaços de lazer, cultura entre outros. 
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Q1828861 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Trata-se de um local privado, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social. II – São oferecidos serviços de Assistência Social, com a finalidade de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. III – É considerado a porta de entrada da Assistência Social. 
Alternativas
Q1828860 Serviço Social
No que se refere ao Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Para participar, é necessário procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência. II – Oferece atendimento às famílias, mas não visitas domiciliares. III – Oferece orientações e encaminhamento a outros serviços e políticas do Governo Federal. 
Alternativas
Q1828856 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência da Assistência Social, mais precisamente no tocante ao público atendido, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Famílias e indivíduos em situação de grave desproteção. II – Pessoas com deficiência. III – Beneficiários do Programa Bolsa Família. 
Alternativas
Respostas
1281: D
1282: A
1283: A
1284: D
1285: D
1286: D
1287: B
1288: E
1289: A
1290: C
1291: E
1292: C
1293: E
1294: E
1295: D
1296: C
1297: D
1298: D
1299: D
1300: E