Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

I A seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II A seguridade social é financiada, entre outras fontes, mediante contribuição social das entidades beneficentes de assistência social.
III A CF define para os segurados um reajuste bianual do benefício.
IV Um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão certos apenas os itens

Os princípios da seguridade social que incluem a distribuição de poderes e responsabilidades aos entes federativos, além da autonomia e da soberania destes em suas decisões e atividades,trata-se do princípio da

De acordo com a nova Política Nacional de Serviço Social (PNAS/2004), o SUAS é um sistema

Assinalar a alternativa CORRETA em conformidade com a exposição de MIOTO (na obra organizada por SALES, MATOS e LEAL). Para a autora, o empenho para a proteção integral da infância e da juventude passa pela revisão de dois aspectos fundamentais, sendo um deles a mudança na maneira de conceber a assistência às famílias. Consiste, sobremaneira, em compreender que existe uma conexão direta entre a proteção das famílias, nos seus mais diversos arranjos, e a proteção aos direitos individuais e sociais de crianças e adolescentes. Dessa forma, eles têm o direito de serem assistidos para que possam desenvolver, com tranquilidade, suas tarefas de proteção e socialização das novas gerações e:

Considerando -se a análise de LOPES sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Centro de Referência de Assistência Social.
(2) Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
(3) Norma Operacional Básica - NOB RH.

( ) Atendem situações com maior complexidade, como os serviços de proteção às crianças e aos adolescentes em situação de trabalho e as vitimadas pela violência, abuso e exploração sexual.
( ) Equipamentos estatais em território de risco e vulnerabilidade social, com serviços estratégicos para o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.
( ) Reconhecimento de que a tecnologia central da assistência social está em seus trabalhadores.

Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, analisar a sentença abaixo:

A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros, em especial de suas crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, além da geração de outros fenômenos, como, por exemplo, pessoas em situação de rua, migrantes e idosos abandonados que estão nesta condição não pela ausência de renda, mas por outras variáveis da exclusão social. Percebe-se que estas situações se agravam justamente nas parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos (1ª parte). A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB - SUAS/20012, são princípios organizativos do SUAS:

I. Equidade.
II. Universalidade.
III. Territorialização.
IV. Integralidade da proteção social.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei nº 8.742/1993 - LOAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, ou seja, aquelas que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
( ) O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
( ) O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O documento denominado Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, publicado pelo CFESS em 2009, expressa que “a intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à gestão da pobreza”. Nesse mesmo documento, são apresentadas competências específicas dos assistentes sociais, expressas em diversas “dimensões interventivas, complementares e indissociáveis”. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma dessas dimensões interpretativas.  

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece um novo marco legal de conceituação e operacionalização da assistência social no Brasil, concebendo-a como política de Seguridade Social não contributiva e dever do Estado. Com relação ao assunto, considere os seguintes princípios:
1. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
2. Atendimento às necessidades sociais mediante observação dos limites de rentabilidade econômica e cumprimento de condicionalidades.
3. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
4. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
São princípios norteadores da Lei nº 8.742/1993: 

De acordo com a legislação, o que é o benefício de prestação continuada? 

A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social no Brasil e trata:

Com base no que dispõe a legislação federal, considere os seguintes princípios:

1. Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários.

2. Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa das pessoas.

3. Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários.

4. Acesso à assistência social a quem dela necessitar.

São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial: 

A definição da ação em rede se consolidou na assistência social com a reformulação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica (NOB), quando foi criado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre essa definição, assinale a alternativa INCORRETA:

Uma das principais competências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a gestão dos processos de trabalho do Serviço, dessa forma, dentre os itens que seguem, assinale aquele(s) que apesenta(m) competência(s) da gestão, em seguida assinale a alternativa correspondente:

I - A gestão dos processos de trabalho da equipe técnica do CREAS abre um campo favorável para a troca de informações, experiências e conhecimentos, fundamental para qualificação das ações desenvolvidas nesses serviços.
II - A gestão dos processos de trabalho do CREAS implica na elaboração do planejamento de trabalho do Serviço, no monitoramento e na avaliação das ações planejadas e executadas pelas equipes.
III - Fazem parte das atribuições da coordenadora responsável pela gestão: coordenar e executar ações; facilitar os processos de trabalho da equipe; viabilizar as condições técnico-operativas necessárias à prestação dos serviços; definir com a equipe técnica os referenciais teórico-metodológicos, as estratégias e instrumentos a serem utilizados; realizar reuniões para discussão dos casos, do trabalho realizado e dos resultados das ações; elaboração de relatórios, entre outras. 

Em se tratando do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), associe a 1ª Coluna com a 2ª e marque a alternativa correspondente:

1ª COLUNA

I - Proteção Social Básica.
II - Proteção Social Especial.

2ª COLUNA

( ) Previne situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades.
( ) Objetiva prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
( ) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
( ) Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
( ) Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social.

A sequência correta de cima para baixo é: 

Quanto as Políticas de Seguridade Social no Brasil, marque (V) VERDADEIRO ou (F) FALSO e assinale a alternativa correspondente:

( ) Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.

( ) O termo Seguridade Social é um conceito estruturante das políticas sociais, cuja principal característica é de expressar o esforço de garantia universal da prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado.

( ) Cada área da Seguridade Social teve regulamentado autonomamente os direitos e responsabilidades correspondentes por meio de distintas legislações infraconstitucionais.

( ) A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social. De todo modo, ambas são profundamente dependentes da organização social do trabalho.

( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social, assistência social e educação tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

( ) Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

A sequência correta de cima para baixo é: 

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é o (a)

As instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são definidos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Verifica-se que dentre as assertivas a seguir, delas não compõe as referidas instâncias. Nesse sentido assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Acerca deste Programa analise as afirmativas a seguir e assinale a assertiva CORRETA.