Tendo como referência a Lei que regulamenta a profissão de ...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a regulamentação da profissão de assistente social no Brasil, focando na responsabilidade pelo registro dos profissionais habilitados.

Tema central: A questão está relacionada à regulamentação da profissão de assistente social, conforme estipulado na legislação brasileira. O tema é relevante, pois aborda as competências e atribuições dos órgãos que regulam a profissão, como o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) e os CRESS (Conselhos Regionais de Serviço Social).

Base teórica: Segundo a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, cabe ao CFESS e aos CRESS a função de organizar e supervisionar o exercício da profissão, incluindo o registro dos profissionais habilitados. O CFESS, como órgão máximo, possui atribuições de caráter nacional.

Alternativa correta: D - uma atribuição do CFESS. O CFESS possui a competência de estabelecer os sistemas de registro dos assistentes sociais habilitados, garantindo que esses profissionais estejam devidamente cadastrados para exercer legalmente suas funções. Essa atribuição está claramente fundamentada na legislação vigente.

Análise das alternativas incorretas:

A - uma competência do assistente social: A competência do assistente social é executar funções relacionadas ao atendimento social, e não registrar-se ou registrar outros profissionais.

B - uma atribuição privativa do assistente social: A questão do registro não é uma atribuição do assistente social, mas sim dos Conselhos profissionais.

C - um dever do assistente social: O dever do assistente social é exercer sua profissão de acordo com a legislação e o código de ética, mas o registro é responsabilidade dos Conselhos.

E - uma atribuição do CRESS: Embora os CRESS realizem o registro em âmbito regional, a questão se refere ao estabelecimento do sistema de registro, que é competência do CFESS.

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Gab: D

Lei 8.662/93 

  Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

       I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

       II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

       III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

       IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

       V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

       VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

       VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

       VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

       IX - 

lembrar SEMPRE! SISTEMA DE REGISTRO: CFESS MANTER O REGISTRO + CARTEIRA: CRESS

  Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

       I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

       II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

       III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

       IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

       V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

       VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

       VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

       VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

       IX -