Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993 referem-se às competências e atribuições privativas do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto (CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais.

CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.

As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO:

Segundo Cardoso (2013, p.89), “[...] o código de ética expressa tanto a ética profissional a qual estamos vinculados em um determinado momento histórico, quanto o projeto de profissão e de sociedade incorporados e defendidos por essa profissão.” Neste sentido, ao compreender o Serviço Social como uma profissão gestada a partir de necessidades e possibilidades da sociedade capitalista e sua ética profissional como um produto histórico, avalie as afirmações a seguir:

CARDOSO, Priscila F. G. Ética e Projetos profissionais: os diferentes caminhos do Serviço Social no Brasil. São Paulo: Papel Social, 2013.

I. Os códigos de ética profissionais dos assistentes sociais formulados até a década de 1970 marcaram uma ética tradicional conservadora que elegia dentre seus valores uma perspectiva humanista-cristã e uma ação profissional disciplinadora do indivíduo.

II. O Código de ética profissional formulado em 1986 foi o primeiro a romper com o conservadorismo no Serviço Social.

II. A liberdade e a plena expansão dos indivíduos são valores explicitados no atual código de ética dos assistentes sociais, quem marcam uma ética profissional emancipatória.

É CORRETO o que se afirma nas sentenças.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece que o profissional tem alguns deveres em relação aos usuários dos serviços. Dentre esses deveres, pode ser destacado o seguinte:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor foi promulgado em:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social. Dentre estas competências, destaca-se o (a):

Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei n°8.662/1993 – o assistente social no exercício profissional desenvolve algumas competências. Dentre elas, pode-se destacar:

A RESOLUÇÃO CFESS n° 493, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do/da assistente social. Nesse sentido é correto afirmar que

A respeito do Código de Ética profissional, que prevê nos seus artigos 2° e 3° , respectivamente, os direitos e os deveres do/a assistente social, considere os itens abaixo:

( ) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;

( ) livre exercício das atividades inerentes à profissão;

( ) participar da elaboração e gerenciamento de políticas sociais, e da formulação e implementação de programas sociais;

( ) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

Considerando que 1 são direitos e 2 são deveres do profissional, preenche correta e respectivamente as lacunas acima o que se encontra em:

Qual das alternativas a seguir NÃO constitui direito do(a) Assistente Social?

A respeito do Código de Ética do(a) Assistente Social e da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a alternativa correta.

Sobre as relações do(a) Assistente Social com as instituições empregadoras, assinale a alternativa incorreta.

“Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras”. O texto acima refere-se a

De acordo com Iamamoto (2009), com o processo de renovação crítica do Serviço Social brasileiro, a categoria “construiu um projeto profissional radicalmente inovador e crítico, com fundamentos históricos e teórico-metodológicos hauridos na tradição marxista, apoiado em valores e princípios éticos radicalmente humanistas e nas particularidades da formação histórica do país”. Esse projeto profissional se materializa no conjunto das seguintes regulamentações profissionais:

O Código de Ética Profissional preceitua, também, sobre a relação do assistente social com outros profissionais. Analise as assertivas a seguir sobre a atuação do assistente social em equipes interprofissionais e interdisciplinares. Marque a alternativa INCORRETA. O assistente social deve

O Código de Ética Profissional estabelece as relações do assistente social com a Justiça. Acerca do que preceitua o Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei de Regulamentação da Profissão– Lei 8.662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que o(a)(as)

O Código de Ética dos Assistentes Sociais ancora-se em um conjunto de princípios que ficam impostos aos profissionais de Serviço Social no desempenho de suas funções. Analise as situações hipotéticas de violação do Código de Ética, abaixo apresentadas, e relacione-as com os princípios éticos que elas violam, numerando–as de acordo com a seguinte indicação:
1. posicionamento em favor da equidade e justiça social; 2. ampliação e consolidação da cidadania; 3. garantia do pluralismo; 4. empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, com incentivo ao respeito à diversidade, à participação dos grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; 5. recusa do arbítrio e do autoritarismo; 6. compromisso com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; 7. reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes.
Situações hipotéticas de violação do Código de Ética dos Assistentes Sociais: ( ) Recusar-se, sistematicamente, a participar de cursos, treinamentos, capacitações sob o argumento de que a rotina institucional impede seu afastamento, a despeito de não haver restrição institucional no tocante a sua participação. ( ) Não se posicionar frente a situações em que usuários ou colegas são impedidos de expressar opiniões por serem contrárias a quem ocupe posição hierarquicamente superior. ( ) Deixar de reconhecer que situações semelhantes podem demandar medidas ou soluções distintas em sua forma ou intensidade, por acreditar que o atendimento assim prestado, inevitavelmente, embute privilégios. ( ) Ter atitude de intolerância, desrespeito para com profissionais que expressam simpatia ou interesse por correntes ou perspectivas teóricas distintas das suas, ainda que não haja, nessas correntes ou perspectivas, quaisquer traços de violação aos direitos de outrem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Atente para as seguintes afirmações e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O assistente social que, exercendo suas atividades em unidade de atenção à saúde, tenha conhecimento de casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes não poderá denunciar o caso ao Conselho Tutelar nem à direção do estabelecimento, pois estará ferindo preceitos do Código de Ética do Assistente Social, que impõem o sigilo absoluto em relação ao que é tratado entre profissional e usuário. ( ) O direito de crianças e adolescentes terem, em tempo integral, o acompanhamento de um dos pais ou responsável durante o período de sua internação hospitalar não está condicionado ao estado de saúde da criança ou do adolescente ou à maior ou menor gravidade da doença. ( ) O direito de crianças e adolescentes serem acompanhados por um dos pais ou responsável, quando de sua internação hospitalar, será garantido, desde que o estabelecimento de saúde disponha de instalações adequadas à permanência desse acompanhante. ( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve como infração administrativa, sujeita à pena de multa, a não comunicação à autoridade competente, por parte do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. ( ) O dever do Sistema Único de Saúde de garantir atendimento pré e perinatal à gestante está prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente no rol do direito à vida e à saúde.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Segundo Barroco (2009), “A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica.”. Para ela, a ética profissional se objetiva:

Quanto às relações com assistentes sociais e outros/as profissionais, é vedado ao/à assistente social intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, mesmo que: