Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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I - Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
II - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
III - Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
IV- Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
Está(ão) correta(s):
I. O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação profissional.
II. A designação profissional de “assistente social" é privativa dos inscritos nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), estando obrigado ao registro ou à permanência deste perante os CRESS, salvo aqueles que estejam em desvio de função.
III. Os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho, deverão considerar não a natureza das atividades exercidas pelo profissional com formação em Serviço Social, mas a finalidade a que se destinam.
Como o usuário do serviço social deve ser atendido em um espaço físico adequado, cabe ao assistente social comunicar formalmente ao órgão ou à instituição em que trabalha caso haja, no local de atendimento, alguma inadequação ética, física ou técnica que impeça a realização do seu trabalho.
De acordo com o Código de Ética do Serviço Social, constituem atribuições privativas do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população em geral.
No âmbito dos conselhos de fiscalização da profissão do serviço social, decisões, deliberações e atos de quaisquer naturezas praticados pelos conselhos regionais de serviço social podem ser objetos de interposição de recurso pelos interessados no CFESS.