Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1131294 Serviço Social

A Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Sobre a Política de Seguridade Social Brasileira, julgue o item a seguir.


O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um benefício previsto no âmbito da Política de Assistência Social e atualmente, para a sua concessão e manutenção, é requisito a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
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Q1131293 Serviço Social

A Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Sobre a Política de Seguridade Social Brasileira, julgue o item a seguir.


As políticas públicas que compõem a seguridade social estão previstas constitucionalmente e suas regulamentações específicas estão dispostas em legislações infraconstitucionais. Para tanto, as Leis 8.080/1990, 8213/1991 e 8.742/1993 apresentam, respectivamente, disposições sobre as políticas públicas de saúde, previdência e assistência social.

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Q1131292 Serviço Social

A Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Sobre a Política de Seguridade Social Brasileira, julgue o item a seguir.


A Previdência Social, no Brasil, tem natureza de Seguro Social, diferente das Políticas de Saúde e de Assistência Social.

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Q1131291 Serviço Social

A Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Sobre a Política de Seguridade Social Brasileira, julgue o item a seguir.


A política de assistência social, na atualidade, não possui o caráter de universalidade de acesso, reduzindo-se às relações de trabalho, ou seja, a assistência social será prestada ao trabalhador que dela necessitar.

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Q1131277 Serviço Social

A respeito dos desafios ao Serviço Social na contemporaneidade e os diferentes espaços sócio-ocupacionais, julgue o item a seguir.


A seguridade social brasileira é fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora. A defesa e a ampliação dessas conquistas, no âmbito da seguridade social, são desafios constantes dos(as) assistentes sociais, em especial, em tempos de retrocessos de direitos.

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Q1130593 Serviço Social
A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA. Conforme determina o artigo 14 do Sinase, dentre as incumbências da direção do programa de PSC, estão a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e
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Q1130588 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo de caráter continuado, tendo entre suas finalidades o fortalecimento da função protetiva das famílias. Em articulação com o PAIF e organizados a partir do trabalho com famílias, todos os serviços da proteção social básica desenvolvidos no território de abrangência do CRAS devem ser a ele
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Q1130587 Serviço Social
Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira, compondo as receitas e as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. De acordo com o artigo 48, parágrafo 4o, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados
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Q1130586 Serviço Social
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à oferta de proteção social básica às famílias, garantida por meio das seguranças da acolhida, da autonomia e do convívio. Em relação aos demais serviços de proteção social básica, dada sua capilaridade no território, o CRAS se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS. Além da função de prestação de serviços, programas e projetos sociaoassistenciais, o CRAS também possui, junto à rede de proteção social básica, a função de
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Q1130585 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi criado a partir do comando constitucional de organização das ações de assistência social de forma descentralizada e participativa. O SUAS tem como objetivo a otimização da gestão dos recursos disponíveis para a realização das ações de assistência social. A Norma Operacional Básica do SUAS apresenta cinco princípios organizativos do citado sistema, dentre os quais se destaca
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Q1130584 Serviço Social
Tendo como pressupostos a intersetorialidade e a interdisciplinaridade, a política de assistência social requer o envolvimento de uma diversidade de profissionais e órgãos, sendo indispensável uma atuação uniforme e institucionalizada que viabilize a aproximação e integração dos envolvidos na sua efetivação. Enquanto política pública que compõe o tripé da Seguridade Social e considerando as características da população atendida por ela, a Assistência Social deve inserir-se na articulação intersetorial com outras políticas sociais para que as ações garantam a todas as famílias e indivíduos
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Q1130583 Serviço Social
A Assistência Social, como Política de Seguridade Social, tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial, a defesa de direitos. De acordo com o art. 6o -A, parágrafo único, da Lei Orgânica da Assistência Social, a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
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Q1130580 Serviço Social
A Comissão Intergestores Tripartite pactuou entre os entes federados procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias, no âmbito do SUAS. Criar possibilidades de atendimento intersetorial qualificado a indivíduos e famílias e potencializar estratégias para a inclusão social estão entre os objetivos dessa pactuação. Entre os procedimentos para essa gestão integrada, no que se refere a garantir uma base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, está a adoção do Cadastro Único para Programas Sociais e o Cadastro
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Q1130579 Serviço Social
Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos em decorrência de orientação sexual tem especificidade como público da Assistência Social. Tal violação é expressa pela vivência do preconceito e da discriminação, cujos impactos fragilizam ou mesmo rompem vínculos familiares e comunitários, atingindo direitos básicos da pessoa e esgarçamento das relações sociais. Essas famílias e indivíduos demandam políticas públicas e ações afirmativas no enfrentamento da homofobia e da transfobia, além da garantia da promoção da cidadania. Na Assistência Social, o atendimento a essa especificidade é realizado pelo
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Q1130577 Serviço Social
O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua tem como objetivo garantir atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, com vistas ao fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares. Oferece orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que contribuam com a construção da autonomia e da proteção às situações de
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Q1130576 Serviço Social
O atendimento a crianças e adolescentes no SUAS se realiza por meio de ações integradas dos serviços socioassistenciais, com objetivos de assegurar mudanças não apenas nas suas condições de vida, mas também nas relações familiares e sociais para o seu reconhecimento como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos. Uma das formas de analisar e estabelecer as ações para a proteção social de assistência social a crianças e adolescentes é identificar as desproteções, expressas pelas fragilidades e vulnerabilidades peculiares aos processos de crescimento e desenvolvimento, situações detectadas em razão de
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Q1130573 Serviço Social
O Trabalho Social com Famílias – TSF é uma estratégia fundamental para o alcance das seguranças socioassistenciais que marcam a especificidade da Política Nacional de Assistência Social. Por meio do TSF, espera-se que o atendimento às necessidades da população supere as formas tradicionais de abordagem familiar, limitada às demandas espontâneas que chegam aos Centros de Referência de Assistência Social, superando também a lógica de atendimento movida por reiterados encaminhamentos a outras políticas setoriais ou às organizações da sociedade civil. Ao contrário, projeta-se que, na busca de respostas para a concretização das seguranças da assistência social, adote-se como estratégia fundamental de intervenção junto às famílias a prática da
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Q1130572 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social traz um deslocamento de análise para a perspectiva territorial, alterando conceitual e metodologicamente a ideia de território apenas como espaço físico ou administrativo, de divisão geográfica. Colocar o território como foco requer a configuração dos contextos nos quais os cidadãos estão inseridos, remetendo a conexões entre a multiplicidade de fatores que interferem nas condições de vida desses cidadãos, em seus lugares de vivência. Nessa ótica, considerando as particularidades do território e, ao mesmo tempo, a cidade, o contexto transfere o lócus da análise para
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Q1130571 Serviço Social
A proteção social de assistência social só se materializa a partir da constituição de uma rede socioassistencial, capaz de responder com efetividade às situações de vulnerabilidade e risco social identificadas nos territórios. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a efetivação dessa proteção é possível por meio do trabalho articulado dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ainda da sua articulação aos serviços de proteção social especial. Assim, constitui elemento organizativo do SUAS a ideia de
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Q1130570 Serviço Social
A proteção social de assistência social é garantida por meio do desenvolvimento de serviços, programas e projetos de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade ou risco apresentada. O diagnóstico dos primeiros dez anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS destaca o forte avanço da Política de Proteção Social de Assistência Social, hoje presente em praticamente todo o território nacional. No que se refere aos serviços socioassistenciais, espera-se que o trabalho de suporte às famílias e indivíduos mais afetados pelas desigualdades sociais e grande parte do trabalho de defesa de direitos coletivos e de produção e afirmação de valores igualitários e democráticos ocorram principalmente no âmbito da Proteção Social
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Respostas
3001: C
3002: C
3003: C
3004: E
3005: C
3006: E
3007: A
3008: E
3009: B
3010: B
3011: C
3012: B
3013: A
3014: E
3015: E
3016: A
3017: A
3018: C
3019: A
3020: D