Questões de Concurso
Sobre assistência social no serviço social em serviço social
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I.Têm direito ao amparo assistencial os idosos abaixo de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e para a vida dependente.
II.A comprovação da deficiência é feita pela perícia médica do INSS.
III.O valor do benefício é de três salários mínimos, pago mensalmente.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/previdencia_social.pdf
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/
I. Os entes federativos devem executar a política de Assistência Social de forma intersetorial, integrando-a às demais políticas públicas, que devem, para tal desiderato, estar bem articuladas.
II. A oferta de ações socioassistenciais deve contemplar encaminhamentos para as outras políticas públicas, de modo que às pessoas vulneráveis seja assegurado o acesso aos direitos sociais, com a sua inserção nas correspondentes políticas.
III. A Assistência Social é direito do cidadão, dever do Estado e política de seguridade social contributiva, necessária ao provimento dos direitos sociais básicos; devem, os entes federativos, prestá-la mediante a contribuição à seguridade social por parte de seus usuários.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com a publicação “Caderno de Orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (2016), do Ministério do Desenvolvimento Social, esses momentos não devem promover:
I. Direito a conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
II. Direito a ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível.
III. Direito a ter acesso aos arquivos dos profissionais que lhe atendem, assim como o de obter cópia dos pareceres e relatórios da população usuária do CRAS.
São direitos assegurados a essas famílias:
São serviços da Proteção Social Básica descritos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, exceto:
(__) O Centro-Dia é uma unidade de oferta do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, onde uma equipe multidisciplinar presta serviço de proteção social especial e de cuidados pessoais complementares aos oferecidos pela família, incluindo apoio em atividades que promovam autonomia e independência, fortalecimento de vínculos, acolhida, escuta, informação e orientação, entre outros serviços.
(__) Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são considerados medidas definitivas e prioritárias, sendo aplicadas sempre que necessário e sem considerar a preservação dos vínculos familiares.
(__) O acolhimento de pessoas idosas pode ocorrer em diferentes modalidades de serviços, como casas-lares, abrigos institucionais e repúblicas, assegurando o atendimento de idosos com vínculos de parentesco na mesma unidade, sempre garantindo que o afastamento do convívio familiar seja uma medida rara e excepcional.
(__) O acolhimento de pessoas com deficiência segue a lógica de inclusão, permitindo que essas pessoas sejam acolhidas junto com outras pessoas sem deficiência, respeitando suas singularidades e garantindo condições de acessibilidade. Além disso, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê a modalidade de residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência.
(__) O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências está voltado exclusivamente para a proteção e apoio à população atingida por situações de desastres naturais, excluindo qualquer tipo de assistência a famílias ou indivíduos em outras circunstâncias de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. A descentralização político-administrativa pressupõe a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II. O comando único das ações em cada esfera de governo deve ser garantido em cada esfera de governo, levando em conta as diferenças e as características sócio territoriais locais.
III. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, é essencial em todos os níveis.
IV. A família tem um papel central na concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social.
É correto o que se afirma em:
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para pessoas idosas desempenha um papel essencial na promoção do envelhecimento saudável e na integração social. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o SCFV possui objetivos gerais que orientam suas atividades. Diante disso, considere as seguintes afirmativas:
I. Complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.
II. Prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas idosas, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.
III. Proporcionar acesso a serviços especializados de saúde para idosos em situação de vulnerabilidade e palestras sobre saúde e bem-estar, visando a conscientização dos idosos sobre cuidados preventivos.
IV. Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
V. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
É correto o que se afirma em:
O trabalho do Educador Social dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento das famílias e comunidades, bem como no fortalecimento dos vínculos sociais. O SUAS tem como objetivo prioritário atender às necessidades das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, oferecendo serviços que promovam segurança e bem-estar. O Educador Social, como parte da equipe de referência do SUAS, trabalha de forma preventiva, protetiva e proativa, buscando desenvolver as potencialidades das pessoas atendidas e fortalecer os laços familiares e comunitários. Esse trabalho é orientado pelos princípios éticos estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), de 2012. Essas normativas fornecem diretrizes para os gestores e profissionais do SUAS, delineando suas competências e metodologias de trabalho. Dessa forma, o Educador Social é capacitado para oferecer um atendimento qualificado e humanizado, que respeite os direitos e a dignidade das famílias e indivíduos assistidos pela rede socioassistencial. Considerando os princípios éticos para os trabalhadores da assistência social, previstos na NOB/RH/SUAS, associe a primeira coluna de acordo com a segunda, que relaciona os princípios a suas devidas explicações:
Primeira coluna: princípios
1. Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.
2. Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.
3. Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende.
4. Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção, e resgatando sua história de vida.
5. Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses.
Segunda coluna: explicações
(__) Esse princípio implica em devolver aos usuários as informações obtidas através de pesquisas realizadas no contexto da assistência social, de modo que possam utilizá-las para empoderar-se e buscar soluções para suas próprias demandas e necessidades.
(__) Esse princípio destaca a importância da transparência e da comunicação adequada entre os profissionais e os usuários dos serviços sociais. Os usuários têm o direito de conhecer o profissional que está atendendo e de receber informações claras e acessíveis sobre os serviços oferecidos.
(__) Esse princípio ético envolve o compromisso dos profissionais do SUAS em defender e garantir os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Isso significa assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços e benefícios previstos pela assistência social, independentemente de sua condição.
(__) Esse princípio implica o comprometimento em oferecer serviços e benefícios de qualidade que promovam não apenas a assistência material, mas também o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais. Isso inclui a criação de oportunidades para que as pessoas participem de atividades que estimulem o convívio e a integração comunitária.
(__) Esse princípio enfatiza a necessidade de respeitar a privacidade e a intimidade dos usuários, garantindo o sigilo das informações pessoais compartilhadas durante o atendimento. Isso inclui o cuidado em preservar a história de vida e as escolhas individuais de cada usuário.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
I.A garantia de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
II.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
III.A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
É CORRETO o que se afirma em:
Analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correspondente.
() - A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, fortaleceram o papel do Estado como regulador e provedor de serviços assistenciais, impulsionados por uma coalizão favorável à expansão do estado social e por grupos acadêmicos e profissionais engajados na defesa da assistência social como política pública.
() - Durante os anos 1990, houve avanços normativos, incluindo a implementação do primeiro benefício assistencial nacional, o BPC, em 1996, e a realização da primeira Conferência Nacional de Assistência Social em 1995. No entanto, houve poucos progressos na promoção da gestão pública e compartilhada entre os diferentes níveis federativos, bem como na melhoria dos serviços, que ainda eram predominantemente administrados por entidades privadas sem fins lucrativos.
() - A configuração da assistência social como sistema descentralizado, previsto na Loas, ganhou novo patamar com a aprovação da PNAS em 2004 e a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/Suas) em 2005. No esforço de demarcar o âmbito estrito de suas competências contra a amplitude e diversidade da filantropia, as normativas estabeleceram bases para a organização da política: distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, arranjos inovadores de financiamento, de governança e de produção de serviços e benefícios, além de fortalecimento das capacidades políticas e institucionais
() - Segundo a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a assistência social opera com benefícios monetários voltados a situações de pobreza, e seus serviços são dirigidos exclusivamente para a população identificada ou classificada como pobre. Reconhecendo que a pobreza e seus agravos fazem parte de um conjunto de vulnerabilidades.