Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso - Página 95

Q1325921

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1325921 Segurança e Saúde no Trabalho

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Sobre a(s) situação(ões) em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser impresso

I. Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

II. Sempre que solicitado pelo trabalhador.

III. Para fins de análise de benefícios por incapacidade, quando solicitado pelo INSS.

IV. Quando solicitado pelas autoridades competentes.

A

Apenas I.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1325919

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1325919 Segurança e Saúde no Trabalho

É/são direitos do médico do trabalho que presta serviço à empresa

A

realizar somente exames e procedimentos relacionados ao PCMSO.

B

o livre acesso aos locais, ambientes e postos de trabalho, colher e avaliar amostras, participar na implementação de padrões de saúde e segurança no trabalho.

C

ficar adstrito aos atestados e relatórios médicos de terceiros quanto aos afastamento do trabalho, ou função.

D

não ter a obrigatoriedade de decidir sobre a necessidade de mudanças nas tarefas, atividades ou função, considerando a condição de saúde do trabalhador e os riscos inerentes ao ambiente e posto do trabalho da empresa.

E

estando ele empregado, não haver a necessidade de participar de cursos e congressos.

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Q1225153

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA

Q1225153 Segurança e Saúde no Trabalho

É obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local, nos estabelecimentos acima de

A

300 operários.

B

100 operários.

C

50 operários.

D

500 operários.

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Q1211098

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: UNILA

Q1211098 Segurança e Saúde no Trabalho

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória para empregadores que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Entre eles estão:
1. as empresas privadas.
2. as empresas públicas.
3. os órgãos públicos da administração direta e indireta.
4. os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Estão corretos os itens:

A

1 e 2 apenas.

B

2 e 4 apenas.

C

1, 2 e 3 apenas.

D

1, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q1196794

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1196794 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a Lei Federal no 8.213/1991, são considerados acidentes de trabalho as doenças

A

que não produzem incapacidade laborativa.

B

profissionais.

C

degenerativas osteomusculares.

D

inerentes a grupo etário.

E

congênitas.

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Q1185483

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa

Q1185483 Segurança e Saúde no Trabalho

Julgue o item a seguir, referentes à avaliação da capacidade laborativa.
Um trabalhador que apresente perda induzida por ruído ocupacional tem direito ao benefício auxílio doença-acidentário do INSS, mesmo que possa executar outra atividade em que não haja exposição ao risco físico, pois as doenças relacionadas ao trabalho garantem a aposentadoria por invalidez.

Certo

Errado

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Q968860

Ano: 2014 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2014 - UFSC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968860 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA com relação à permissão de trabalho.

A

A permissão de trabalho deverá ser cancelada se ocorrer interrupção do trabalho superior a três horas, qualquer que seja o motivo.

B

Quando em manutenção, os equipamentos são identificados por etiquetas coloridas, sendo que aquela de cor azul só pode ser colocada e retirada pelo emitente da permissão de trabalho.

C

A permissão de trabalho é limitada para um único equipamento ou sistema e tem validade apenas para a jornada de trabalho do trabalhador.

D

Não é necessária a presença do emitente da permissão de trabalho no local no início das atividades, devendo este comparecer ao final das atividades para promover o encerramento da referida permissão.

E

O emitente da permissão de trabalho é responsável por providenciar todo o necessário para que o trabalho seja realizado dentro das normas de segurança.

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Q958998

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q958998 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Lei nº 9.732/1998, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho deve ser expedido por:

A

Técnico (a) de Segurança do Trabalho, com registro no MTE.

B

Enfermeiro (a) de Segurança do Trabalho.

C

Médico do Trabalho o Engenheiro de Segurança do Trabalho.

D

Engenheiro de Segurança do Trabalho

E

Médico do Trabalho.

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Q958989

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q958989 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser impresso por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

B

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser impresso quando solicitado pelas autoridades competentes.

C

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser impresso para fins de análise de benefícios por incapacidade, quando solicitado pelo INSS.

D

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser impresso para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do PPRA.

E

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser impresso no início do contrato de trabalho.

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Q958988

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q958988 Segurança e Saúde no Trabalho

Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é correto afirmar:

A

É necessário o preenchimento do PPP, pelas empresas, apenas para os empregados desligados da empresa.

B

É necessário o preenchimento do PPP, pelas empresas, para empregados que atuam em atividades de risco.

C

É facultativo o preenchimento do PPP pelas empresas.

D

É necessário o preenchimento do PPP, pelas empresas, para todos os empregados.

E

É necessário o preenchimento do PPP, pelas empresas, apenas para os empregados que sofreram acidente de trabalho.

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Q924126

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q924126 Segurança e Saúde no Trabalho

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica − ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei n° 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

A

legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.

B

ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.

C

ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.

D

legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.

E

legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

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Q924052

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Enfermeiro do Trabalho |

Q924052 Segurança e Saúde no Trabalho

O Decreto n° 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelece que a Previdência Social deve ser regida por princípios e objetivos. Um deles diz respeito

A

à centralização da administração, com o governo otimizando e gerenciando as ações.

B

ao caráter democrático da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.

C

à universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

à justiça no cálculo dos benefícios, privilegiando as populações de regiões de menor expectativa de vida.

E

à regionalização dos serviços, com gestão pelos conselhos populares.

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Q917775

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Prova: UFBA - 2014 - Unilab - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q917775 Segurança e Saúde no Trabalho

O conceito legal de acidente do trabalho preceitua que, para a caracterização dele e na concessão de benefícios previdenciários, deve ser considerada, precipuamente, a ocorrência de custos indiretos da empresa com o acidente.

Certo

Errado

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Q917746

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Prova: UFBA - 2014 - Unilab - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q917746 Segurança e Saúde no Trabalho

Ao ocorrer um acidente de trabalho, a empresa é obrigada a preencher o formulário de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT e encaminhá-lo à Previdência Social até o quinto dia útil após o acidente.

Certo

Errado

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Q909757

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q909757 Segurança e Saúde no Trabalho

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:

I. Receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI.

II. Fiscalizar a qualidade do EPI.

III. Cancelar o CA.

IV. Recolher amostras de EPI.

V. Fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e à qualidade do EPI.

Estão CORRETAS as afirmativas.

A

I, III e V apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

II, IV e V apenas.

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Q909750

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q909750 Segurança e Saúde no Trabalho

É de fundamental importância a realização do _____ nas atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, incluindo o ambiente laborativo, levando-se em conta também as condições de qualidade ambiental de trabalho a serem desenvolvidas na atividade a ser licenciada.

Assinale a alternativa que completa a lacuna do enunciado CORRETAMENTE.

A

RIMA.

B

CONAMA.

C

IBAMA.

D

IPEA.

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Q909746

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q909746 Segurança e Saúde no Trabalho

O perfil profissiográfico previdenciário considera dentro dos limites aceitáveis, de caráter preventivo, os casos cujos audiogramas mostram limiares auditivos menores ou iguais a _______ dB(NA), em todas as frequências examinadas.

Assinale a alternativa que completa a lacuna do enunciado CORRETAMENTE.

A

25

B

30

C

35

D

40

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Q887628

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q887628 Segurança e Saúde no Trabalho

Ao realizar a fiscalização em uma empresa, o agente do Ministério do Trabalho aplicou a legislação vigente relacionada à Segurança e Saúde do Trabalho. Dentre outros dispositivos, ele utilizou a Lei n^o ...... I que ...... II e a Portaria no ...... III , que ...... IV .
As lacunas I a IV devem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

5.194/1966 − dispõe sobre as atribuições do engenheiro e dá outras providências − 3.214/1978 − aprova as Normas Regulamentadoras (NRs).

B

6.514/1977 − altera o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho − 3.214/1978 − aprova as Normas Regulamentadoras (NRs).

C

3.214/1977 − altera o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho − 6.514/1978 − aprova as Instruções Técnicas (ITs).

D

6.496/1977 − dispõe sobre as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho e dá outras providências − 6.514/1977 − regulamenta o capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

6.514/1977 − altera o capítulo V do título 4o da Consolidação das Leis do Trabalho − 3.214/1977 − aprova as Normas Regulamentadoras (NRs).

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Q887620

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q887620 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Considere o texto a seguir, contendo uma situação hipotética, para responder A questão abaixo.

Em um dia do mês de dezembro de 2010, em uma obra de construção de grande porte, onde trabalham 2.000 funcionários em regime celetista, ocorreram duas mortes de operários. Estas ocorrências são indicadoras de que as condições de segurança e de trabalho nos serviços de infraestrutura estão comprometidas, dado que o cronograma das obras estava muito apertado.

A primeira vítima, Márcio, 22 anos, trabalhava em plena madrugada e morreu ao cair de uma altura de 35 metros quando realizava a instalação de refletores. O Ministério Público do Trabalho pediu a interdição imediata da obra ao tomar ciência do ocorrido. A empresa responsável pelas obras lamentou o ocorrido e afirmou estar prestando assistência aos familiares da vítima, além de ter aberto uma sindicância para apurar as causas do acidente.

Na manhã do mesmo dia, João, 49 anos, morreu ao sofrer um infarto. Ele passou mal ao subir na carroceria de um caminhão que levava entulhos da obra. O Serviço de Atendimento Móvel de Emergência foi chamado, mas quando chegou ao local nada pode fazer.

Um terceiro operário, Renato, 38 anos, já havia morrido no início do mesmo mês quando se desequilibrou e caiu de uma altura de 5 metros.

O problema com acidentes na construção civil é recorrente. A aceleração do ritmo das obras para o atendimento às demandas dos clientes amplia os riscos de acidentes. Por isso, o Ministério Público do Trabalho tem se preocupado com as irregularidades, como a falta de sinalização do canteiro de obras e iluminação noturna inadequada, chegando a embargar obras.

Um mês antes do embargo do Ministério Público, nessa mesma obra, ocorreu um ataque de abelhas que fez com que seis operários fossem encaminhados ao hospital, contudo tal episódio inesperado foi sem gravidade.

Conforme o texto, a empresa responsável pela obra lamenta pelo ocorrido com Márcio, 22 anos, e afirma que está prestando assistência aos familiares da vítima. De acordo com a legislação previdenciária e o Código Civil, no que diz respeito ao acidente do trabalho fatal, é correto afirmar:

A

Os herdeiros de Márcio, se houver, terão direito à pensão por morte correspondente a 92% do valor da aposentadoria que ele receberia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Mas, independentemente desse benefício, é direito do trabalhador a indenização pelo acidente fatal, a qual deverá ser paga pelo empregador, a quem caberá responder pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, pois isso não retira a obrigação, através de seus encarregados e engenheiros, de acompanhar e orientar as operações de maior risco dentro da obra.

B

Os dependentes de Márcio, se houver, terão o direito à pensão por morte correspondente a 100% do valor da aposentadoria que ele receberia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. É insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois somente se verificará a obrigação de ressarcir os danos quando na investigação da causa ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata, com nexo de causalidade, de uma atuação dolosa ou culposa do empregador.

C

A família de Márcio terá direito ao pecúlio por morte correspondente a 150% do valor da aposentadoria que ele recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Mas, independentemente desse benefício, é direito do trabalhador a indenização pelo acidente fatal, a qual deverá ser paga pelo empregador, a quem caberá responder pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, pois isso não retira a obrigação, através de seus encarregados e engenheiros, de acompanhar e orientar as operações de maior risco dentro da obra.

D

Os dependentes de Márcio, se houver, terão o direito à pensão vitalícia por morte, no valor de 60% da aposentadoria que ele recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. É insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois somente se verificará a obrigação de ressarcir os danos quando na investigação da causa ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata (com nexo de causalidade) de uma atuação dolosa ou culposa do empregador.

E

Os familiares de Márcio terão o direito à pensão por morte correspondente a 90% do valor da aposentadoria que ele recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. O Código Civil não dispõe que o trabalhador tem direito à indenização civil proporcional ao dano, pois a empresa possui responsáveis técnicos e engenheiros para acompanhar e orientar as operações de maior risco dentro da obra. Nesta situação, a família de Márcio terá que entrar com um pedido de indenização.

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Q887552

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q887552 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com o Código de Ética Médica, em relação às Perícias Médicas

A

cabe ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações uma vez que conhece com mais detalhes a história clínica do paciente.

B

é vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

C

quando na função de perito ou auditor, o médico não poderá, em hipótese alguma, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos.

D

quando em função de auditoria, assistente técnico ou perito, o médico poderá intervir nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado.

E

quando investido do cargo de perito, o médico poderá realizar exames médicos-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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