De acordo com a Resolução CFESS nº 489/2006, é dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas, assistentes sociais ou não, que sejam coniventes ou praticarem atos, ou que manifestarem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo. Conforme art. 6º da referida Resolução, os CRESS deverão receber as denúncias contra pessoas jurídicas ou contra indivíduos que não sejam assistentes sociais, determinando, imediatamente, os encaminhamentos pertinentes às autoridades competentes e, quando cabível,

A Resolução CFESS nº 557/2009 determina que o assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei no 8.662/93. A referida Resolução (art. 4º ) define ainda que, ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a

A Lei nº 8.662/1993 estabelece que a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. O art. 5º (IV e XIII) da referida lei define como atribuições privativas do Assistente Social: realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades

A área de Serviço Social vem construindo coletivamente um patrimônio sociopolítico e profissional que atribui uma face peculiar ao Serviço Social brasileiro no cenário da América Latina e Caribe e no circuito mundial do Serviço Social. O núcleo desse patrimônio é compreensão da história a partir das classes sociais e suas lutas, da centralidade do trabalho e dos trabalhadores.
Dentre as conquistas desse patrimônio coletivo merecem destaque:
I - os assistentes sociais preservaram sua capacidade de indignação diante das desigualdades e injustiças sociais, mantendo viva a esperança em tempos mais humanos; II - no campo do exercício profissional tem sido impulsionada a busca permanente de aperfeiçoamento, a inquietação criadora e o compromisso com a qualidade dos serviços prestados, que busca fina sintonia com as necessidades dos sujeitos; III - a mobilização pela aprovação da Lei n. 2.317/2019, que trata da redução da carga horária semanal de trabalho do assistente social para 10 horas sem redução de salário; IV - os assistentes sociais vêm construindo na sua prática cotidiana uma nova imagem social de profissão relacionada aos direitos, apoiando a participação qualificada dos sujeitos sociais em defesa de suas necessidades e direitos; V - a qualificação das competências e atribuições do(a) assistente social resguardadas pela Lei da Regulamentação da Profissão de 2011, na assistência, na saúde, na educação, na área sociojurídica.
Estão corretas:

A Lei de Regulamentação da profissão define como uma atribuição privativa da (o) assistente social:

Na relação com as instituições, é um direito da(o) assistente social, previsto pelo Código de Ética em vigor:

Segundo a Lei nº 8662.93, compete à (ao) assistente social:

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, é correto afirmar que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS)

Helena, bacharel em Gestão Pública e mestre em Serviço Social e Políticas Sociais, recentemente, foi aprovada em um concurso público para o cargo de Assistente Social em seu Município. Considerando a titulação informada e o que dispõe a Lei n.º 8.662/1993 sobre quem poderá exercer a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa correta.

Sobre o Código de Ética Profissional do Assistente Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São direitos do assistente social, conforme o artigo 2º do Código de Ética Profissional do Assistente Social:

I. garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no referido Código.

II. inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

III. desagravo público por ofensa que atinja a sua honra privada.

IV. ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções, salvo em situação de calamidade pública ou em programas de socorro à população.