Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1057507 Serviço Social
Apesar de seu caráter inovador e amplo, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos de caráter universal, com direitos derivados e dependentes do trabalho e direitos seletivos. As diretrizes constitucionais, entre as quais a universalidade na cobertura, a uniformidade, a equivalência dos benefícios e a equidade no custeio, não foram totalmente materializadas, de forma que as políticas sociais foram orientadas de formas bastante diferenciadas. Em função de uma série de elementos conjunturais e estruturais, a direção das políticas de saúde, previdência e assistência social não conta com uma lógica social, e sim com o predomínio da lógica
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Q1057506 Serviço Social
Na maioria dos países capitalistas industrializados, o complexo previdenciário-assistencial apresenta características como universalidade, reconhecimento legal, financiamento público e prestações monetárias significativas em complementação ou substituição aos salários. No Brasil, os pressupostos desse complexo estiveram presentes na formulação das políticas sociais, a partir da Constituição Federal de 1988; no entanto, apesar da perspectiva de direito, a assistência social limita as prestações assistenciais. Os direitos socioassistenciais que se materializam na garantia de prestações monetárias de substituição ou complementação de renda são aprisionados pelo critério da
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Q1055234 Serviço Social
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), a “Assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Rurópolis, “A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, respeitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual”, cabendo ao Município:
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Q1055223 Serviço Social
Segundo a Lei Orgânica de Rurópolis, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, respeitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual. Dentre outras atribuições, cabe ao município de Rurópolis
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Q1055222 Serviço Social
À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras) de Rurópolis, formalmente, compete
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Q1055221 Serviço Social
Importante instância de articulação, negociação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito dos estados, que conta com representantes dos gestores municipais e estadual, é a/o
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Q1055220 Serviço Social
CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializada de Assistência Social) são unidades públicas estatais de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entre as atribuições do CRAS está/estão
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Q1055219 Serviço Social
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), para fins de inclusão em programas de assistência social, tem como principal finalidade
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Q1054842 Serviço Social
De acordo com a Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a tipificação de Serviços Socioassistenciais, constitui serviço de proteção social básica o
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Q1054841 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, constitui princípio da Política Nacional de Assistência Social
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Q1054840 Serviço Social
Uma das principais funções do Centro de Referência de Assistência Social é
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Q1054839 Serviço Social
Uma nova realidade, mais complexa e multifacetada, tem provocado mudanças na forma como a sociedade se organiza: a articulação em parcerias e redes é um desses novos arranjos que afloraram fortemente nos últimos anos, mesclando ações da sociedade civil organizada, órgãos de governo e empresas privadas, gerando as redes de proteção social. Sobre esse arranjo, é correto afirmar o seguinte:
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Q1054333 Serviço Social
O trabalho social com famílias é desenvolvido no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) por uma equipe interdisciplinar, contando com profissionais de diferentes áreas que atuam com objetivo de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades das famílias usuárias. De acordo com as orientações técnicas dos CRAS, estão entre as atribuições do técnico de nível médio a recepção e oferta de informações às famílias usuárias e em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos ofertado no CRAS, atribuições referentes
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Q1054332 Serviço Social
De acordo com as orientações técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a acolhida inicial tem como objetivo identificar as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos, avaliar se realmente constitui situação a ser atendida nos Serviços do Centro e identificar as demandas imediatas de encaminhamentos. A acolhida é base para a construção conjunta com o usuário do Plano de Acompanhamento, devendo ser compreendida sob duas perspectivas: como acolhida inicial das famílias/indivíduos e como postura acolhedora necessária
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Q1054331 Serviço Social
Com a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico atrelado ao desenvolvimento social, a atenção às populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social entrou na agenda pública. A Política de Assistência Social brasileira deu materialidade à LOAS, garantindo a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada em dezembro de 2012, a nova Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) confirma como um dos princípios organizativos do SUAS a
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Q1054330 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem o objetivo de organizar, de forma clara, a estruturação em todo o Brasil, da Política Nacional de Assistência Social. Contando com espaços públicos articuladores e com instrumentos de gerenciamento e de monitoramento, a formulação do SUAS constitui-se em avanço importante no campo da política social. Nesse sentido, destacam-se as normas técnicas que têm incidido diretamente na organicidade e na
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Q1054329 Serviço Social
A definição dos programas de assistência social devem pautar os objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com prioridade para a inserção profissional e social. Em se tratando de idoso e da pessoa portadora de deficiência, além dos serviços socioassistenciais, há a oferta do Benefício de Prestação Continuada. Conforme expressa o art. 24 da LOAS, para qualificar, incentivar e melhorar os serviços assistenciais, os programas de assistência social devem definir objetivos, tempo e área de abrangência, compreendendo ações
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Q1054325 Serviço Social
Os serviços socioassistenciais constituem recursos importantes da rede de proteção social, com os quais a população pode contar nas situações de desproteções, riscos e violações de direitos sociais. Continuidade, regularidade e permanência são demarcadas pela presença constante de profissionais, com os quais os usuários possam estabelecer vínculos de confiança. No SUAS, a organização dos serviços ocorre por níveis de proteção e complexidade, segundo a natureza das necessidades sociais. O Serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergências compõe a Proteção Social Especial, com nível de complexidade
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Q1054324 Serviço Social
A gestão do Programa Bolsa Família é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação. A gestão do benefício compreende os seguintes procedimentos e atividades: Habilitação de famílias inscritas no Cadastro Único, Seleção de famílias, Concessão de benefícios, Atividades de administração de benefícios (bloqueio, desbloqueio, suspensão, reversão de suspensão, cancelamento e reversão de cancelamento). Anualmente é verificado se as famílias com cadastros sem atualização, há mais de dois anos, continuam atendendo às regras para recebimento do benefício, por meio
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Q1054323 Serviço Social
A proteção social no âmbito da assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir um sistema público. Segundo as normativas vigentes, a proteção social a ser operada pela assistência social envolve a garantia de um conjunto de cinco seguranças: da acolhida, de renda, de convívio, de apoio e auxílio e de desenvolvimento da
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Respostas
2601: B
2602: E
2603: A
2604: D
2605: A
2606: C
2607: B
2608: B
2609: B
2610: B
2611: C
2612: D
2613: D
2614: B
2615: A
2616: C
2617: C
2618: A
2619: D
2620: E