Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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Acerca do debate ético contemporâneo e da busca da consolidação do projeto ético-político do serviço social, das condições de trabalho e das respostas profissionais aos desafios atuais, julgue o item subsequente.
O Conselho Federal de Serviço Social recomenda, em
consonância com o projeto ético-político da categoria e com os
preceitos de um Estado laico, que assistentes sociais
estabeleçam ações de controle de natalidade nos distintos
serviços, com a finalidade de prevenir a sedimentação da
pobreza estrutural.
Julgue o próximo item, relativos aos processos de trabalho do serviço social e ao mundo do trabalho na era da reestruturação produtiva e da mundialização do capital.
A análise socioeconômica de estudantes realizada pelo
assistente social para concessão de assistência estudantil não
é uma atribuição privativa da categoria, mas uma competência
profissional do serviço social.
Julgue o próximo item, relativos à atuação do serviço social na saúde mental de usuários de drogas, à reforma psiquiátrica e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
É vedado aos assistentes sociais que atuam em órgãos federais o encaminhamento de servidores públicos com agravos de saúde em decorrência do uso de álcool para as comunidades terapêuticas, uma vez que estas possuem características incompatíveis com a laicidade do Estado, por adotarem preceitos religiosos para a abordagem das doenças que estão em dissonância com a Política Nacional de Saúde Mental.A respeito da prática profissional do assistente social, suas áreas, seus limites e seus desafios de atuação, julgue o próximo item.
A condução da classe trabalhadora no processo de
transformação social compreende um dos objetivos
profissionais preconizados pelo projeto ético político do
assistente social.
A respeito da assistência social como campo de política pública, julgue o seguinte item.
O posicionamento dos assistentes sociais em defesa
da assistência social enquanto política de direito social revela
que os valores e princípios da assistência social são díspares
dos valores firmados pelo Código de Ética Profissional
do Assistente Social.
A respeito da assistência social como campo de política pública, julgue o seguinte item.
O serviço social está subordinado à política de assistência
social, sem prejuízo da autonomia e da ética profissionais.
Com o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, iniciou-se o processo de construção de uma nova ética profissional. Julgue o item a seguir, a respeito das conquistas nessa área.
O referido Código, ao criar novas formas de
operacionalização, revogou as conquistas advindas do
Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1986.
Com o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, iniciou-se o processo de construção de uma nova ética profissional. Julgue o item a seguir, a respeito das conquistas nessa área.
A ética profissional do assistente social se esgota nas
disposições do referido Código, que rompeu com os
pressupostos que predominaram por mais de quarenta anos
nos antigos códigos de ética do serviço social no Brasil.
Com o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, iniciou-se o processo de construção de uma nova ética profissional. Julgue o item a seguir, a respeito das conquistas nessa área.
A ética profissional, em todas as suas dimensões, é autônoma
e independente da capacitação teórica e da prática política
nas atividades profissionais.
Uma das particularidades que marcam o Serviço Social brasileiro diz respeito a ética profissional. Nesse sentido, a ética profissional
I. é uma das dimensões que formam o projeto profissional, compondo os elementos que indicam sua teleologia.
II. refere-se à eleição de valores, diante de uma determinada concepção de homem/mundo/sociedade.
III. não se relaciona ao cotidiano profissional, por seu caráter abstrato.
Está correto o que se afirma em
A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.
I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.
II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.
III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.
IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.
V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.
I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.
II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.
IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.
V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
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