Analise as afirmativas a seguir:

I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.

III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casalar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

II. Tem direito ao Benefício de Prestação Continuada o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência no Brasil e renda familiar per capita inferior a 1/4 de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições: ter 65 anos ou mais; ser uma pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. A entrevista é uma ferramenta importante na atuação profissional do assistente social, pois permite realizar uma escuta qualificada. Por meio do processo de diálogo, a entrevista visa estabelecer uma relação com o usuário, com objetivo de conhecer e intervir em sua realidade social, econômica, cultural e política. Sendo assim, podemos afirmar que a entrevista possui dois objetivos principais: frustrar o conhecimento da realidade dos usuários e realizar os encaminhamentos e orientações necessários para a garantia de direitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do SUAS, a assistência social pôde contribuir significativamente para a trajetória de melhoria das condições sociais da população brasileira. Tais melhorias também estão diretamente relacionadas à ampliação dos postos de trabalho, à redução do salário mínimo, ao fortalecimento da agricultura familiar produtora de alimentos e à degradação das políticas de proteção social expressas no empenho de universalização dos serviços de saúde, educação e assistência social.

II. Uma entrevista não estruturada permite ao assistente social explorar amplamente uma determinada questão. Ela visa obter dados relevantes quanto à intervenção profissional. Nela, as perguntas devem ser formuladas de forma objetiva, com a introdução de alternativas de respostas diretas e claras, de modo que o usuário apenas possa indicar uma das opções de resposta a um questionamento qualquer. Nesse tipo de entrevista, o assistente social deve tolher a autonomia do usuário e evitar que o cidadão queira apresentar mais informações do que o solicitado.

III. A compreensão e a empatia são características favoráveis à melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Um servidor público compreensível consegue manter-se atento àquilo que o usuário fala, busca compreender suas dúvidas e conhecer seus problemas de forma que ele se sinta bem acolhido na instituição. Da mesma forma, ser empático com o público e entender que, naquele momento, ele precisa de atenção, para, dessa forma, se sentir mais confortável e ter uma melhor experiência na organização, também é uma forma de depreciar a qualidade dos serviços prestados em uma organização pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários, objetivos, provisões, condições e formas de acesso. Dessa forma, foi possível garantir que todos os serviços públicos ofertados no Brasil aderissem ao mesmo padrão de qualidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) devem funcionar, no mínimo, cinco dias por semana, por oito horas diárias, totalizando 40 horas semanais, com sua equipe de referência completa. Esse horário pode ser flexível, permitindo que a unidade funcione aos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos serviços, ações e projetos ofertados. Destaca-se que o horário de funcionamento do CRAS não corresponde necessariamente à jornada de trabalho da sua equipe de referência, pois essa decisão é do gestor municipal. Caso a jornada de trabalho da equipe seja de 4 horas diárias, será necessário dispor de duas equipes de referência para cumprir as 8 horas diárias de funcionamento do CRAS.

II. O acolhimento social é um processo de intervenção profissional que envolve a escuta social qualificada. Através dessa técnica, o assistente social busca agravar o problema de determinada situação no âmbito individual e, em seguida, prover assistência médica ou jurídica ao cidadão em situação de vulnerabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. São atendidas no CREAS, apenas, as vítimas de violências que ocorrem na própria família da pessoa; as vítimas de trabalho infantil e de violência sexual.

II. No CREAS, terão direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

III. No CRAS é possível fortalecer a convivência com a família e com a comunidade, além de ser impedido de ter acesso aos serviços, aos benefícios e aos projetos de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O investimento na integração de ações, incentivando novos métodos para a projetada universalização de cobertura da proteção social, tem como base a ____________ das políticas e é também destaque quando se fala em um novo padrão de política social no Brasil de hoje.

Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na proteção social especial são considerados dois níveis de complexidade, a média e a alta, sendo que ambas estão direcionadas ao atendimento de família e indivíduos em situação de direitos violados, mas o que diferencia os níveis de complexidade é:

Sobre a Assistência Social e a subalternidade, o alvo das lutas por reconhecimento social dos subalternos e excluídos é o(a):

Considerando-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É um benefício da Política de Assistência Social, individual, ____________ e que garante o pagamento mensal de _____ salário(s)-mínimo(s) à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de ____________, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Considerando-se as orientações técnicas sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), analisar os itens abaixo:

I. No âmbito do PAIF, o trabalho social com famílias é o conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnico-operativo, com a finalidade de contribuir para a convivência, o reconhecimento de direitos e as possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas.

II. O trabalho social com famílias deve ter, por pressuposto basilar, a responsabilidade estatal na proteção às famílias, e assumir, como embasamento de sua prática, o conhecimento científico, que requer profissionais qualificados, aptos a compreender a realidade dada e construir conhecimentos, com os quais questionam as estruturas sociais injustas, elaborando estratégias para modificá-las.

III. O trabalho social com famílias é uma prática profissional apoiada em saber científico que, para ser efetiva, não deve depender da consciência crítica e do espírito pesquisador por parte dos profissionais do CRAS.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, sobre o Pacto de Aprimoramento do SUAS, firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, analisar a sentença abaixo:

É o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (1ª parte). A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS (2ª parte). A realização do Pacto de Aprimoramento do SUAS se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas (3ª parte).

A sentença está:

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência.

( ) O CRAS assume como fatores identitários dois grandes eixos estruturantes do SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.

( ) O CRAS materializa a presença do Estado no território, possibilitando a democratização do acesso aos direitos socioassistenciais e contribuindo para o fortalecimento da cidadania.

Sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) De modo a evitar conflitos de papéis e de competências na rede, é importante que o CREAS seja instalado em imóveis compartilhados com órgãos de defesa de direitos e de responsabilização.

( ) O trabalho social especializado ofertado pelo CREAS exige que a equipe profissional seja interdisciplinar, contando com profissionais de nível superior e médio, habilitados e com capacidade técnica para o desenvolvimento de suas funções.

( ) A oferta de trabalho social nos CREAS pressupõe a utilização de diversas metodologias e técnicas necessárias para operacionalizar o acompanhamento especializado. Requer, ainda, a construção de vínculos de referência e confiança do usuário com a unidade e os profissionais da equipe, além de postura acolhedora destes, pautada na ética e no respeito à autonomia e à dignidade dos sujeitos.

Considerando-se o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), analisar a sentença abaixo:

A lógica dos benefícios assistenciais é possibilitar, no âmbito do SUAS, um modo de garantia de renda de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com os beneficiários e suas famílias, com vistas à inserção nos serviços socioassistenciais e manutenção das situações de vulnerabilidade (1ª parte). A finalidade do monitoramento no SUAS não é apenas acompanhar sistematicamente, mas, na prática, gerar insumos para avaliar como os programas sociais contribuem com o direito das famílias à proteção e à autonomia (2ª parte). A gestão integrada consiste na articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda, no âmbito do SUAS, e tem como diretrizes: a corresponsabilidade entre os entes federados; as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social; e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando interromper ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sobre as entidades e organizações de assistência social, analisar os itens abaixo:

I. São de atendimento aquelas que concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidas às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

II. São de acolhimento aquelas voltadas prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidas ao público da política de assistência social.

III. São de defesa e garantia de direitos aquelas voltadas prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, sobre as seguranças que a proteção social deve garantir, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A segurança de rendimentos é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.

( ) A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isso supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações.

( ) A segurança da acolhida opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

No campo das políticas sociais, a família tem sido incorporada como um mecanismo fundamental para se assegurar a proteção social e o bem-estar de seus membros. No que diz respeito à proteção social às famílias na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é CORRETO afirmar que.

A Constituição Federal de 1988 assegura que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, EXCETO:

Avalie a veracidade das proposições abaixo de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro, de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socio Assistenciais.

I – Organizado por níveis de complexidade, o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

II – Organizado por níveis de complexidade, o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

III – Organizados por níveis de complexidade o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo Institucional; Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Estão corretas, de acordo com a Resolução: