Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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Dispor de condições de trabalho condignas é direito do assistente social, cabendo ao Conselho Federal de Serviço Social o dever de fiscalização quando instado pelo profissional.
Caso seja intimado a prestar depoimento perante a autoridade competente, na qualidade de testemunha, o assistente social deverá revelar somente as informações que dizem respeito à rede de convivência do usuário, identificada durante os atendimentos.
Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, à sua chefia imediata, independentemente de sua formação, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade das informações.
Todo material técnico produzido pelo assistente social a respeito de usuário dos serviços sociais está protegido pelo sigilo, imposto na CF.
O material técnico sigiloso corresponde a todos os documentos produzidos que, pela natureza de seus conteúdos, devem ser de conhecimento restrito e que, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação.
No exercício profissional do assistente social, os materiais técnicos de caráter não sigilosos incluem os relatórios de gestão, os relatórios técnicos, as pesquisas, os projetos, os planos e programas sociais, as fichas cadastrais, os roteiros de entrevistas, os estudos sociais e outros procedimentos operativos.
A objetivação ética do compromisso com os usuários supõe uma postura responsável e respeitosa em relação às escolhas por eles realizadas, mesmo que estas sejam contrárias aos valores e às crenças pessoais do profissional.
As metamorfoses vividas pelo serviço social brasileiro foram determinadas pelo posicionamento assumido no Código de Ética da profissão, de 1986.
1. Entre as competências do CFESS está a organização e manutenção do registro profissional dos/as assistentes sociais. 2. Cabe ao CRESS aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, com exceção da pena de cassação do registro profissional, a qual deve ser aplicada pelo CFESS. 3. Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais constituem-se como atribuições privativas dos/as assistentes sociais. 4. O CFESS e os CRESS constituem em seu conjunto uma entidade com personalidade jurídica de forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Dada essa vinculação, os CRESS não possuem autonomia administrativo-financeira. 5. Cabe a cada CRESS aprovar seu Regimento Interno.
Estão corretos:
I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. II. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. III. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. IV. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. V. Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. VI. Assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
Quais estão corretas?