Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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1º. O deferimento do pedido de registro está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução CFESS Nº 582 de 01/07/2010, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS. 2º. Um dos motivos do indeferimento do pedido de registro será quando a Pessoa Física não contar com assistente social, devidamente habilitado, para o cargo. 3º. Mantida a decisão pelo CRESS, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Federal de Assistência, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da ciência.
I. Poderão ser nomeadas Diretorias Permanentes para o CFESS e Seccionais, nas hipóteses previstas pelo Código Eleitoral em vigor; II. Caberá ao Regional respectivo a convocação de Assembleia Extraordinária da categoria, a fim de escolher uma Diretoria provisória para a Regional; III. A Assembleia deliberará pelo voto favorável da maioria dos presentes; IV. O prazo do mandato da Diretoria Provisória será no máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua posse;
( ) Ao Encontro CRESS/Seccionais compete, dentre outras atribuições, discutir e propor a criação e extinção de Seccionais, no âmbito de jurisdição do CRESS, a serem aprovadas em Assembleia Geral. ( ) Compete ao Conselho Fiscal, dentre outros, sugerir procedimentos jurídicos e tributários para otimização dos serviços. ( ) Ao Conselho Pleno do CRESS 22ª Região compete, dentre outros, reformular orçamentos e balanços semestrais, encaminhando-os aos CNESS para homologação. ( ) À Diretoria do CRESS 22ª Região compete, dentre outros, resolver casos de urgência “ad referendum” do Conselho Pleno.
( 1 ) dos seus instrumentos legais, que asseguram direitos e deveres dos assistentes sociais e representam uma autonomia profissional na condução do seu trabalho na luta por direitos;
( 2 ) do trabalho profissional desenvolvido nos diferentes espaços, de forma a preservar a qualidade dos serviços e fortalecer junto aos usuários a noção de direito social;
( 3 ) do ensino universitário, responsável pela qualificação teórica de pesquisadores e de profissionais, nos níveis de graduação e de pós-graduação lato e stricto sensu;
( 4 ) das articulações com outras entidades de Serviço Social e com outras categorias profissionais e movimentos sociais organizados.
Quanto as assertivas listadas, está correto apenas.
I. Pressupõe assumi-la na sua condição de prática humana de caráter interventivo. II. Implica uma eficácia construtiva e realiza-se numa necessária historicidade e num contexto social. III. As ações por ela desencadeadas não devem ser contaminadas de ilusões, de ideologias ou de alienações. IV. Enquanto conceito, refere-se à relação das ações com os valores que a fundam, mas tais como consolidados num determinado grupo social.
O sigilo constitui-se um direito do profissional de Serviço Social e também se caracteriza pela atitude de zelar pelas informações que o usuário lhe repassar em virtude do exercício da atividade profissional.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Para Barroco e Terra (2012), a emancipação é o valor de caráter humano-genérico mais central do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, indicando sua finalidade ético-política mais genérica. Os demais princípios (valores) essenciais: a liberdade, a justiça social, a equidade e a democracia são simultaneamente valores e formas de viabilização da emancipação humana. Esses valores foram situados entre os princípios fundamentais do Código de Ética da seguinte forma:
I. reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
II. defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
III. posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV. articulação com os movimentos de outras categorias profissionais, ainda que não partilhem dos princípios desse Código.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas