Questões de Concurso Comentadas sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social

Foram encontradas 485 questões

Q1622087 Serviço Social
Com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo configurada como política pública, direito de cidadania. Conforme determina o art. 24 da citada Lei, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º do mesmo artigo estabelece que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos
Alternativas
Q1622075 Serviço Social
O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, no financiamento e na execução da política de Assistência Social; sua organização, em todo país, tem respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo
Alternativas
Q1622074 Serviço Social
É reconhecida e valorizada a existência de um conjunto de normas e padrões que assegurem a efetivação dos direitos socioassistenciais por meio de serviços qualificados. Entretanto, além de estabelecer padrões, é preciso todo um sistema articulado de informação, monitoramento e avaliação que permita a concretização da vigilância socioassistencial. Nessa direção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) formulou um sistema de informação, monitoramento e avaliação, tendo, entre outros objetivos, o incremento da resolutividade das ações, da qualidade dos serviços, dos processos de trabalho, da gestão e
Alternativas
Q1618707 Serviço Social
O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Qual instância tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado?
Alternativas
Q1369552 Serviço Social
A participação dos usuários, no Sistema Único de Assistência Social, conforme os Artigos 125, 126 e 127 da NOB/SUAS, se dá mediante o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários; a ampliação do processo participativo dos usuários e a constituição de estratégias para o estímulo à participação dos usuários. Considerando o que trata a referida legislação em correlação com a prática profissional do assistente social, é correto afirmar:
Alternativas
Q1369009 Serviço Social
Assinale a opção incorreta sobre o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social.
Alternativas
Q1363884 Serviço Social
NOB SUAS indica aspectos relacionados ao Controle Social do Sistema Único de Assistência Social(SUAS). De acordo com a NOB SUAS, acerca das instâncias de deliberação do SUAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Conselho Nacional de Assistência Social. II. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. III. Fóruns de participação do Estado
Alternativas
Q1308988 Serviço Social
O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, um dos espaços privilegiados de participação popular é aquele têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado. Que espaço é esse?
Alternativas
Q1303331 Serviço Social

Acerca da importância da participação popular na garantia dos direitos sociais, analise as afirmações abaixo e classifique-as em (V) verdadeiro e (F) falso, marcando a sequência correta:


( )- A participação popular foi efetivada na LOAS (artigo 5º, inciso II), ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso I), e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo (artigo 5º, inciso III);

( )- O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado;

( )- Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências, não sendo, no entanto, os únicos, já que outras instâncias somam força a esse processo.

Alternativas
Q1302022 Serviço Social
Sobre as redes de serviço da assistência social, é instância de deliberação e controle social:
Alternativas
Q1281367 Serviço Social
A política de Assistência Social é legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo regulamentada com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pela Política Nacional de Assistência Social (2004) e pelo Sistema Único de Assistência Social (2005). Em relação ao exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1278445 Serviço Social
Assinale a alternativa correta que corresponde ao órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Alternativas
Q1176565 Serviço Social
Conforme estabelece o artigo 24 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Conforme determina o parágrafo 1º do citado artigo, os programas nele referidos, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos
Alternativas
Q1170022 Serviço Social
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 11/2015, os usuários detêm direitos. Marque a opção que representa um dos direitos do usuário. 
Alternativas
Q1139776 Serviço Social
O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra esse segmento serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos do Idoso. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Ainda de acordo com o Estatuto (art. 89), qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, sendo que, no caso do servidor público, essa provocação se constitui em
Alternativas
Q1139769 Serviço Social
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2º ) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
Alternativas
Q1088436 Serviço Social
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) estabelece as competências de cada esfera da Federação e de cada instância.
Associe as colunas relacionando corretamente a instância responsável à sua respectiva competência.
Instâncias responsáveis 1- Conselhos de Assistência Social (estaduais e municipais) 2- Ministério do Desenvolvimento Social 3- Municípios 4- Estados
Competências ( ) Estabelecer, quando for o caso, fluxos de referência e contrarreferência regionalizados entre a proteção social básica e a proteção social especial, inclusive nos territórios sem cobertura de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). ( ) Instituir as diretrizes e parâmetros para o atendimento a beneficiários do PBF. ( ) Contribuir no processo de implementação e monitoramento da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS e acompanhar a execução do Plano de Assistência Social. ( ) Estabelecer fluxos de articulação do CRAS, no seu território de abrangência, com os serviços das demais políticas públicas.

A sequência correta dessa associação é
Alternativas
Q1073705 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas:
Alternativas
Q1064408 Serviço Social

À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.


O Conselho Nacional de Assistência Social, de composição paritária, tem caráter permanente e deliberativo, e suas decisões devem ser divulgadas no Diário Oficial da União.

Alternativas
Q1062638 Serviço Social
No processo de democratização do Brasil, uma importante conquista é a institucionalização de espaços de participação, a exemplo dos Conselhos de Políticas Setoriais. Nesse contexto, a instituição desses canais significa
Alternativas
Respostas
241: B
242: B
243: A
244: C
245: B
246: B
247: C
248: A
249: E
250: A
251: B
252: C
253: D
254: C
255: E
256: A
257: B
258: A
259: C
260: C