Visando assegurar existência digna e justiça social a todos, a Constituição brasileira cria o direito à assistência social que, independentemente de contribuição, ampara a quem dela necessita. Esse direito foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, que destaca, dentre seus objetivos, o amparo 

Desde que a assistência social deixou de ser uma ação isolada do Estado e/ou organizações sociais vem percorrendo uma trajetória árdua pela sua consolidação como política pública, dever e obrigação do Estado e direito do cidadão. Construí-la e defendê-la como direito social geram uma série de ambiguidades e contradições, pois são atribuídas a ela responsabilidades que não lhe cabem e, portanto, cobram-se funções que ela não tem. Mesmo assim, sua lógica não pode ser outra que não a do direito social. Particularmente, a LOAS definea assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Os objetivos da política deliberados por ela são:

I. A proteção social, que visa garantia à vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
III. A vigilância socioassistencial, que visa analisar temporariamente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.
IV. A defesa dos direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões assistenciais.

Está correto o que se afirma apenas em

O sistema descentralizado e participativo do SUAS propõe a fiscalização e o monitoramento do orçamento e das ações, representando um caráter de materialização daquilo que a Lei Orgânica de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social já preconizavam de maneira ainda não operacionalizável. Assim, é correto dizer que:

Em que ano a Lei nº 12.435, conhecida como a Lei do Sistema Único da Assistência Social- SUAS, assegurou-se definitivamente, no país? 

Com relação aos serviços ofertados pelo CRAS, assinale a alternativa CORRETA. 

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Julgue verdadeiro ou falso:

A cerca do Art. 12 da Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, Compete à União:
I.Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
II.Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito internacional.
III.Atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
IV.Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar estados, Distrito Federal e municípios para seu desenvolvimento.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) INCORRETA(S):

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações são voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em Lei são:

Não é um princípio da assistência social garantido na Lei Orgânica da Assistência Social:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deve a administração municipal realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

II. A orientação sociofamiliar é uma atividade realizada exclusivamente pelas equipes dos CREAS e não pode ser desenvolvida por qualquer outro profissional ou entidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, é um dos princípios que rege a prática da assistência social no Brasil.

II. A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos princípios que rege a prática da assistência social no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a assistência social, “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social ____________, que provê os(as) _____________, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento aos(às) ________________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando-se a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, EXCETO:

De acordo com texto vigente da Lei 8.742 de 07/12/1993, Art. 15., entre outros, “Compete aos Municípios, EXCETO: