O fiscal requisitará o emprego de força policial sempre que for necessário para efetivar a fiscalização.

Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis não respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis.

A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na Norma Regulamentadora número 9.

Para efeito da Norma Regulamentadora número 9, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos, ergonômicos, biológicos e de acidentes existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

Deverá ser mantido por 5 anos, pelo empregador, um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA e do Mapa de Riscos, previsto na NR5.

O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, não são considerados para fins de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases, face a inexistência de responsabilidade técnica dos mesmos.

As cores utilizadas nos locais de trabalho para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos, devem atender à percepção dos trabalhadores, por exemplo, vermelho (perigo) e amarelo (atenção).

O produto químico não classificado como perigoso a segurança e saúde dos trabalhadores conforme o GHS não requer rotulagem com a indicação do nome e recomendações de precaução.

Devem ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes, simplificando ou dispensando o emprego de outras formas de prevenção de acidentes.

O produto químico utilizado no local de trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas.

A carga horária do curso de prevenção de acidentes e doenças profissionais deverá ser de quarenta horas anuais, das quais vinte horas serão ministradas antes da posse dos membros da CIPAMIN.

Os representantes dos empregados na CIPAMIN serão por estes eleitos seguindo os procedimentos estabelecidos na Norma Regulamentadora n.º 5 – CIPA, observando critérios que permitam estar representados os setores que ofereçam maior risco ou que apresentem maior número de acidentes do trabalho.

As empresas com até cinquenta empregados estão desobrigadas de participar de treinamentos conjuntos que contemplem os temas relacionados a doenças profissionais, além de técnicas para elaboração do Mapa de Riscos e metodologias de análise de acidentes.

O treinamento para os membros da CIPAMIN poderá ser ministrado pelo SESMT, entidades sindicais de empregadores ou de trabalhadores ou por profissionais que possuam conhecimentos sobre os temas ministrados, escolhidos de comum acordo entre o empregador e os membros da Comissão.

O cartão de identificação terá a validade de 2 (anos) anos, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) para a função de operador de equipamento de transporte.

Nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função.

Os operadores de equipamentos de transporte motorizado não precisam ser habilitados e só poderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível.

Em locais fechados e sem ventilação, é proibida a utilização de máquinas transportadoras, movidas a motores de combustão interna, mesmo se providas de dispositivos neutralizadores adequados.

O avaliador se antecipa aos riscos existentes na atividade a ser operacionalizada, levantando as possibilidades de ocorrência de acidentes.

A adoção das medidas preventivas recomendadas é facultativa, uma vez que o risco tem uma parcela de probabilidade que deve ser considerada.

O processo de execução da APR não consiste em identificar os perigos, pois estes não são os eventos iniciadores em potencial.

Iniciada com os serviços em andamento, facilita o desenvolvimento de qualquer processo, produto ou sistema, mesmo quando a experiência em riscos na sua operação é deficiente.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser utilizado com a indicação do Certificado de Autorização - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nas empresas desobrigadas a constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, cabe apenas ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do Certificado de Autorização, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do Certificado de Autorização.

Toda moradia, ainda que rústica, disporá de, pelo menos, um dormitório e uma cozinha para atender as necessidades básicas do trabalhador.

As casas de moradia serão construídas em locais arejados, livres de vegetação com cobertura de material permeável, putrescível, não combustível.

Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças, serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública.

É permitida a moradia coletiva da família, devendo possuir condições sanitárias adequadas.

Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, exceto empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

A CIPA deve ser constituída e mantida, preferencialmente, por estabelecimento, nas empresas privadas, sociedades de economia mista, cooperativas, instituições beneficentes e associações recreativas.

A CIPA poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, em face da redução dos riscos nos estabelecimentos.

Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos mesmos.

O uso obrigatório é determinado por lei que especifica que além da distribuição correta dos EPIs, também existe a obrigação por parte dos empregadores em fornecer as informações pertinentes ao uso e ao armazenamento desses equipamentos.

A empresa, em âmbito jurídico é obrigada a fornecer gratuitamente o uniforme e os EPIs ao trabalhador, entretanto, somente uma vez. Em casos de manutenção e necessidade de troca, estes já se tornam responsabilidade do trabalhador.

O acidente de trabalho muitas vezes pode ocorrer por desatenção, imprudência, imperícia e inexperiência na realização de tarefas, associados aos riscos já presentes dentro do ambiente de uma cozinha profissional.

As luvas de proteção são utilizadas para proteger mãos e braços dos funcionários de cozinhas e demais setores. Existem diversos modelos e cada um é específico para um objetivo, um exemplo bem conhecido são as luvas em malha de aço, estas são utilizadas para proteger os membros durante os cortes de carnes.

Uso de roupa inadequada.

Manipulação inadequada de produtos químicos.

Lubrificar, ajustar e limpar máquina em movimento.

Utilizar equipamento de proteção individual.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Caso se vista uniforme, estar com ele sempre limpo.

Manter as unhas compridas e com esmalte chamativo.

Manter os cabelos alinhados.

Escovar os dentes após as refeições.

Totalmente protegido contra poeira e protegido contra imersão.

Totalmente protegido contra poeira e protegido contra jatos de água.

Protegido contra poeira e protegido contra ondas do mar.

Protegido contra objetos sólidos maiores que 1 mm e protegido contra submersão.

Protegido contra poeira e protegido contra água aspergida.

Os EPR somente poderão ser comercializados acompanhados de instruções impressas contendo, no mínimo, as seguintes informações: a finalidade a que se destina, a proteção oferecida ao usuário, as restrições ao seu uso, a sua vida útil e orientações sobre guarda, conservação e higienização.

Na adoção da proteção respiratória individual não se considera o tempo de uso em relação à jornada de trabalho, pois o trabalhador já está adaptado com o uso do EPR.

O empregador deverá adotar um conjunto de medidas com a finalidade de adequar a utilização dos equipamentos de proteção respiratória-EPR, quando necessário para complementar as medidas de proteção coletiva implementadas, ou enquanto as mesmas estiverem sendo implantadas, com a finalidade de garantir uma completa proteção ao trabalhador contra os riscos existentes nos ambientes de trabalho.

A seleção dos EPR deverá observar, dentre outros, os valores dos fatores de proteção - FP atribuídos contidos na legislação vigente.

Espaço Confinado é qualquer área ou ambiente projetado para ocupação humana contínua, que possua meios ilimitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

Uma das medidas administrativas é disponibilizar os procedimentos e Permissão de Entrada e Trabalho para o conhecimento dos trabalhadores autorizados, seus representantes e fiscalização do trabalho.

Cabe ao empregador implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, por medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e salvamento, de forma a garantir permanentemente ambientes com condições adequadas de trabalho.

Cabe aos trabalhadores comunicar ao Vigia e ao Supervisor de Entrada as situações de risco para sua segurança e saúde ou de terceiros, que sejam do seu conhecimento e cumprir os procedimentos e orientações recebidos nos treinamentos com relação aos espaços confinados.

O empregador informa aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado em submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR, por ser sigilo médico pessoal do trabalhador.

Fica a critério do empregador permitir ou não que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

O empregador elabora ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados através dos Sindicatos patronal e laboral.

Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, podendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho através da análise da demanda, análise da tarefa e a análise da atividade.

Os assentos utilizados nos postos de trabalho devem atender aos requisitos mínimos de conforto, devendo, dentre outros requisitos, apresentar características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento e borda frontal arredondada.

Nos equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo não tem relevância que a tela, o teclado e o suporte para documentos devam ser colocados de maneira que as distâncias olho-tela, olho-teclado e olho-documento sejam aproximadamente iguais.