O termo cidadania regulada proposto por Wanderley Santos em sua obra Cidadania e Justiça (1994) vincula o acesso à proteção social brasileira a partir do referenciamento à atividade e categoria profissional com reconhecimento econômico, político e regulamentada pelo Estado.

A partir da Lei Elóy Chaves (1923), as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social estadual.

A seguridade social brasileira apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Os recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social desempenham um papel relevante na sustentação da política econômica e social, e, desde 1994, vem ocorrendo apropriação indevida desses recursos do Orçamento da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União, que são retidos pelo Orçamento Fiscal da União e canalizados para a esfera financeira e geração do superávit primário.

Pode-se entender que Dona Noemia acessou o BPC por ser considerada idosa nos termos do Estatuto do Idoso.

Um dos critérios a serem avaliados para concessão do BPC a Sr. João Maria não será a condição de renda per capita em razão da deficiência física.

João Maria e Dona Noemia possuem o direito ao BPC, exclusivamente, por serem cadeirantes.

João Maria está qualificado à concessão do BPC devido deficiência física, condições familiares e socioeconômicas.

A Proteção Social Especial, prevista pelo SUAS, é reconhecidamente subdividida em Serviços de Atenção Social Especial de Alta Complexidade e de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com indivíduos isoladamente, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

Os Serviços de Acolhimento Institucional serão divididos, conforme o público e especificidade, nas modalidades de Orfanatos, Casas de Passagens, Abrigos e Albergues, Hospitais e Casas de Repouso.

Nos termos da Resolução n.º 109/2009 do CNAS, os Serviços de Proteção Social Básica estão organizados em Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Refere-se à procura desintencionada, realizada pela equipe de referência do CRAS, das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território.

Campanhas de divulgação, distribuição de panfletos, colagem de cartazes e utilização de carros de som não podem ser consideradas estratégias da busca ativa em virtude do caráter publicitário desses recursos.

Não é possível considerar como sendo elemento essencial ao desenvolvimento do PAIF, apesar de possibilitar o conhecimento do território e das famílias.

É uma importante ferramenta de proteção social, pois disponibiliza informações sobre o território, essenciais para o planejamento local e para a ação preventiva da Proteção Básica, por meio da identificação de vulnerabilidades e potencialidades, permitindo, assim, compreender melhor a realidade social para nela atuar.

Universalidade, autonomia, gratuidade, integralidade da proteção social e equidade.

Matricialidade familiar, vigilância socioassistencial e territorialidade.

Universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade.

Universalidade, gratuidade, equidade, descentralização político-administrativa, matricialidade sociofamiliar e territorialização.

V, V, F, V, F.

F, V, V, V, F.

V, V, F, V, V.

F, F, V, V, V.

Auxílio Brasil: Programa social que passou a vigorar no dia 1º de outubro de 2021 com o objetivo de atender famílias em condição de extrema pobreza que não estão inseridos no Programa Bolsa Família.

Auxílio Reclusão: É devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Auxílio Inclusão: Regulamentado pela Lei nº 14.176/2021, é devido a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ou que tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Auxílio Emergencial: Criado para manter a população protegida no período da pandemia e dar condições para que as famílias possam continuar com o enfretamento da crise econômica decorrente da situação de emergência causada pelo Covid-19 até dezembro de 2023, período estipulado para o término da pandemia e reestabelecimento da economia e das famílias brasileiras.

II, III e V.

I, III e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

Frente ao desafio de enfrentar a questão social, a centralização permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, gestão, monitoramento, avaliação e informação.

Em consonância com o disposto na LOAS, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelo seguinte princípio democrático: a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

A nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento e o de desenvolver capacidades para maior tutela.

Classifica-se como município de pequeno porte I, aquele com população de até 30.000 mil habitantes.

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar e de inclusão social.

Uma atribuição privativa do assistente social.

Um direito do assistente social.

Uma competência do assistente social.

Um dever do assistente social.

Uma obrigação do assistente social.