Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.
I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.
II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.
IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
( ) proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) A vigilância socioassistencial é um instrumento das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
As afirmativas são, respectivamente,
I. Centralização político-administrativa no Governo Federal e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Está correto o que se afirma em
Avalie se esse objetivo materializa-se especialmente pelos seguintes itens:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Estão corretos os itens
I. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
II. Ausência da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
III. Centralização político-administrativa na União, com comando único das ações no governo.
Está CORRETO o que se afirma:
I - Acolhida.
II - Renda.
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social.
IV - Desenvolvimento de autonomia.
V - Apoio e auxílio.
( ) Exige ações profissionais e sociais para o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; entre outros.
( ) Provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, incluindo as instalações físicas.
( ) Quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
( ) Operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, queapresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
( ) Exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários, entre outros.
I. Realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social.
II. Ter finalidade pública, sem transparência nas suas ações.
III. Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário.
Quais estão corretas?
1. Por meio de visita do entrevistador à residência da família.
2. Mediante a presença da família no CREAS ou CRAS.
3. Por ação de mobilização social, quanto a gestão municipal do CadÚnico realiza evento e convida as famílias para o cadastro.
4. Através do sistema on line do Ministério do Desenvolvimento Social.
Estão corretas:
1. Foi criado em 2001, regulamentado pelo Decreto n. 6.135, de 2007, e teve sua gestão disciplinada pela Portaria MDS no. 177, de 2011.
2. É a porta de entrada para programas sociais, os quais utilizam os dados cadastrais para selecionar seus beneficiários em âmbito federal, estadual e municipal.
3. É um instrumento de identificação e caracterização das famílias brasileiras de baixa renda e classe média.
4. É utilizado para mapeamento das necessidades da população de baixa renda e para o acompanhamento da melhoria da vida dessas famílias.
Estão corretas: