A Portaria nº 2.651/18 dispõe sobre os procedimentos relativos ao BPC.

Ela explicita, em seu Art. 8º, parágrafo único, que, “no caso de pessoas maiores de 16 anos, incapazes que possuam representante legal, mesmo que vivam sozinhas ou estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 meses ou mais”, o cadastramento

Leia as afirmativas a seguir:

I. A interferência na formação psicológica do adolescente, induzida pelos avós, para que repudie o próprio pai, é um ato de alienação parental.

II. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza não têm acesso ao cadastramento em programas de transferência de renda.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor é um ato de alienação parental.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) não promove o acesso a benefícios e programas de transferência de renda.

Marque a alternativa CORRETA:

Um dos objetivos da assistência social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

III. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

IV. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

V. a garantia de R$ 1000,00 (mil) reais de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A quantidade de itens corretos é:

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela respectiva família.

O benefício descrito é garantido no âmbito da política de

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, “a população brasileira está em trajetória de envelhecimento e, até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%. Ou seja, 1 em cada 4 brasileiros será idoso”.

Disponível em:<https://g1.globo.com>. Acesso em: 25 jul. 2018.

Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.

Assinale a alternativa correta acerca da legislação de proteção dos direitos das pessoas soropositivas.

A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá providências, onde estabelece que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a referida lei, a defesa de direitos constitui:

A cerca do Benefício de Prestação Continuada – BPC previsto no art. 20 da lei 8.742/93, assinale a alternativa INCORRETA:

A assistência social, conforme Lei 12.435/2011, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas e tem por objetivos:

No Estado brasileiro, a assistência social, como política de proteção social, oferta um elenco diversificado de serviços, programas e benefícios. Entre as alternativas apresentadas, identifique a que contém, respectivamente, um serviço disponibilizado no nível da proteção social especial de média complexidade e um benefício de caráter eventual, provisório e suplementar.

Em relação a algumas seguranças que são afiançadas pelo SUAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização.

( ) Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

( ) Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso. Para fazer jus ao benefício, a pessoa com deficiência deverá comprovar, EXCETO:

A Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e está disposta pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93). O artigo 2º da referida lei prevê como objetivo da Assistência Social:
I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II. promoção da integração ao mercado de trabalho. III. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. IV. o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Fazem parte dos objetivos dispostos pelo artigo 2º aqueles expressos apenas nas asserções