Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
Foram encontradas 5.212 questões
Ano: 2019
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Itapaci - GO
Prova:
GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Assistente Social |
Q1153631
Serviço Social
Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
São objetivos do SUAS: assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Itapaci - GO
Prova:
GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Assistente Social |
Q1153627
Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A Loas cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social e política e proteção social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); segurança e demanda de acolhida, segurança de convívio ou vivência familiar.
I. A segurança de rendimentos: não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. É o caso de pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã.
II. Por segurança de acolhida: entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.
III. Demanda de acolhida: é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações, como violência familiar ou social, drogadição, alcoolismo, desemprego prolongado e criminalidade. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais, além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão.
IV. A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio: é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade. A dimensão multicultural, intergeracional, interterritoriais, intersubjetivas, entre outras, devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio.
De acordo com os grifos negritados, assinale a alternativa correta
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141694
Serviço Social
Em 2009, foi aprovada pelo CNAS a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, organizando-os por
nível de complexidade do Sistema Único de Assistência
Social. Todos os serviços tipificados devem resultar em
aquisições dos usuários, que são as medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas
pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e
pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição
de vida. As aquisições específicas de cada serviço estão
organizadas segundo as
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141693
Serviço Social
A política de assistência social, que tem por funções a
proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa
de direitos, organiza-se sob a forma de sistema único,
de caráter público, não contributivo, descentralizado e
participativo. Conforme prescrições contidas no artigo
5° da NOB/SUAS, são diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
entre outras: a descentralização político-administrativa e
o comando único das ações em cada esfera de governo; o financiamento partilhado entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios; o fortalecimento da
relação democrática entre Estado e sociedade civil; e o
controle social e a
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141692
Serviço Social
A primazia da responsabilidade do Estado na condução
da assistência social como política pública inicia-se no
Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Esse modelo aponta para a construção de uma sociedade mais
integrada, com a ampliação de patamares de bem-estar,
de acesso a oportunidades e a proteções. Desde a Constituição, o alargamento das ofertas públicas consolidou-
-se no que hoje se denomina Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ao garantir mínimos de acesso à
renda, à bens de sobrevivência e ao enfrentamento de
contingências sociais, o debate em torno da responsabilidade privada de cada indivíduo, nesse modelo, se torna
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141691
Serviço Social
A Assistência Social como política de proteção social é
relativamente nova no Brasil. Regulamentada pela LOAS
em 1993 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, a existência de uma
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no país
significa garantir a todos que dela necessitam a provisão
dessa proteção
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141690
Serviço Social
A assistência social realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza,
à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Conforme estabelece a LOAS,
em seu artigo 31, zelar pelo efetivo respeito aos direitos
estabelecidos nessa lei cabe ao
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141689
Serviço Social
A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas voltadas para a proteção social dos cidadãos, apresentou, nas últimas décadas, uma trajetória de
avanços, ultrapassando a concepção de favor e da ação
pontual para a dimensão da universalização, adquirindo
estatuto de política pública. O artigo 5° da Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS) estabelece que a organização da assistência social tem como base, dentre outras,
a seguinte diretriz:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141687
Serviço Social
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam as realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, são
orientadas por direitos e deveres constantes nas normativas reguladoras da profissão que, portanto, devem
ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais,
quanto pelas instituições empregadoras. Um dos parâmetros para sua atuação na política de Assistência Social é o reconhecimento da questão social como objeto
de intervenção profissional, baseada na identificação
dos determinantes socioeconômicos e culturais das
desigualdades sociais, em uma perspectiva
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141684
Serviço Social
O sistema de proteção social brasileiro possui dois pilares fundamentais: os serviços socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os
benefícios de transferência de renda, como o Programa
Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. O
Bolsa Família e o SUAS apresentam importantes distinções em seu desenho e concepção. O SUAS tem como
marca a concepção universalista e de direitos, considerando as distintas dimensões da vulnerabilidade social,
com eixo na oferta de serviços territorialmente delimitados. O Bolsa Família, ainda que alcance as demais políticas no que diz respeito às condicionalidades, permanece
uma estratégia centrada na transferência de renda e no
critério econômico para seleção dos beneficiários, com
foco
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141679
Serviço Social
O Serviço de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da
Assistência Social tem como público-alvo também os
idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social. Tem como objetivo, entre
outros, contribuir para um processo de envelhecimento
ativo, saudável e autônomo e a promoção da convivência
familiar e comunitária, propiciando trocas de experiências
e vivências, fortalecendo o respeito e a solidariedade por
meio de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140489
Serviço Social
Entende-se por categorias profissionais de nível superior,
para atender as especificidades dos serviços da assistência social, aquelas que possuem formação e habilidades
para o desenvolvimento de atividades específicas e/ou
de assessoria à equipe técnica de referência. Conforme
Resolução CNAS n° 17/2011 (art. 2° , § 3° ), entre as categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços
socioassistenciais, está a de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140488
Serviço Social
A afirmação dos direitos da população em situação de
rua no Brasil ganhou institucionalidade com os avanços
também no campo legislativo. Com a alteração na LOAS
por meio da Lei n° 12.435/2011, a atenção às pessoas
em situação de rua no campo da assistência social passou a se firmar sobre bases mais sólidas, que lhe asseguraram definitivamente o reconhecimento como sujeitos
de direitos. De acordo com o artigo 23 (§ 2° ) da LOAS,
em se tratando de pessoas que vivem em situação de
rua, na organização dos serviços, serão criados, entre
outros, programas de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140487
Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
é uma unidade pública estatal da política de assistência
social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e
risco social dos municípios. Dada sua capilaridade nos
territórios, é a principal porta de entrada do SUAS. A implantação do CRAS é elemento essencial do processo de
planejamento territorial e da política de assistência social
do município e, com relação à oferta de serviços dessa
política, é uma estratégia de descentralização e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140480
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia
de direitos já enunciados pela Constituição Federal de
1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa
legislação como principal suporte, o Plano destaca a
responsabilidade das políticas sociais em contemplar o
atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de
arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de
vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar
o modelo ideal de família, considerando também
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140478
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz a
concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos
de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial
e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que
estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e
a sociedade civil. Conforme determina o art. 7° do ECA,
a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e
à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o
nascimento e o desenvolvimento sadio e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140477
Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da LOAS em 1993, a Assistência Social se incorpora
ao campo dos direitos fundamentais dos cidadãos e não
mais possui o caráter de assistencialismo e, portanto, de
subserviência. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de formulação e discussão de um plano de gestão
de recursos humanos para a atuação no Sistema Único
de Assistência Social – SUAS. Na perspectiva da política nacional de capacitação, investir em suas múltiplas
formas, adotando instrumentos criativos e inovadores,
metodologias que favoreçam a troca de experiências e
tecnologias diversificadas, é uma
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140476
Serviço Social
O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS). A elaboração do Plano de Assistência Social é
de responsabilidade do órgão gestor da política, que o
submete à aprovação do Conselho de Assistência Social.
Ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios compete a elaboração dos respectivos Planos
de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com
os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA.
Conforme determina o art. 20 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a elaboração dos Planos de
Assistência Social, em cada esfera de governo, supõe
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140475
Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho com os usuários deve partir da compreensão de que
esses sujeitos são portadores de direitos que, para serem
garantidos, exigem um movimento coletivo, de classe social e de suas frações e segmentos. Para tanto, é preciso
construir novos parâmetros, devolvendo a esses sujeitos
as condições políticas e sociais de pensar a sociedade e
seu lugar nela, disputando a reversão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140474
Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS – n° 8.742/1993) estabelece
normas e critérios para organização da assistência social
como direito. Essa normativa e seu arcabouço legal vêm
sendo aperfeiçoados por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando
sua gestão de forma descentralizada e participativa. O
artigo 6° (§ 2° ) da LOAS estabelece que o SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
Conheça nossos planos